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Contra a elegibilidade

Recurso contra o casal Garotinho chega ao TSE

O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que absolveu o ex-governador Anthony Garotinho e a governadora Rosinha Matheus das acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de Campos (RJ) em 2004.

O TRE-RJ negou recurso do MPE que pedia o reexame da decisão pelo TSE, fundamentado na impossibilidade de os Tribunais Superiores reapreciarem provas. Na negativa de subida do recurso, o TRE cita a súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Diante do indeferimento, o MPE entrou com recurso de Agravo de Instrumento no TSE pedindo a subida do Recurso Especial. Segundo o MPE, teria havido erro de julgamento por falta de motivação do voto de desempate. No Recurso Especial que pretende ver julgado pelo TSE, a Procuradoria Eleitoral sustenta que o TRE "afastou a figura do abuso de poder para reconhecer, nos fatos provados, meras condutas vedadas. Segundo o recorrente, este é o ponto central da contrariedade e do pedido de reforma do julgamento que está sendo formulado".

A coligação "A Força do Coração" (PDT, PSL, PCB, PRP, Prona e PT do B) também interpôs Agravo de Instrumento, pedindo a subida do Recurso Especial movido por ela, com o mesmo objetivo do recurso do Ministério Público Eleitoral fluminense.

Uso político dos programas sociais

O procurador Rogério de Paiva Navarro, do Ministério Público Eleitoral do Rio, alega que o casal Garotinho teria feito uso político dos programas sociais do governo estadual nas eleições para a prefeitura de Campos em 2004.

No julgamento em primeira instância, Rosinha e Anthony Garotinho tiveram os direitos políticos cassados. O TER do Rio modificou a decisão, afastando a pena de inelegibilidade e aplicando multa de 100 mil Ufir para a governadora Rosinha, e 50 mil Ufir para Anthony Garotinho.

A nova eleição para prefeito de Campos foi realizada no último dia 26 de março, quando foi eleito, em segundo turno, o candidato Alexandre Mocaiber. Com 54,58% dos votos válidos, ele venceu o peemedebista Geraldo Pudim.

AI 7.220

AI 7.221

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 19h12

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