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Execução penal

Melhora do sistema penitenciário passa por reforma da lei

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Quais são as medidas que devem ser tomadas para melhorar as condições do sistema penitenciário? A pergunta foi feita a Ana Lúcia Menezes Vieira, da Promotoria de Execuções Criminais de São Paulo, e a resposta não surpreendeu: o problema está na Lei de Execuções Penais.

Pelo atual sistema, “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” — artigo 1º, da Lei 7.210/1984. Na prática, porém, a pena cumpre todas as funções, menos a de recuperar o condenado. “Se o preso é tratado dentro da cadeia como um animal, ele não pode sair de lá agindo como um ser humano”, defende Ana Lúcia.

Na opinião da promotora o que precisa ser feito é uma mudança na Lei de Execuções Penais, “porque é muito branda e ineficaz”. “Hoje, para que o preso vá do regime fechado para o semi-aberto basta que tenha boa conduta carcerária. Ocorre que o regime semi-aberto é extremamente aberto e abre grande possibilidade de fuga, por exemplo. Até o ano de 2003, a Secretaria de Administração Penitenciária era obrigada a produzir um laudo psicológico para permitir a progressão. Ou seja, ficou mais fácil a saída de um preso que nós nem sabemos se tem condições de estar na rua”.

Para a promotora, outro problema é o uso do celular dentro dos presídios. Há uma portaria da Administração Penitenciária de São Paulo que classifica o uso como falta grave, mas não existe lei regulamentando a norma. E, por não estar na lei, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a posse desse aparelho não pode impedir que o preso tenha direito a compensar os dias trabalhados dentro do presídio, ou seja, que possa perder os dias contados para remissão da pena.

“Quais são as conseqüências de uma falta grave? A perda de benefícios internos, certo? A decisão do STJ, abrindo um precedente deste tamanho, mais tarde, vai justificar os argumentos dos presos”, explica a promotora.

Mais uma medida que precisa ser tomada, na opinião de Ana Lúcia, é reduzir o número de visitantes e acabar com a visita íntima. “A maioria dos colegas das promotorias de execuções penais concorda comigo. A visita íntima facilita a entrada de qualquer tipo de objeto dentro do presídio”.

“Para que realmente haja alguma disciplina, é preciso que o Estado dê dignidade ao preso. Não é porque está preso, que tem de viver sem dignidade. Ele precisa comer uma comida decente, dividir celas com o menor número de pessoas possível, trabalhar e estudar dentro da cadeia. A pena tem de ter o fim de reeducar o condenado e não de provocar o contrário”, afirma Ana Lúcia.

Trabalho de formiguinha

Uma das obrigações da Promotoria de Execuções Criminais é a de fiscalizar as condições dos presídios. Ana Lúcia admite que o alcance do trabalho ainda é muito pequeno, mas tem gerado resultados.

“Quando vemos a falta de materiais, ou outra deficiência, oficiamos a Secretaria de Administração Penitenciária, ou órgão competente. Nossa tarefa é provocar o Estado para que tome as devidas providências. Além disso, a promotoria, junto com o Ministério Público, propôs Projeto de Lei que já tramita há anos na Câmara, para rever alguns pontos da LEP e para que a utilização da videoconferência seja tornada lei”.


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2006, 19h50

Comentários de leitores

2 comentários

A douta promotora começou bem, ao dizer que o t...

olhovivo (Outros)

A douta promotora começou bem, ao dizer que o tratamento de animais dado aos presos não os transformará em monges tibetanos ou seguidores de Ghandi. Porém caiu na vala comum ao defender o endurecimento do tratamento legal aos reclusos. Enquanto estes forem jogados em celas minúsculas feito sardinhas em latas, sem trabalho, espaço para dormir e outras necessidades mínimas isso não vai ter solução. E não venham os bravateiros de plantão com aquele chavão do tipo "leva pra casa". É necessário enfrentar o âmago do problema.

Dra Ana, respeito seu trabalho, sua opinião e...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Dra Ana, respeito seu trabalho, sua opinião e mais que tudo, seu sobrenome. Apenas como informação: Nos Estados Unidos da América,na maior parte dos Estados, não há visita íntima para os presos. Resultado prático: Um terço ou mais, da população carcerária masculina é violentada sexualmente. Geralmente os réus primários e aqueles sem facção são as maiores vítimas. Vende-se sexo oral por um dólar e demais partes do corpo por cinco dólares, sem a autorização do dono do corpo. É verdade. Triste, não? Acho que não podemos generalizar. O RDD já existe e parece ser boa alternativa para alguns casos ( embora custou a me convencer). Acho que a limitação da visita é uma boa alternativa. Sem a visita,de um pai, uma mãe , uma esposa ou um filho, o preso não terá a mínima condição de higiene e saúde, porque são as visitas que dão ao preo a dignidade de um sabonete, uma escova de dente e papel sanitário. A visita é que leva o colchão e suprimentos outros a manter a dignidade carcerária. Não fosse a visita , o Estado/ administração penitenciária estava falido de vez. Claro.É a opinião de quem está, diariamente, visitando presídios em São Paulo. Otávio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal e membro coordenador da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP.

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