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Lei da criação

Leia a íntegra de Eros Grau sobre criação de cidade baiana

8. Em face da relevância da matéria, o Ministro Nelson Jobim, relator à época, determinou, na forma do artigo 12 da Lei n. 9.868/99, a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República (fl. 114).

9. O Advogado-Geral da União manifestou-se às fls. 116/124, pugnando pela procedência do pedido, seja porque a Lei n. 7.619/2000 foi editada na pendência de lei complementar federal, de que cuida o § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte; seja pela desconformidade entre o texto constitucional e a consulta plebiscitária efetuada.

10. O Procurador-Geral da República opinou pela declaração de inconstitucionalidade da lei atacada. Acentua que é flagrante a violação do texto constitucional pela lei baiana, dado o não-atendimento das condições insertas na Constituição do Brasil, na ocasião em que se deu o desmembramento. Adverte que o caráter negativo da norma contida no artigo 18, § 4º, apenas não alcança as leis de criação de município já concluídas ao tempo da EC 15/96, sendo diversa desta a hipótese dos autos (fls. 126/130).

É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para envio aos Senhores Ministros (RISTF, artigo 172).

V O T O

01. - O Partido dos Trabalhadores – PT propõe ação direta em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Afirma a inconstitucionalidade da lei estadual, posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 15/96, que deu nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição de 1988. O Município foi criado em ano de eleições municipais, inexistindo a lei complementar federal mencionada no texto constitucional [§ 4º, artigo 18, CB], que determinará o período no qual municípios podem ser criados. O preceito, da Constituição baiana, que atribuía à lei complementar estadual os requisitos definidores da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e estabeleceu período determinado em que os municípios poderiam ser criados teria sido revogado no advento da EC 15/96. Apenas a população do Distrito de Luís Eduardo Magalhães manifestou-se no plebiscito realizado em 19 de março de 2000. Os estudos de viabilidade municipal foram publicados em data posterior ao plebiscito, 28 de março de 2000.

02. - O § 4o do artigo 18 da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi atribuída pela EC 15/96, estabelece que a criação de Município será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia. Não foi, até esta data, produzida a lei complementar federal mencionada no preceito.

Daí porque a interpretação literal do texto desse § 4o do artigo 18 da Constituição do Brasil conduziria, em simples exercício de subsunção, à automática declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães.

03. - Ocorre que o Município foi efetivamente criado, assumindo existência de fato como ente federativo dotado de autonomia. Como tal existe. Há mais de seis anos. Por isso esta Corte não pode limitar-se à prática de um mero exercício de subsunção. Cumpre considerarmos prudentemente a circunstância de estarmos diante de uma situação de exceção e as conseqüências perniciosas que adviriam de eventual declaração de inconstitucionalidade da lei estadual.

O Município --- permito-me repeti-lo --- o Município foi efetivamente criado, assumindo existência de fato. No seu território foram exercidos atos próprios ao ente federativo dotado de autonomia. No dia 19 de julho de 2.001, foi promulgada a sua lei orgânica. O Município legisla sobre assuntos de interesse local; até maio de 2.006, foram sancionadas mais de duzentas leis municipais. O Município elegeu seus Prefeito e Vice-Prefeito, bem assim seus Vereadores, em eleições realizadas pela Justiça Eleitoral.

Instituiu e arrecadou tributos de sua competência. Prestou e está a prestar serviços públicos de interesse local. Exerce poder de polícia. Em seu território --- isto é, no Município de Luís Eduardo Magalhães --- foram celebrados casamentos e registrados nascimentos e óbitos. O Município recebe recursos federais e estaduais e participa da arrecadação de tributos federais e estaduais. Segundo dados obtidos no sítio do IBGE [www.ibge.gov.br], no ano de 2.000 foram realizadas eleições no Município de Luis Eduardo Magalhães, organizadas pelo TRE-BA, de que participaram 9.412 eleitores. Em 2.004, eram 20.942 os eleitores do Município.

No ano de 2.001 o Município contava com 18.757 habitantes, que se movimentam numa frota de 2.921 veículos. A população estimada pelo IBGE em 2.005 é de 22.081 habitantes. A frota, por sua vez, saltou para 3.928 veículos em 2.004. Em 2.002 foram assentados 469 nascimentos no cartório de registros públicos. Em 2.003 foram 383 registros. Também em 2.002, o Município recebeu quotas do Fundo de Participação dos Municípios no valor de R$ 4.011.364,34 e do FUNDEF da ordem de R$2.128.461,58. No ano seguinte, R$ 4.237.187,52 do FPM e, em 2.004, R$ 4.305.244,00 provenientes do FUNDEF3. Em 2.003 contava com 8.174 alunos matriculados, 7.842 na rede municipal de ensino, composta por 14 escolas e 262 docentes.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido ...

Helena Argolo (Advogado Autônomo)

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido Município se trata da “emancipação” de Mimoso do Oeste, inicialmente um povoado rural, transformado em distrito de Barreiras em 1997 (lei nº 395/97), com uma área territorial de 3.362,50 Km2. No ano seguinte, após a morte do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, Mimoso do Oeste foi “transformada” no município de Luiz Eduardo Magalhães, por emancipação. Uma pesquisa no Google me indicou, inclusive, a seguinte informação: “Em 1994, levantamento apontava população de 4.000 pessoas no distrito de Mimoso do Oeste. Em 2000, o Censo contou 20.169 habitantes na recém-emancipada Luís Eduardo Magalhães. Hoje, segundo a prefeitura, já são 40 mil”. (http://www.agr.feis.unesp.br/fsp14032004.php). Aliás, é fato notório na Bahia o fantástico crescimento de Mimosinho do Oeste, como era carinhosamente conhecida, depois que foi emancipada para tornar-se “Luiz Eduardo Magalhães...” Os interessados que me desculpem, mas, infelizmente, de minha parte, a minha parada, logo antes de entrar no Estado de Goiás, continua sendo em “Mimosinho” , como também continuo chegando de avião na minha cidade pelo “Aeroporto Dois de Julho”...

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ileg...

PAULO BRODER (Advogado Autônomo)

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ilegalmente a medicina, passa a ser médico ! Se alguém advoga sem diploma e sem habilitação da OAB, passa a ser advogado. Se é assim, já que expressei meu notável saber jurídico... QUERO SER MINISTRO TAMBÉM !

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