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Fila da assinatura

Juizados Especiais de SP inovam para atender demandas em massa

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No final de 2004, a notícia de que seria cancelada a assinatura básica de telefone e de que os usuários receberiam de volta tudo que haviam pago até então modificou a rotina dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo. Consumidores formaram filas na frente dos fóruns para entregar petições contra a mensalidade. Teve juizado que recebeu mais de 40 mil ações, mas com imaginação e boa vontade, a maioria deles venceu o desafio e deu uma resposta a quem procurou a Justiça.

Criatividade foi fundamental para derrubar a montanha de ações. A legislação também ajudou. A Lei 11.277 de 2006 estabeleceu que os juízes podem extinguir ações sem necessidade de citar a outra parte se tiverem decisões repetidas sobre o tema. Mesmo antes de a lei entrar em vigor (em maio deste ano), a juíza Mônica Rodrigues, coordenadora do Juizado Especial Cível Central da capital paulista, o mais atingido pela avalanche de ações, já aplicava a regra estabelecida pela legislação: despachava as ações sem citar a parte passiva, a Telefônica.

A visão da juíza permitiu que o juizado lidasse com as 40 mil ações questionando a assinatura básica que chegaram ao fórum em 45 dias. Outro mecanismo adotado por Mônica foi o julgamento em lotes. Até dezembro de 2005, todas ações haviam sido julgadas.

“Na época, formavam filas aqui no fórum. Pessoas idosas, mães com crianças de colo”, lembra. Para tentar resolver esse problema, ela também adotou outro mecanismo: ações contra a assinatura básica só eram recebidas pelos Correios. “A pauta não ficou prejudicada porque também criamos um banco de dados especialmente para esta questão.”

No Tatuapé, o juizado conseguiu, dispensando as audiências, dar conta das 4 mil ações que chegaram ao fórum. “Julgamos uma por uma. Mas a quantidade tumultuou o juizado sim”, conta Pedro Paulo Maillet Preuss, juiz titular do juizado.

Antes mesmo que a avalanche de ações desabasse na sua porta, o Juizado de Pinheiros recorreu à criatividade para desestimular a corrida de demandantes da Telefônica. “Colocamos cópia da sentença (contrária à suspensão da assinatura básica) no cartório para mostrar para a população qual era nosso entendimento”, explica o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, diretor do juizado. Ninguém foi impedido de apresentar suas razões, mas sabendo de antemão a resposta, apenas 500 ações chegaram ao juizado. E todas já foram julgadas.

A situação mais caótica ocasionada pela febre da assinatura básica foi e é vivenciada no Juizado de Santo Amaro. Entraram cerca de 30 mil ações, da quais nem 20% foram julgadas, uma por uma. “No começo, citamos a Telefônica. Depois, deixamos de citar”, conta o juiz-coordenador Flávio Pinella Helaehil. Ele atribui a lentidão de julgamento à falta de estrutura do cartório. “O que demora não é a sentença, mas o trâmite do cartório até chegar na mesa do juiz.”

O juiz conta que a quantidade de ações prejudicou a rotina dos cartórios e o andamento das ações. “Atrapalhou muito e ainda atrapalha. As ações só não atravancaram a pauta de audiências porque não entraram nela.”

O Juizado da Lapa adotou o mesmo sistema do Foro Central para evitar que as quase 5 mil ações que chegaram nos últimos meses de 2004 prejudicassem o bom andamento da pauta. Nada de audiência conciliatória, nada de citação e todas as ações julgadas improcedentes. No entanto, ainda restam cerca de 100 processos para serem julgados.

A diretora do juizado, Cristiane Sampaio Alves Mascari Bonilha, credita a sobra ao impasse travado no Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o julgamento durante um tempo. Em um conflito de competência suscitado, o STJ entendeu que a Anatel deveria fazer parte das ações que questionam a assinatura básica e, por isso, a competência era da Justiça Federal. Determinou, também, que todas as ações fossem centralizadas em Brasília. Mais tarde, suspendeu a decisão.

O conflito prejudicou o julgamento das 10 mil ações sobre a mensalidade de telefone no Juizado de São Miguel Paulista, onde a pauta ficou bastante tumultuada. “Dos 20 mil processos que temos hoje, 10 mil questionam a assinatura básica. A maioria ainda não foi julgada porque ficou à espera da decisão do STJ. Só agora, a fila voltou a andar”, explica o juiz titular, José Rubens Queiroz Gomes.

