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Lei da criação

Leia a íntegra de Eros Grau sobre criação de cidade baiana

No sítio da Prefeitura Municipal [www.luiseduardomagalhaes.ba.gov.br], dá-se notícia de que a cidade possui 7.000 aparelhos de telefone instalados, com o maior consumo per capita em telefonia celular do Estado da Bahia. Em suma, o Município de Luís Eduardo Magalhães existe, de fato, como ente federativo dotado de autonomia municipal, a partir de uma decisão política. Esta realidade não pode ser ignorada. Em boa-fé, os cidadãos domiciliados no município supõem seja juridicamente regular a sua autonomia política.

Em boa-fé nutrida inclusive por este Tribunal, visto que a lei estadual é de 30 de março de 2.000 e a Corte poderia em julho do mesmo ano, quatro meses após, ter determinado a suspensão dos seus efeitos. Não o tendo feito, permitiu a consolidação da situação de exceção que a existência concreta do município caracteriza.

04. – Embora de exceção, essa existência, existência de fato, decorrente da decisão política que importou a sua instalação como ente federativo dotado de autonomia municipal --- repito --- consubstancia uma situação consolidada. O nomos do seu território foi nele instalado. O Município legislou, de modo que uma parcela do ordenamento jurídico brasileiro é hoje composta pela legislação local emanada desse ente federativo cuja existência não pode ser negada.

05. – Observo inicialmente que o princípio da segurança jurídica, sem embargo das ressalvas que ao seu uso indiscriminado deixei bem vincadas no meu voto na ADI 3685, prospera em benefício da preservação do Município. A respeito do princípio, tal como ao caso se aplica, faço referência ao voto do Ministro GILMAR MENDES no MS 24.2684.

Ali encontro subsídios suficientes para afirmar essa aplicação.

Inicialmente, o clássico estudo de Almiro do Couto e Silva5:

“a faculdade que tem o Poder Público de anular seus próprios atos tem limite não apenas nos direitos subjetivos regularmente gerados, mas também no interesse em proteger a boa fé e a confiança (Treue und Glauben) dos administrados”;

[...]

“MIGUEL REALE é o único dos nossos autores que analisa com profundidade o tema, no seu mencionado ‘Revogação e Anulamento do Ato Administrativo’ em capítulo que tem por título ‘Nulidade e Temporalidade’. Depois de salientar que ‘o tempo transcorrido pode gerar situações de fato equiparáveis a situações jurídicas, não obstante a nulidade que originariamente as comprometia’, diz ele que ‘é mister distinguir duas hipóteses: (a) a de convalidação ou sanatória do ato nulo e anulável; (b) a perda pela Administração do benefício da declaração unilateral de nulidade (lê bénéfice du préalable)’”.

“Registre-se” --- diz o Ministro GILMAR MENDES nesse voto -- - “que o tema é pedra angular do Estado de Direito, sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê como aspecto do princípio da segurança o da confiança: ‘O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica’ (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91). O autor tedesco prossegue afirmando que o princípio da confiança tem um componente de ética jurídica, que se expressa no princípio da boa fé. Diz: ‘Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público’ [Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica.

Madri. Civitas, 1985, p. 95 e 96]”.

06. - É bem verdade que doutrina e jurisprudência em geral referem-se, ao tratar de situações consolidadas excepcionais --- logo ainda não jurídicas6 --- e do princípio da segurança jurídica, a situações obrigacionais ou administrativas, individuais ou subjetivas. O conteúdo dessas situações, como observa LAUBADÈRE7, inspirado em DUGUIT8, é individualmente determinado e pode variar de um para outro titular --- aí o caso, v.g., de um credor, um devedor, um locatário, em que o conteúdo da situação é específico para cada qual, modelando-se pelo ato individual.

Estamos porém, no caso de que ora cogitamos, diante de situação excepcional consolidada de caráter institucional, político.

Atua aqui a força normativa dos fatos [normative Kraft dês Faktischen], a que refere Georg JELLINEK9, que permite compreender a origem e a existência da ordem jurídica, pois na vida do Estado as relações reais precedem as normas em função delas produzidas10.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido ...

Helena Argolo (Advogado Autônomo)

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido Município se trata da “emancipação” de Mimoso do Oeste, inicialmente um povoado rural, transformado em distrito de Barreiras em 1997 (lei nº 395/97), com uma área territorial de 3.362,50 Km2. No ano seguinte, após a morte do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, Mimoso do Oeste foi “transformada” no município de Luiz Eduardo Magalhães, por emancipação. Uma pesquisa no Google me indicou, inclusive, a seguinte informação: “Em 1994, levantamento apontava população de 4.000 pessoas no distrito de Mimoso do Oeste. Em 2000, o Censo contou 20.169 habitantes na recém-emancipada Luís Eduardo Magalhães. Hoje, segundo a prefeitura, já são 40 mil”. (http://www.agr.feis.unesp.br/fsp14032004.php). Aliás, é fato notório na Bahia o fantástico crescimento de Mimosinho do Oeste, como era carinhosamente conhecida, depois que foi emancipada para tornar-se “Luiz Eduardo Magalhães...” Os interessados que me desculpem, mas, infelizmente, de minha parte, a minha parada, logo antes de entrar no Estado de Goiás, continua sendo em “Mimosinho” , como também continuo chegando de avião na minha cidade pelo “Aeroporto Dois de Julho”...

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ileg...

PAULO BRODER (Advogado Autônomo)

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ilegalmente a medicina, passa a ser médico ! Se alguém advoga sem diploma e sem habilitação da OAB, passa a ser advogado. Se é assim, já que expressei meu notável saber jurídico... QUERO SER MINISTRO TAMBÉM !

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