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MP quer investigar

STF julga mérito sobre exclusividade de investigação da Polícia

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não analisar o pedido de liminar e encaminhar direto para julgamento do mérito a ação que questiona a exclusividade da Polícia Civil de conduzir investigações criminais em Mato Grosso do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Conamp — Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Os promotores questionam dispositivos da Lei Complementar 114/05 de Mato Grosso do Sul. A Conamp afirma que a inconstitucionalidade se limita à expressão “com exclusividade” contida nos dispositivos impugnados. O artigo 1º determina à Polícia Civil , em caráter exclusivo, o exercício das funções de Polícia Judiciária, a investigação e apuração no território do estado, das infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

Já o inciso I do artigo 6º determina à Polícia Civil a missão de praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de Polícia Judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico. Os incisos I e VIII do artigo 7º determinam competência privativa da Polícia Civil para formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos que tratam das infrações administrativas e criminais.

A associação alega que a exclusividade impede o Ministério Público de exercer, plenamente, as suas atividades na área criminal, “já que reduz o número de legitimados ao exercício de investigação criminal”. Para a entidade, ao se referirem às atribuições da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul com caráter de exclusividade, as normas afetam diretamente as funções dos membros do Ministério Público daquele Estado, pois é ele o destinatário do resultado de toda e qualquer investigação criminal, à exceção dos crimes de ação penal privada.

Segundo a Conamp, a expressão “com exclusividade” contida nas normas questionadas usurpam competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual Penal, conforme o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. Para os promotores, o parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal atribui às policias civis a apuração de infrações penais, mas não imprime caráter de exclusividade.

Poder do MP

O poder de investigação do Ministério Público já está sendo analisado em ação do deputado maranhense Remi Trinta, que questiona a validade de inquérito contra ele. O deputado é acusado de desviar cerca de R$ 700 mil do SUS. Na ação, os advogados alegam que a investigação que levou à denúncia não tem validade porque foi feita pelo Ministério Público.

O STF começou a julgar a questão em 2003. Até agora, os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Eros Grau entenderam que o Ministério Público tem a prerrogativa constitucional para participar de investigações criminais. Já os ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio acreditam que deve haver restrições para que promotores e procuradores investiguem.

ADI 3.724

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Ao ler os comentários postados, pergunto alguns...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Ao ler os comentários postados, pergunto alguns dos comentaristas já se viu investigado pelo MP e seu advogado, não conseguiu sequer saber o motivo da investigação, só quando isso ocorrer é que esses comentários podem ser validados, até lá a CFRB dá com exclusividade o poder de investigar à policía judiciária. Como pode aquele que irá mover a ação, fazer a investigação, qual é a isenção dessa pessoa em relação ao investigado. Será que se o MP puder investigar ira também investigar o pequeno roubador ou somente os casos midiaticos.

Essa conversa de exclusividade da polícia em in...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Essa conversa de exclusividade da polícia em investigar é tese de de pessoas que querem tirar algum proveito desta exclusividade, por exemplo, livrar seus clientes das garras das lei e privatizar o lucro da absolvição. Ah, o prejuízo? Mais importante o respeito aos príncipios do que a sociedade protegida. Ops... deixem eu acreditar nisto!

Caro Dr. Marcelo Augusto concordo com seu pensa...

JPLima (Outro)

Caro Dr. Marcelo Augusto concordo com seu pensamento. Também é "bizantina" interpretações teratológicas de certos Membros do Poder Judiciário. Este pessoal só querem é fazer Biografia com o Poder Judiciário, o que eles precisam na realidade é fazer um cursinho de reciclagem. Se não, vamos fazer algumas perguntas simples: o diz a CF em relação ao MP? qual é o valor Probatório do IP? quais são as funções do MP estabelecidas na CF? Não precisam vir com fabricação industrial de Princípios inexistentes na CF. Basta ler os Artigos.

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