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Direito adquirido

CNJ decide dia 30 formação de Órgão Especial do TJ

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Promete ser das mais movimentadas a reunião do dia 30 de maio do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque um dos assuntos que mais debates têm provocado no Poder Judiciário será colocado na mesa para votação: a nova composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça.

Embora as decisões só saiam na hora da sessão, consolida-se dentro do CNJ, nesses momentos finais, tendência para determinar que os TJs realizem eleições diretas já em junho, para compor metade da cúpula dos judiciários estaduais. Dependendo da unidade da Federação, o número de titulares no Órgão Especial varia de 11 a 25 desembargadores.

E com base em quais regras? É muito grande a possibilidade do conselho determinar que terão novos donos as cadeiras disponíveis em janeiro de 2005, considerando a vigência da Reforma do Poder Judiciário, instituída com a Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004.

Em alguns Estados, como o Rio e em São Paulo, dirigentes dos Tribunais de Justiça gostariam de remover do colegiado especial os nomeados mais recentes, abrindo espaço para os eleitos pela categoria. Mas a tese dificilmente prosperará. O CNJ está inclinado a aprovar a permanência dos atuais desembargadores no colegiado, havendo eleição na medida em que surjam vagas decorrentes da aposentadoria ou morte do titular.

Assim como ocorre em outros segmentos da sociedade, a tendência é criticada pela ala mais modernista do Judiciário, sob argumento de que esse passo a passo tornará lenta a oxigenação dos Órgãos Especiais que, assim, assim continuarão bastante influenciados pelos atuais dirigentes.

Falando neste sábado (20/5) para a ConJur, um integrante do conselho defendeu essa substituição gradual, sob argumento que a inamovibilidade — princípio que forma o tripé do Judiciário, junto com os da irredutibilidade de vencimentos e o da vitaliciedade - não pode ser derrubada nesse avanço do Judiciário.

A mesma fonte entende que uma mudança imediata de paradigma poderá fragilizar juízes e desembargadores diante de futuras pressões políticas e econômicas oriundas de outros Poderes da República. “Há uma corrente mais afoita querendo eleições para recompor imediatamente metade de todos os tribunais de Justiça, mas quem já foi designado antes da Emenda 45 deve ter garantia sobre seu futuro”, enfatizou.

Aliás, outra questão que parece ganhar corpo no CNJ diz respeito ao mandado dos novos integrantes dos Órgãos Especiais. É quase unânime que o período no posto será de dois anos. No voto a voto, no plenário, se decidirá se o titular da cadeira poderá ser reconduzido por mais dois anos. “Toda eleição pressupõe mandato, exceto raridades como a escolha do Papa, cuja permanência é vitalícia no Vaticano”.

Finalmente, é voto pacífico que todos os desembargadores estarão aptos para as eleições, independente se ele acabou de entrar no cargo ou está prestes a se aposentar.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 15h07

Comentários de leitores

1 comentário

É já vamos para um ano de criação e o CNJ, aind...

JPLima (Outro)

É já vamos para um ano de criação e o CNJ, ainda não justificou sua criação. Alías, os altos Salários pagos aos Conselheiros para servirem de Polícia, qualificada, dos TJ's é injustificavél.

Comentários encerrados em 28/05/2006.
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