A mesma situação ocorre no Juizado da Vila Prudente: das 1.500 ações que entraram contra a Telefônica, apenas 100 foram julgadas. O resto ficou à espera da decisão da corte superior. A lentidão no julgamento, no entanto, também pode ser atribuída à falta de criatividade do juizado, que preferiu seguir o rito burocrático da Justiça. As ações foram julgadas individualmente, tiveram audiência de conciliação e a Telefônica teve a oportunidade de apresentar sua defesa.

Em tempo

De um jeito ou de outro, os Juizados Especiais Estaduais conseguiram fazer com que a enxurrada de ações contra assinatura básica não atrasasse a solução de outros conflitos. Mesmos aqueles juizados que confirmaram o tumulto enfrentado não alteraram o tempo de espera para dar uma sentença (pelo menos, não nos casos diversos de assinatura básica).

Hoje, talvez pela consolidação do entendimento — todos os juizados consideram a mensalidade de telefonia legal —, quase já não se vê mais consumidor questionando a tarifa. Pode-se dizer que a rotina voltou ao normal. Ou, pelo menos, caminha para isso. “A quantidade de ações que ainda temos para julgar ainda atrapalha a rotina. Nossa estrutura é deficitária. Mas, com a aprovação da lei que permite a não citação, a perspectiva é de que o julgamento ocorra mais rápido”, aposta Flávio Helaehil, de Santo Amaro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Caros Operadores do Direito, Ora, o consum...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, Ora, o consumidor assinou contrato com a concessionária de telefonia e não com a Anatel. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor permite a ação de regresso, neste caso entendo que o consumidor não pode ser prejudicado, caso perca a ação, a concessionária que entre com ação contra a ANATEL. Sempre digo que as concessionárias estrangeiras deveriam ter contratado um bom escritório jurídico para acessorá-las quando da assnatura do contrato com o governo. No Brasil há regras jurídicas determinadas na CF, mas nada disso foi feito, claro, o contrato era um negócio de "pai para filho". Agora foi aprovado a tarifação por minuto, que o consumidor desavisado vai aceitar a proposta e vai pagar caro por isso. A partir de 3 minutos o valor cobrado por minuto é altíssimo. Alguém fala 3 minutos ao telefone? O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS um modelo de petição inicial a contra esta cobrança ilegal, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

Cara Aline, Não esqueça da experiência no Juiz...

Fábio (Advogado Autônomo)

Cara Aline, Não esqueça da experiência no Juizado Especial de Santos, onde o Juiz com sucesso tem determinado que a parte manifeste se tem interesse na continuidade do litígio uma vez que se PROCEDENTE tais Ações produzirão efeitos em todo o Estado de São Paulo, experiência muito mais interessante do que estas, onde as partes prejudicadas com tal entendimento se verão diante da necessidade de interporem Recurso ao Colégio Recursal e também ao Supremo Tribunal Federal, com a nefasta conseqüência de multiplicação de Recursos Extraordinários. Eis o despacho do Ilustre Magistrado: "Tendo em vista a propositura da ação pública em face da Telesp, contra as assinaturas mensais, que produzirá efeitos para todo Estado de São Paulo, esclareça o autor se ainda tem interesse de agir ou se a presente ação individual perdeu o objeto." Muitos consumidores tem optado por aguardar o resultado das Ações Civis Públicas do que arriscar a Improcedência da Ação. Se a Ação Civil Pública for IMPROCEDENTE desistem de ajuizar nova Ação, se PROCEDENTE tratam de habilitar seu crédito na fase de Execução do Julgado. Isso é melhor do que eventual desmoralização de mudança de entendimento ante pronunciamento eventualmente diverso de nossas Cortes Superiores, quando em alguns casos o mais fácil é a triste tarefa de dar decisões que agradam os mercados e o poder econômico.

A atuação dos juizados aqui destaca a cobrança ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A atuação dos juizados aqui destaca a cobrança da injusta assinatura da telefônica. Diz-se que houve atendimento as questões propostas nesse item, pela negativa geral, desfundamentada e irrestrita. Isso é um contrasenso. Não existe aplicação do direito no espaço relativo da negação. Nega-se o principio da reciprocidade. Só se deve pagar pelo benefício recebido. Homologa-se o sistema e detrimento da população usuária. Uma dezena de corporações ficam em gáudio contra os interesses de 180 milhões de brasileiros, até os nenês. É a justiça aplicada em prol da coorporação. Negando, pode logisticamente se dar conta não só de um caso, mas de milhões num átimo. Daí, desnecessário o julgador. Basta um carimbador frenético. Ou talvez um mecânico que crie uma máquina que exerça essa função. Daí nem o carimbador maluco será necessário. Porque gastar recursos para uma justiça da negatividade. Que o profeta Raul Seixas nos ilumine. Essas decisões não tem norte válido. Conformismo não é guia. Não há motivo de orgulho e sim de vergonha.

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