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OAB terá de explicar inscrição de ex-delegados federais

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A OAB do Paraná foi intimada a abrir seus arquivos e expor ao ex-delegado federal Guaraci Joarez Abreu os critérios para dispensar do Exame de Ordem 24 ex-delegados de Polícia Federal aposentados. O Exame de Ordem habilita os candidatos aprovados para o exercício da advocacia. A decisão é da juíza federal Cláudia Cristina Cristofani, da Quinta Vara Federal e Curitiba.

Por perda de prazo, a OAB do Paraná não pode agora recorrer da decisão da juíza. As informações são do Grupo Advogar, do Paraná.

O ex-delegado federal Guaraci Joarez Abreu, relata em seu pedido de liminar que outros ex-delegados, como ele, tiveram suas inscrições feitas na OAB sem a exigência de aprovação no Exame de Ordem. Ao pedir sua inscrição, no entanto, esta foi condicionada à aprovação teste. Alegou que à época da conclusão de seu curso de Direito não havia exigência quanto ao Exame da Ordem, e que só não ingressou na profissão por exercer atividade incompatível, de delegado de polícia. Assim, ao aposentar-se, pretendeu a inscrição como advogado, o que foi indeferido.

Segundo a juíza, o ex-delegado “pretende, desse modo, provar em processo futuro a oocorrência de tratamento desigual entre pessoas com a mesma situação, razão pela qual requer a exibição dos referidos documentos como produção antecipada de provas. A Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu contestação, aduzindo a impossibilidade do processamento da produção antecipada de provas, que se prestaria ao interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, sendo que, no caso em tela, pretende o autor a exibição judicial de documentos”.

No entanto a juíza negou o pedido principal do ex-delegado da PF. “Pois bem: não há possibilidade jurídica no pedido principal: ainda que o autor provasse que ex-delegados foram inscritos na OAB sem a realização do exame de ordem poder-se-ia aplicar o princípio da isonomia, diante da quebra de legalidade. Ou seja: se alguns advogados obtiveram inscrição indevidamente –ou seja, sem prestar concurso- tais precedentes não ensejam que, daqui para adiante, todos os que estiverem na mesma situação gozem do direito, via princípio da isonomia, a inscrição contra a lei. Ato administrativo ilegal não forma precedente e não induz isonomia. Os precedentes ilegais podem ser revisados, se houver prazo para tanto (ou seja, as inscrições indevidas podem ser canceladas, restaurando o princípio da isonomia). Mas não dar margem à modificação de tratamento para o requerente e demais casos futuros –tendo como conseqüência a transformação da ilegalidade em regra de procedimento de órgão”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2006, 16h19

Comentários de leitores

13 comentários

Meu nome é Marco Aurélio Dalledone. Sou o patro...

DALLEDONE (Advogado Autônomo - Criminal)

Meu nome é Marco Aurélio Dalledone. Sou o patrono da Ação movida contra a OAB/PR e, diante da matéria publicada, mister traçar algumas ponderações. A bem da verdade, tem que ser esclarecido, que em momento algum, meu cliente GUARACI JOAREZ ABREU, afirmou que as inscrições das mencionadas no processo junto a Justiça Federal, eram irregulares. Os nomes alí arrolados tem por objetivo apresentar paradigmas, por serem pessoas de expressão no mundo jurídico, e que à mesma época do requerente, ou em datas próximas obtiveram suas inscrições deferidas, em condições idênticas as do Dr. Guaraci. O que se questiona, e é o ponto principal da questão, é o indeferimento do pedido deste, porquanto apresenta o mesmo direito e causa de pedir. Em momento algum, repito, alegou-se que os citados não estavam protegidos pela lei e que estão com inscrições irregulares. O que busca é tratamento isonômico, para situação idêntica. Ademais, para finalizar, esclarece que meu cliente não é policial federal, e sim delegado da polícia civil, e que nem todos os citados são policiais federais. Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento, através do E-Mail macdalledone@yahoo.com.br

Dr. Cláudio Júlio Tognolli: Venho atravé...

Claudia Cristofani (Outro)

Dr. Cláudio Júlio Tognolli: Venho através deste e-mail, por ordem da MM. Juíza Federal, Drª Cláudia Cristina Cristofani, titular da 5ª Vara Federal de Curitiba, tecer alguns comentários sobre a matéria veiculada em seu site referente à decisão proferida em ação cautelar de produção antecipada de provas nº 2005.70.00.028242-0, na qual o autor pretendia a exibição dos processos administrativos (ao que parece - conforme alegado pelo requerente - de ex-delegados da polícia federal) que culminaram com a inscrição nos quadros da OAB. Pois bem, nos parece que a matéria, como editada, não retrata fielmente a decisão judicial, pois a sentença não determina, em qualquer momento, que a OAB explicite os critérios para a inscrição em seus quadros de ex-delegados federais, até porque trata-se somente de ação cautelar de produção antecipada de provas. O comando judicial fixou-se, exclusivamente, em franquear ao autor vistas dos processos administrativos por ele relacionados(com direito a fotocópias e/ou certidões), atendendo aos direitos constitucionais de petição e certidão garantidos na carta magna. Desta forma, a assertiva inicial da matéria insere a decisão judicial em contexto distinto do julgado, na qual enuncia que se impôs à OAB a abertura de seus arquivos e, principalmente, para explicar a dispensa do seu exame para 24 ex-delegados federais. Veja que a coisa julgada formada nos autos é muito distante daquela que a matéria divulga, distorcendo o teor do dispositivo lançado na referida sentença. Nesse sentido, solicito a V. Sª que retire referida matéria de circulação, bem como, seria conveniente, publicar errata a fim de esclarecer o verdadeiro comando judicial. Certo de sua compreensão e acreditando em seu digno propósito de veicular com fidelidade matérias relevantes para a classe jurídica, desde já agradeço. Celso Luiz de Paula Xavier Diretor de Secretaria 5ª Vara Federal de Curitiba

Sr. Abaporu : mais feio, ainda !!! acdinamarco...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Sr. Abaporu : mais feio, ainda !!! acdinamarco@adv.oabsp.org.br

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