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Conheça o relatório da CPI do Sistema Prisional

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- Existem 127 mil mandados de prisão expedidos que se fossem cumpridos o Estado não teria onde manter os detentos. A Secretária de Administração Penitenciária conta com a incompetência da Secretaria de Segurança Pública. Atualmente, a grande maioria das prisões efetuadas são em flagrante. São pouquíssimos os casos em que os crimes são esclarecidos e seus autores detidos, isso se deve ao sucateamento da polícia civil, por falta de meios para a execução do trabalho de inteligência. Exemplo disso é a situação do IML e do Instituto de Criminalística, órgão responsáveis pelo esclarecimentos de crimes, que se encontram sem estrutura.

- Desativação da Casa de Detenção: se tratava de um estabelecimento totalmente ilegal, desumano e inadequado, os deputados manifestaram que o mais urgente deveria ter sido a desativação das carceragens dos Distritos Policiais, principalmente porque os policiais que hoje tomam conta das cadeias, poderiam voltar a exercerem suas funções originárias no combate ao crime, através do exercício de polícia judiciária e investigativa, conforme dispõe a legislação.

Além da política penitenciária é necessária uma política social baseada no perfil da população carcerária, que priorize o combate à exclusão social e perspectivas para a juventude nos bolsões de pobreza e abandono estatal.

Propostas para a reformulação da política penitenciária do Estado

- Criar e manter atualizado um Banco de Dados informatizado com todas as informações referentes ao Sistema Prisional do Estado e publicar a cada dois anos um censo penitenciário estadual;

- Implantação de um cadastro geral de encarcerados, com identificação das impressões digitais, do Registro Geral, matrícula, processo de execução, características pessoais de cada sentenciado, natureza dos crimes praticados, forma de agir, identificação de comparsas e de adversários, quadrilhas, grupos ou facções criminosas, Estado de origem, nomes e endereços de familiares;

- Incentivar e dotar de estrutura as Comissões Técnicas de Classificação, previstas na Lei de Execuções Penais, para a elaboração de projetos individualizados de tratamento penitenciário;

- Priorizar a construção de novas penitenciárias para o cumprimento da pena em regime semi-aberto do tipo IPA' s (Institutos Penais Agrícolas) e, em especial, IPI 's (Institutos Penais Industriais);

- Retomar as experiências das Casas de Albergados;

- Implementar imediatamente a Defensoria Pública no Estado de São Paulo, visando a garantia efetiva e integral da assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam. Também, garantir a realização de mutirões periódicos para avaliar os processos e fornecer informações aos presos e seus familiares;

- Buscar alternativas para os problemas das vagas no sistema, através de iniciativas tais como “sistema de número fechado de vagas por presídio". Considerando que os estabelecimentos não devem ter mais do que 500 presos;

- Resolver o problema da superlotação dos Distritos Policiais e Cadeias Públicas gerando vagas no sistema penitenciário e desativando as carceragens dos Distritos Policiais de modo que os presos não fiquem mais do que 48 horas aguardando vaga para serem transferidos para um estabelecimento apropriado;

- Criar serviço de escoltas para garantir o fluxo no ritmo necessário aos atendimentos de saúde dos presidiários;

- Constituição dos Conselhos da Comunidade, conforme previsto na Lei de Execuções Penais;

- Implantação efetiva das Centrais de Penas Alternativas para que os sentenciados sejam fiscalizados e recebam apoio durante o cumprimento das penas, como a prestação de serviços à comunidade, entre outras;

- Garantir rigoroso acompanhamento jurídico para que sejam respeitadas a progressão dos regimes de penas;

- Agilizar a Assistência Jurídica aos presos nos Hospitais do Sistema, na busca de indultos aos detentos que estiverem em processo de doença terminal ou incurável;

- Autonomia orçamentária e funcional para o Departamento de Saúde do Sistema Prisional;

- Desenvolvimento de Programas urgentes de tratamento de alcoolismo e narco-dependência entre os funcionários do sistema prisional. Também, de programas de assistência médica, psicológica e psiquiátrica, como um programa de saúde mental dos agentes de segurança penitenciária, por serem os servidores que estão mais expostos ao contato carcerário;

- Recuperação salarial imediata para os ASP's (Agentes de Segurança Penitenciária), novas contratações, formação e reciclagem profissional;

- Melhores condições de trabalho para os ASP's, como rádios de comunicação interna, maior segurança, alimentação e jornadas compatíveis com a função;

- Estabelecimento de estudos e grupos de trabalho para buscar uma metodologia para a reeducação nos Presídios, valorizando profissionais desta área;

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 22h52

Comentários de leitores

1 comentário

hoje estava pesquisando e encontrei esta materi...

sol (Funcionário público)

hoje estava pesquisando e encontrei esta materia, é de 2006, mas gostaria de informar que no sistema penitenciario não mudou muita coisa, gostaria de informar que a CPI deveria verificar que existe outros profissionais dentro de um estabalecimento penitenciario, ou seja, não são chamados nem ao menos pelos seus cargos e sim de apoio com jornada de trabalho exaustiva, são perseguidos por diretores e pior existem alguns agentes em desvio de função ocupando esses lugares que seria de oficiais, não fazendo o serviço com o mesmo empenho e o que pior ganhando um salario 3x maior que esse escriturario, que dependendo do setor que trabalho tem contado com preso c/ vista de preso e corre o mesmo risco, mas acho que somos invisiveis para o estado, tando que o quadro funcional nunca é preeenchido pq o salario é lastimavel, trabalhamos demais, sem nenhuma condição,e pior e pegar trem lotado e escutar que funcionario publico é corrupto e vagabundo, pois trabalho tanto e sou honesta, mas o que ofende mesmo e saber que muitos diretores de CDPs e presidios agem de forma desonrosa e permanece a fio em seus cargos( desegnados pois não são concursados para exercer tal função) deveria haver concurso da mesma forma que é para delegado em cada vez que volto de ferias me da um dezespero e o secretario da SAP e seus adjuntos permanecem em seus gabinetes como se tudo estive a mil maravilhas e enquanto isso nosso colegas condinuam morrendo.

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