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Conheça o relatório da CPI do Sistema Prisional

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Regras Mínimas da ONU - descumprimento de várias normas entre elas os artigos 31 e 32, parágrafos 1º, 2º e 3º. Tratando dos castigos físicos e das condições dos presos atestadas por médicos, o artigo que determina a periodicidade da banho de sol sendo de no mínimo de 1 hora por dia, entre muitas outras relativas às condições de trabalho dos funcionários, sua preparação e remuneração.

Descumprimento de vários tratados Internacionais, entre eles, a Convenção Contra Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de São José da Costa Rica).

Diante das constatações acima citadas, foram elaboradas propostas e sugestões visando a reformulação do Sistema. Dentre as quais destacamos:

- Elaboração de estudo pormenorizado da situação dos presídios, para que se possa partir de uma base sólida de compreensão desta realidade.

- Incentivar e dar os meios para o pleno desenvolvimento das Comissões Técnicas de Classificação (LEP,1984) e da Equipe Interdisciplinar de Reabilitação ( lei 13.412 SP/1070) para elaboração de projeto individualizados de tratamento penitenciário.

1. - Uma nova política penitenciária que construa novas penitenciárias de regime semi-aberto do tipo IPA' s (institutos Penais Agrícolas) e, em especial, IPI 's ( Institutos Penais Industriais).

2. - Retomar as experiências das Casas de Albergados.

3. - Implementar imediatamente a Defensoria Pública.

4. - Imediata criação de grupos mistos de trabalho ( SAP e sociedade civil) para propor modelos de defesa técnica dos presos em matérias de faltas disciplinares para garantir a plena aplicação do artigo 5°, LIV e LV e o artigo 134 da Constituição Federal e da própria LEP, artigo 59 e 60.

5. - Imediata cessação dos castigos coletivos proibidos pelas regras mínimas da ONU e pela LEP artigo 45,3.

6. - Buscar alternativas para o problemas das vagas no sistema, através de iniciativas tais como “sistema de número fechado de vagas por presídio“ no espírito do projeto lei n° 983 de 1995 em curso na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

7. - Buscar resolver o problema da superlotação dos Distritos Policiais e Cadeias Públicas gerando vagas no sistema COESP e obrigando a transferência de presos condenados para o Sistema Prisional nos termos do projeto Lei n° 984 de 1.995, também em curso na Assembléia Legislativa de São Paulo.

8. - Melhor Controle das ambulâncias e viaturas, de forma a garantir ao preso pronto atendimento de remoção para atendimento de saúde e emergências médicas.

9. - Normatização do serviço de escoltas policiais para garantir o fluxo no ritmo necessário aos atendimentos de saúde dos presidiários na rede de saúde pública.

10. - Constituição dos Conselhos da Comunidade de acordo com os artigos 1º,4º,66º - parágrafo 9º,80º e 81º da Lei de Execução Penal, onde estes não existam, prioritariamente na capital paulista.

11. - Estabelecimento de penas alternativas à reclusão nos delitos considerados leves, tais como serviços à comunidade, assistência à entidades e outras.

12. - Aplicação mais incisiva da política de indultos para delitos leves e para detentos que já tenham boa parte de suas penas cumpridas.

13. - Garantir rigoroso acompanhamento jurídico para que sejam respeitados a progressão dos regimes de penas.

15. - Garantir a constância das visitas e vistorias dos Juizes Corregedores, Ministério Público e Conselho Penitenciário do Estado, na forma com prevê a lei, podendo estabelecer uma tipologia de presídios por amostra, de forma que algumas visitas possam refletir um quadro fidedigno do universo prisional.

16 . - Estabelecer de imediato uma nova política e procedimento de requisição de exames de corpo de delito referentes a denúncias de maus tratos, espancamentos e/ ou lesões corporais sofridos pelos presos. Estes novos procedimentos deveriam “publicitar” a ordem do exame , com medidas tais como o envio do ofício do juiz ser remetido, não apenas para o Diretor Geral do Estabelecimento, como também para o Diretor Clínico e publicá-lo Diário Oficial com o título de “ cumpra-se”.

17. - Estabelecer um procedimento que implique em processos de apuração de responsabilidades com afastamento dos agressores.

18. - Agilizar a Assistência Jurídica aos presos no Hospitais do Sistema, na busca de indultos aos detentos que estiverem em processo de doença terminal ou incurável.

19. - Autonomia orçamentária e funcional para o Departamento de Saúde do Sistema Prisional.

20. - Desenvolvimento de Programas urgentes de tratamento de alcoolismo e narco-dependência entre os funcionários do sistema prisional.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 22h52

Comentários de leitores

1 comentário

hoje estava pesquisando e encontrei esta materi...

sol (Funcionário público)

hoje estava pesquisando e encontrei esta materia, é de 2006, mas gostaria de informar que no sistema penitenciario não mudou muita coisa, gostaria de informar que a CPI deveria verificar que existe outros profissionais dentro de um estabalecimento penitenciario, ou seja, não são chamados nem ao menos pelos seus cargos e sim de apoio com jornada de trabalho exaustiva, são perseguidos por diretores e pior existem alguns agentes em desvio de função ocupando esses lugares que seria de oficiais, não fazendo o serviço com o mesmo empenho e o que pior ganhando um salario 3x maior que esse escriturario, que dependendo do setor que trabalho tem contado com preso c/ vista de preso e corre o mesmo risco, mas acho que somos invisiveis para o estado, tando que o quadro funcional nunca é preeenchido pq o salario é lastimavel, trabalhamos demais, sem nenhuma condição,e pior e pegar trem lotado e escutar que funcionario publico é corrupto e vagabundo, pois trabalho tanto e sou honesta, mas o que ofende mesmo e saber que muitos diretores de CDPs e presidios agem de forma desonrosa e permanece a fio em seus cargos( desegnados pois não são concursados para exercer tal função) deveria haver concurso da mesma forma que é para delegado em cada vez que volto de ferias me da um dezespero e o secretario da SAP e seus adjuntos permanecem em seus gabinetes como se tudo estive a mil maravilhas e enquanto isso nosso colegas condinuam morrendo.

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