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Pública e privada

STF reafirma direitos a matrícula de militar transferido

O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que estudantes militares ou seus dependentes não podem ser transferidos para universidades públicas se estiverem matriculados em particular.

A ênfase foi dada pelo ministro Cezar Peluso, que suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ havia garantido a um filho de militar que fosse transferido da Universidade Católica de Brasília — particular — para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro — pública.

Na Reclamação ajuizada no Supremo, a UE-RJ alegou que o STJ havia desrespeitado decisão da corte suprema. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.324, o tribunal entendeu que a transferência obrigatória de militares ou de seus dependentes para instituições de ensino é assegurada apenas para instituições congêneres à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada.

Na ocasião, em 2004, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que decidiu dar ao artigo 1º da Lei 9.536/97 interpretação conforme a Constituição Federal.

Ao apreciar a Reclamação, o ministro Cezar Peluso entendeu que o ato decisório não obedeceu ao requisito da congeneridade. “Defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada até julgamento final desta Reclamação, resguardando-se, porém, o término do semestre em que está matriculado o interessado.”

RCL 4.036

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

O brasileiro com mentalidade provinciana não co...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

O brasileiro com mentalidade provinciana não consegue deixar de se auto-flagelar. É triste qualquer exercício de direito é considerado "jeitinho" ou coisa que o valha. O militar ou o funcionário público tem enormes diferenças em relação a atividade que é desempenhada pela maioria dos cidadãos, porém se insiste na crítica a qualquer tipo de prerrogativa que exista. Quando vemos situação trágica como a que ocorreu no Estado de São Paulo, ninguém lembra que são os militares (PM) e demais funcionários da segurança pública, que sacrificam sua vida para defender a sociedade do caos. Logo, quando há necessidade imperiosa de transferência não se pergunta se o filho ou o próprio funcionário está cursando faculdade. Desta forma, entendo que tem que ser garantida a vaga do funcionário ou de seus dependentes no local que irá desempenhar suas funções sim, sendo que se existir congênere deve ser matriculado conforme a origem. Porém, se o local para onde for transferido de ofício não existir outra que não a pública, deverá necessariamente ser matriculado nesta indepente se a instituição de origem seja pública ou particular, pois, caso contrário, estaríamos negando o direito à educação para o funcionário e seus dependentes, uma vez que não se escolhe para onde vai no caso de necessidade de serviço.

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