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Lei da criação

Leia a íntegra de Eros Grau sobre criação de cidade baiana

COM O MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO - começa no ponto de coord. UTM 0416900 E e 8627850 N, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios denominados Rio de Ondas e Rio das Fêmeas; segue por este até o ponto de encontro com o divisor de águas da Serra Geral, entre as bacias dos rios São Francisco e Tocantins (coord. UTM 0374600 E e 8617400 N), nos limites com o estado do Tocantins. Com o Estado do Tocantins - começa no ponto situado no encontro dos divisores de águas das bacias dos rios denominados Rio de Ondas e Rio das Fêmeas (coord. UTM 0374600 E e 8617400 N) com o divisor das bacias dos rios São Francisco e Tocantins, segue por este (sentido norte) até ponto situado nas coord. UTM 0350000 E e 8667700 N, nos limites com o município de Barreiras.

Art. 4° - Enquanto não instalada Comarca no novo município, integrará este a Comarca de Barreiras.

Art. 5° - A instalação do município de Luís Eduardo Magalhães dar-se-á em 1° de janeiro do ano subseqüente ao das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Art. 6º - Os Vereadores eleitos para a primeira legislatura elaboração, no prazo de seis meses, a Lei Orgânica do Município.

Art. 7º - Instalado o Município, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias, projeto de lei orçamentária, que será votado no prazo máximo de 40 (quarenta dias).

Art. 8º - 0 Município de origem administrará o novo Município até a sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes até à data da consulta plebiscitária, caracterizando infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo.

Parágrafo único - Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão ao domínio do novo município na data de sua instalação, independentemente de indenização a município de origem.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação”.

2. O requerente sustenta que a lei estadual é flagrantemente inconstitucional, visto ter sido publicada em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 15/96, que deu nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição de 1988. A violação decorreria da criação de município em ano de eleições municipais, quando ainda se encontra pendente a lei complementar federal mencionada no texto constitucional [§ 4º, artigo 18, CB], que definiria o período em que os municípios poderiam ser criados.

3. Destaca que a Constituição baiana1, com fundamento na redação original da Constituição do Brasil2, que atribuía à lei complementar estadual os requisitos definidores da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, estabeleceu período determinado em que os municípios poderiam ser criados. Entretanto, com a promulgação da EC 15/96 tornaram-se conflitantes os textos da Constituição do Brasil e da Constituição da Bahia, do que resultaria a revogação do texto constitucional estadual.

4. Ademais, afirma que a lei hostilizada colide com o preceito veiculado pelo mencionado § 4º e atenta contra o regime democrático. E isso porque apenas a população do Distrito de Luís Eduardo Magalhães manifestou-se no plebiscito realizado em 19 de março de 2000, não obstante a consulta devesse ser estendida a toda a população envolvida no processo de emancipação. Além disso, aduz que os estudos de viabilidade municipal foram publicados em data posterior ao plebiscito, 28 de março de 2000.

5. Salienta que a criação de município em ano de eleições para prefeito gera “situação temerária no que concerne à preservação da ordem pública”, requerendo, por essa razão, a concessão de medida cautelar.

6. O Governador defende a constitucionalidade do preceito atacado sob o argumento de que “[o] processo legislativo foi antecedido de consulta, mediante plebiscito realizado pela Justiça Federal, à população interessada, na forma da Resolução nº 33/2000, de março. Aliás, o plebiscito foi autorizado pelo Decreto Legislativo nº 2.015, de 3 de março desse ano”. Sustenta que é possível, ante a inexistência de lei complementar federal que determine o período dentro do qual poderá ocorrer a criação de município, que este período seja indicado “no ordenamento jurídico estadual” [fls. 31/44].

7. A Assembléia Legislativa afirma que a Constituição do Brasil assegurou o direito absoluto ao desmembramento de municípios. Ressalta que tanto a legislação baiana, Constituição e lei complementar, primaram pela inteira razoabilidade ao fixar o intervalo de criação no período compreendido entre um ano, no máximo, e seis meses no mínimo das eleições municipais. Quanto ao plebiscito, destacou “não ter qualquer significado a pretensão de uma consulta mais abrangente que em última análise importaria um plebiscito às avessas concernente em indagar-se de um Município de origem se deseja permitir que uma determinada áreas se desmembre” [fls. 52/63].

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido ...

Helena Argolo (Advogado Autônomo)

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido Município se trata da “emancipação” de Mimoso do Oeste, inicialmente um povoado rural, transformado em distrito de Barreiras em 1997 (lei nº 395/97), com uma área territorial de 3.362,50 Km2. No ano seguinte, após a morte do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, Mimoso do Oeste foi “transformada” no município de Luiz Eduardo Magalhães, por emancipação. Uma pesquisa no Google me indicou, inclusive, a seguinte informação: “Em 1994, levantamento apontava população de 4.000 pessoas no distrito de Mimoso do Oeste. Em 2000, o Censo contou 20.169 habitantes na recém-emancipada Luís Eduardo Magalhães. Hoje, segundo a prefeitura, já são 40 mil”. (http://www.agr.feis.unesp.br/fsp14032004.php). Aliás, é fato notório na Bahia o fantástico crescimento de Mimosinho do Oeste, como era carinhosamente conhecida, depois que foi emancipada para tornar-se “Luiz Eduardo Magalhães...” Os interessados que me desculpem, mas, infelizmente, de minha parte, a minha parada, logo antes de entrar no Estado de Goiás, continua sendo em “Mimosinho” , como também continuo chegando de avião na minha cidade pelo “Aeroporto Dois de Julho”...

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ileg...

PAULO BRODER (Advogado Autônomo)

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ilegalmente a medicina, passa a ser médico ! Se alguém advoga sem diploma e sem habilitação da OAB, passa a ser advogado. Se é assim, já que expressei meu notável saber jurídico... QUERO SER MINISTRO TAMBÉM !

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