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Lei da criação

Leia a íntegra de Eros Grau sobre criação de cidade baiana

07. – Há casos nos quais a situação excepcional é prevista pelo direito positivo. Tome-se como exemplo o casamento putativo.

Diz o artigo 1.561 do novo Código Civil --- no que segue preceito veiculado pelo Código de 1.916 --- que:

“Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória”.

E prosseguem os parágrafos 1o e 2o desse mesmo artigo 1.561 dispondo que, “[s]e um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão” e que, “[s]e ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão”.

Isso importa em que, sejam quais forem as circunstâncias – e aqui passo à margem da questão dos alimentos --- [i] os filhos do casal têm direito ao uso do nome e, [ii] até a anulação [se houver], morrendo um dos cônjuges antes dessa, se o casamento for em regime de comunhão de bens, o cônjuge que estiver de boa-fé terá direito a herança --- nesse sentido, o voto do Min. EDUARDO RIBEIRO no Resp. 69.108.

Quanto aos filhos, de resto, o § 6o do artigo 227 da Constituição do Brasil estabelece que “havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. De todo modo, mesmo anteriormente à Constituição de 1.988, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.515/77 (lei do divórcio), estabelecia que, nos casos de anulação de casamento, “[a]inda que nenhum dos cônjuges esteja de boa fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos comuns”, preceito reproduzido pelo artigo 1.561 do novo Código Civil.

A produção de efeitos jurídicos pelo casamento putativo, tido como válido até a sua anulação, é marcante.

Anteriormente a essa anulação, impede a celebração de outro. Sendo indispensável, em certos atos, a outorga uxória, aqueles que tenham sido sem ela praticados na constância do casamento putativo são anuláveis. Nele não ocorre a prescrição entre os cônjuges (artigo 168, I do Código Civil de 1.916; artigo 197, I do novo Código Civil). Por outro lado, a incapacidade para os menores cessa com o casamento putativo, subsistindo a eficácia dos atos que como maiores tenham praticado (artigo 9o, § 1o, II do Código Civil de 1.916; artigo 5o, II do novo Código Civil).

Não é necessário entrarmos neste passo em debate doutrinário quanto ao caráter jurídico do casamento putativo. Basta a observação de PONTES DE MIRANDA11, para quem a putatividade é um obstáculo aos efeitos da anulação, pela conferência fictícia de validade. Ficção que suprime o impedimento e faz desaparecer o vício ou causa anulatória [cf. LAURENT12 e por AUBRY et RAU13, citados por YUSSEF CAHALI14].

Estamos, no caso do casamento putativo, diante de uma situação de exceção prevista pelo direito positivo.

08. – Exceção também prevista pelo direito positivo é a das sociedades de fato ou irregulares, que o novo Código Civil chama de “sociedade em comum”. Embora não possuam personalidade jurídica, essas sociedades praticam atos de comércio. Delas já tratava o Código Comercial em seus artigos 304 e 305.

09. – No caso do Município de Luís Eduardo Magalhães --- que existe, de fato, como ente federativo dotado de autonomia municipal, a partir de uma decisão política --- estamos diante de uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo, porém instalada pela força normativa dos fatos. A essa força é que CARL SCHMITT15 faz alusão ao apontar o fato de, no princípio de dezembro de 1.949, o representante inglês na ONU ter declarado, em relação ao reconhecimento do novo governo comunista da China, que um reconhecimento jurídico internacional não há de apoiar-se senão na realidade fática. No caso que ora apreciamos importa simplesmente termos consciência da inescondível realidade fática do Município de Luís Eduardo Magalhães. Ao seu reconhecimento como ente federativo dotado de autonomia basta a realidade fática.

Aqui --- repito --- estamos diante de uma situação excepcional. A exceção manifesta-se inicialmente em razão de omissão do Poder Legislativo, omissão que impede, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Essa omissão consubstancia uma moléstia do sistema, um desvio do seu estado normal, como passo a demonstrar.

10. - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1o da Constituição do Brasil). Assim, observado o disposto no § 4o do artigo 18 da Constituição do Brasil e a lei complementar nele mencionada, a decisão política que envolva a criação de um Município poderia, se existente a lei complementar, ser tomada. A omissão do Congresso Nacional impede, no entanto, que essa decisão, de caráter político, seja afirmada.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido ...

Helena Argolo (Advogado Autônomo)

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido Município se trata da “emancipação” de Mimoso do Oeste, inicialmente um povoado rural, transformado em distrito de Barreiras em 1997 (lei nº 395/97), com uma área territorial de 3.362,50 Km2. No ano seguinte, após a morte do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, Mimoso do Oeste foi “transformada” no município de Luiz Eduardo Magalhães, por emancipação. Uma pesquisa no Google me indicou, inclusive, a seguinte informação: “Em 1994, levantamento apontava população de 4.000 pessoas no distrito de Mimoso do Oeste. Em 2000, o Censo contou 20.169 habitantes na recém-emancipada Luís Eduardo Magalhães. Hoje, segundo a prefeitura, já são 40 mil”. (http://www.agr.feis.unesp.br/fsp14032004.php). Aliás, é fato notório na Bahia o fantástico crescimento de Mimosinho do Oeste, como era carinhosamente conhecida, depois que foi emancipada para tornar-se “Luiz Eduardo Magalhães...” Os interessados que me desculpem, mas, infelizmente, de minha parte, a minha parada, logo antes de entrar no Estado de Goiás, continua sendo em “Mimosinho” , como também continuo chegando de avião na minha cidade pelo “Aeroporto Dois de Julho”...

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ileg...

PAULO BRODER (Advogado Autônomo)

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ilegalmente a medicina, passa a ser médico ! Se alguém advoga sem diploma e sem habilitação da OAB, passa a ser advogado. Se é assim, já que expressei meu notável saber jurídico... QUERO SER MINISTRO TAMBÉM !

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