Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Filme antigo

Conheça o relatório da CPI do Sistema Prisional

Por 

21. Estabelecer os meios e o intercâmbio necessário entre o Governo do Estado , Governo Federal e Municípios, para que se realize um atendimento de saúde eficiente junto aos DP's e Cadeias Públicas.

22. - Completar imediatamente o quadro funcional do Hospital Central do Sistema Penitenciário, de forma a elevar o número de leitos disponíveis , assim com concluir as obras de instalações de cozinhas e lavanderias no Hospital Central.

23. - Converter o Pavilhão 4 da Casa de Detenção em Hospital Penitenciário II para atender a crescente demanda casos de AIDS e Tuberculose.

24. - Informar ao CRM os resultados desta CPI e cobrar conduta ética compatível dos profissionais desta área no sistema prisional, assim como abrir processo contra aqueles que desrespeitam a ética e a lei.

25. - Estabelecer um plano de trabalho relativo à saúde bucal e ao atendimento odontológico para atender os presos.

26. - Estabelecer com as entidades interessadas e os profissionais de saúde mental uma imediata pauta de discussões sobre a saúde mental e o detento, superando a barbárie do pseudo-atendimento hoje praticado.

27. - Aumentar o número de advogados para as fileiras da Procuradoria de Assistência Judiciária e da FUNAP.

28. - Designação de médico legista junto a PAJ-criminal na Casa de Detenção ou na Penitenciária do Estado, para agilização dos exames de corpo de delito.

29. - Recuperação salarial imediata para os ASP's (Agentes de Segurança Penitenciária), novas contratações, formação e reciclagem profissional nos termos estabelecidos pelas Regras Mínimas da ONU.

30. - Melhores condições de trabalho para os ASP's, como rádios de comunicação interna, maior segurança, alimentação e jornadas compatíveis com a função.

31. - Encaminhamento ao Congresso Nacional da justificativa de aposentadoria aos 25 anos ( para homens ou mulheres) para ASP's ou, no mínimo isonomia com as condições de aposentadoria de outros segmentos da polícia civil e militar.

32. - Inclusão nos cursos de formação e reciclagem dos temas de Direitos Humanos e a atual legislação e normas para ao tratamento de reclusos, que entidades da Sociedade Civil sejam consultados sobre outros pontos do currículo da formação do Agente de Segurança.

33. - Estabelecimento de estudos e grupos de trabalho para buscar uma metodologia para a reeducação nos Presídios, valorizando profissionais desta área.

34. - Consultar os ASP's, honestos e preservados, sobre sugestões e caminhos para um sistema prisional mais humanizado e com melhores condições de trabalho.

35. - Elaboração de um plano de carreira digno para os ASP's e consoante com a complexidade que a função exercida exige.

36. - Reciclagem do pessoal dirigente, no espírito de um novo sistema prisional, afastando e processando criminalmente os casos declarados de maus diretores e dirigentes.

37. - Regulamentação imediata da Lei contra Tortura, de forma a permitir o afastamento e processo criminal contra funcionário estadual que comprovadamente prática, autoriza ou é conivente com as constantes práticas de espancamentos e torturas.

38. - Acompanhamento da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa em relação à questão carcerária, através de uma subcomissão ou algo similar que mantenha contato sistemático com entidades que atuam na área e autoridades do setor.

39. - Investigação imediata das denúncias de superfaturamento na Casa de Detenção de São Paulo, assim como nos presídios e estabelecimentos do sistema COESP, onde houverem indícios de práticas desta natureza.

40. - Adotar medidas práticas urgentes para coibir o tráfico de drogas nos presídios.

41. Permitir e estimular o auxílio religioso de forma a garantir os preceitos legais de forma equânime, sem privilégios ou perseguições. Que tal auxílio possa ser incorporado de forma supletiva e não substituindo serviços de responsabilidade direta do Estado.

42. - Em relação à proposta de Desativação do Complexo do Carandirú:

a) concordamos com a desativação do complexo e com o princípio da descentralização em estabelecimentos menores e pensados de acordo com a diferenciação da população carcerária.

b) No entanto não estão ainda claras as regras desta desativação, seus critérios e o processo pelo qual serão transferidos seus mais de 6.000 presos.

c) Existem sério risco de especulação imobiliária em detrimento do já tão precário sistema prisional.

d) Deve haver negociação com a população local e as entidades da sociedade civil que atuam na questão carcerária para a definição de novos locais onde estabelecer novos presídios.

e) O processo de desativação não pode adiar as reformas e adequações urgentes do complexo, como por exemplo a Cozinha Geral, dos serviços de Saúde, dos esgotos, encanamentos e outras. É necessário uma desativação parcial e extensiva no tempo, permitindo que os detentos que lá fiquem o façam em condições mais dignas do que as que hoje se encontram.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 22h52

Comentários de leitores

1 comentário

hoje estava pesquisando e encontrei esta materi...

sol (Funcionário público)

hoje estava pesquisando e encontrei esta materia, é de 2006, mas gostaria de informar que no sistema penitenciario não mudou muita coisa, gostaria de informar que a CPI deveria verificar que existe outros profissionais dentro de um estabalecimento penitenciario, ou seja, não são chamados nem ao menos pelos seus cargos e sim de apoio com jornada de trabalho exaustiva, são perseguidos por diretores e pior existem alguns agentes em desvio de função ocupando esses lugares que seria de oficiais, não fazendo o serviço com o mesmo empenho e o que pior ganhando um salario 3x maior que esse escriturario, que dependendo do setor que trabalho tem contado com preso c/ vista de preso e corre o mesmo risco, mas acho que somos invisiveis para o estado, tando que o quadro funcional nunca é preeenchido pq o salario é lastimavel, trabalhamos demais, sem nenhuma condição,e pior e pegar trem lotado e escutar que funcionario publico é corrupto e vagabundo, pois trabalho tanto e sou honesta, mas o que ofende mesmo e saber que muitos diretores de CDPs e presidios agem de forma desonrosa e permanece a fio em seus cargos( desegnados pois não são concursados para exercer tal função) deveria haver concurso da mesma forma que é para delegado em cada vez que volto de ferias me da um dezespero e o secretario da SAP e seus adjuntos permanecem em seus gabinetes como se tudo estive a mil maravilhas e enquanto isso nosso colegas condinuam morrendo.

Comentários encerrados em 28/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.