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Estatuto da Advocacia

Resultado do julgamento sobre Estatuto divide advogados

Por  e 

Poder da OAB

Em relação ao inciso V, artigo 7º, que trata da prerrogativa de prisão em sala de Estado Maior para os advogados, o plenário julgou inconstitucional a expressão “assim reconhecida pela OAB”. Assim, os advogados mantêm o direito à prisão especial, mas não cabe mais à OAB reconhecer se as instalações condizem com as de sala de Estado Maior.

Nesse ponto, Toron considerou que a OAB foi desprestigiada e que o fato de a entidade não ter de atestar quando a sala que se destinou para o encarceramento do advogado é condigna ou não dá margem para que se burle a regra.

Para o advogado Jair Jaloreto Júnior, a decisão "não é uma grande aberração jurídica, porque entende-se que o espírito dela é evitar o corporativismo". Mas, no saldo geral, ele acredita que a advocacia mais perdeu do que ganhou com o julgamento de seu estatuto.

Repercussão

O advogado Mario de Oliveira Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da OAB, considerou que a decisão do Supremo Tribunal Federal "para quem é advogado militante" não foi nada boa. “No caso de punir o desacato, por exemplo, a decisão coloca o advogado a mercê da sensibilidade da autoridade e restringe sua atuação. Essa é mais uma forma de cerceamento de defesa”.

Já para o constitucionalista José Levi Mello do Amaral Jr. “a decisão foi boa e não tem de surpreender ninguém. O Estatuto vai continuar sendo interpretado como já era desde a liminar concedida pelo ministro Paulo Brossard. A sustentação oral, por exemplo, já tinha sido proibida. Então, não mudou nada. O julgamento do Supremo não prejudicou em nada os advogados do país”.

*Veja o resultado do julgamento de cada dispositivo do Estatuto da OAB contestado pela AMB

1 — Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais

O STF, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão “aos juizados especiais” em razão da superveniência de norma posterior que regulamentou a matéria. Entretanto, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida no inciso I, vencidos os ministros Marco Aurélio, relator, e o ministro Carlos Ayres Britto.

O ministro Marco Aurélio julgava improcedente o pedido com relação à expressão “qualquer” por entender que o artigo 133 da Constituição Federal não contempla exceção à indispensabilidade do advogado. A divergência, quanto a esse ponto, foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que ressalvou apenas que não é possível proibir a presença do advogado. Lewandowski julgou procedente o pedido formulado quanto à expressão “qualquer” e foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence.

Pertence ainda afirmou que não é absoluta a vedação ao legislador de dispensar a participação do advogado em determinadas causas, sujeita essa dispensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 — Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei

O ministro Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 2º do Estatuto da OAB. O ministro afirmou que, como regra, a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão é prerrogativa do advogado e está respaldada pelo artigo 133 da Constituição Federal. A exceção, segundo o relator, corre à conta da lei, no que o texto constitucional contém a cláusula “nos limites da lei”. Para ele, a lei já prevê sanções disciplinares por excessos. Ele foi acompanhado por unanimidade.

3 — Art. 7º São direitos do advogado: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer

No julgamento do parágrafo 2º do artigo 7º, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no dispositivo. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, já que ambos mantinham a integralidade do dispositivo.

4 — Art. 7º São direitos do advogado: II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 18h11

Comentários de leitores

20 comentários

Em primeiro lugar deve ser definido o que é DES...

vivaldo (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Em primeiro lugar deve ser definido o que é DESACATo, como acontece e em que casos pode ser condsiderado uma defesa mais veemente por advogados um DESACATO. Em segndo lugar uma pena porque a sustentação oral após o voto do relator é FUNDAMENTAL. Na Especializada ustiça do Trabalho, isto já acontece com grande sucesso, e onde os processos, é a minha opinião, são mais bem julgados

CADA VEZ MAIS PERPLEXO COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

Duda (Bacharel - Consumidor)

CADA VEZ MAIS PERPLEXO COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

O DEBATE É BOM E PRÓPRIO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O DEBATE É BOM E PRÓPRIO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. A MEU VER HOUVE , SIM, UMA DERROTA DA CLASSE , EM VISTA DO JULGAMENTO DA ADIN EM COMENTO PELO SUPREMO, RESTRINGINDO, AINDA MAIS, AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, BEM COMO MITIGANDO A FIGURA DO ADVOGADO. O FATO DO PRESIDENTE BUSATO (OAB/BRASIL) TER ALEGADO QUE A CLASSE SAIU VITORIOSA , EM NADA SOCORREU ESSA DESASTROSA DECISÃO DO SUPREMO, DATA VENIA. ACREDITO QUE O GRANDE PROBLEMA, NA VERDADE, AINDA ESTEJA FULCRADO NA GRANDE QUANTIDADE DE LEIS QUE EXISTES NO PAÍS. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, COM MAIS DE 220 ARTIGOS (TOTALMENTE ATÍPICA A TODAS AS CARTAS MAGNAS DE QUAISQUER OUTROS PAÍSES) PRETENDEU, Á MINGUA DE UMA PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DA PLENITUDE DEMOCRÁTICA (INEXISTENTE Á ÉPOCA POR FORÇA DO REGIME MILITAR ATUANTE) ASSEGURAR "DO MÍNIMO AO MÁXIMO" , CONTRIBUINDO PARA QUE OS CONSTITUINTES "EXGERASSEM " NA DOSE, LEGISLANDO SOBRE TEMAS PRÓPRIOS DE LEIS ORDINÁRIAS E , O QUE É PIOR, ESQUECENDO-SE DE QUE, PARA QUASE TUDO, DEVERIA EXISTIR UMA LEI ESPECÍFICA QUE PRAGMATIZASSE O PRECEITO CONSTITUCIONAL. HOJE, DECORRIDOS QUASE 20 ANOS DA NOVA CARTA POLÍTICA, NEM 30% DAS LEIS NECESSÁRIAS PARA O IMPLEMENTO DOS IDEAIS DAQUELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE FORAM EDITADAS, GERANDO UM ENORME "BURACO NEGRO" ENTRE O QUE GARANTE A CONSTITUIÇÃO E O QUE OBJETIVAMENTE PODE SE ESPERAR PARA A PRÁTICA DESSAS MESMAS GARANTIAS. NEM SE ACENE COM O MANDADO DE INJUNÇÃO, TOTALMENTE EM DESUSO DE HÁ MUITO. CONSTITUIÇÕES DEVEM SER "ENXUTAS" ; DEVEM DISPOR SOBRE O MÍNIMO INDISPENSÁVEL, A GOVERNABILIDADE; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E FORMA DE GOVERNO. SÓ ISSO. QUANTO MAIS SE BUSCA , NA LEI MAIOR, A SOLUÇÃO PARA TODOS OS PROBLEMAS, MAIS SE AFUNDA NELES. QUANTO OS NOBRES MINISTROS, MANTIVERAM O QUE JÁ ERA ESPERADO: "ESPÍRITO DE CORPO" JUÍZES NÃO GOSTAM DE ADVOGADOS E VICE-VERSA. ELES AMAM O PODER E DETESTAM SER CONTRARIADOS. DAÍ QUE A PROCEDÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL , APÓS MANIFESTAÇÃO DO RELATOR (QUE ALIÁS JÁ ESTAVA SUSPENSA POR LIMINAR) SÓ VEIO A CONFIRMAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL: "TOGA E GRAVATA" NÃO SE SUPORTAM NEM NO GUARDA ROUPAS.

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