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Arrocho tarifário

Governo é condenado a pagar quase R$ 3 bilhões para a Varig

O governo continua obrigado a pagar indenização de cerca de R$ 3 bilhões à Varig pelo congelamento de tarifas aéreas entre 1985 e 1992. A decisão é do ministro Castro Meira, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os recursos apresentados pelo Ministério Público Federal e pela União contra acórdão da 1ª Turma do tribunal.

Foram apresentados dois Embargos de Divergência. O ministro Castro Meira ressaltou que a decisão da 1ª Turma entendeu não ser possível discutir matéria nova, não alegada nas instâncias ordinárias. Meira ressaltou que o relator do caso à época, ministro Francisco Falcão, afirmou, expressamente, que, no caso, a inclusão de matéria nova — novos elementos para integrar a perícia foi feita fora do prazo e que o Ministério Público não pediu sua inclusão quando foi apresentado o laudo pericial.

Além disso, as decisões que foram apresentadas para comparação (como paradigmas) tratam da possibilidade de o tribunal analisar questão debatida na primeira instância, mas não abrangida pela sentença. Assim, não há a divergência apontada.

O ministro não concordou também com a contestação do MPF quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ. O texto impede a análise em Recurso Especial. “No julgamento dos Embargos de Divergência, é vedada a alteração das premissas de fato que lastreiam o acórdão embargado. A base empírica do julgado é insuscetível de reapreciação. A premissa firmada pela 1ª Turma de que incidiria o óbice da Súmula 7 do STJ não pode ser modificada pela seção ao examinar a divergência”, afirmou o ministro.

Disputa

A questão começou a ser discutida na Justiça em uma ação da Varig contra a União pedindo indenização por danos materiais. A empresa argumenta que o “arrocho tarifário” — que teve início em 1985 com o Plano Cruzado — resultou em prejuízos que, atualizados, ultrapassam R$ 2 bilhões. Além do ressarcimento dos prejuízos decorrentes do congelamento dos preços das passagens, pediu também a inclusão de danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de correção monetária e juros.

A 17ª Vara da Justiça Federal em Brasília julgou a ação e condenou a União a pagar R$ 2,2 bilhões. Aí já estavam incluídos os expurgos inflacionários conforme o valor encontrado pelo perito oficial, com incidência de correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A União, o Ministério Público Federal e a Varig recorreram ao STJ. A primeira argumentou, entre outras coisas, prescrição qüinqüenal e ilegalidade na sentença que determinou a indenização. O Ministério Público pedia para que fosse considerado nulo o processo a partir da contestação, pois não foi chamado à lide. A Varig, por sua vez, buscava receber os lucros cessantes.

A 1ª Turma, seguindo o voto do relator, ministro Francisco Falcão, manteve a decisão da Justiça Federal da 1ª Região, porém negou os lucros cessantes. Deu parcial provimento ao recurso da União apenas para reduzir de 8% para 5% os honorários advocatícios.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Eresp 628.806

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2006, 18h09

Comentários de leitores

6 comentários

Este é o começo da solução para o caso VARIG.

Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Este é o começo da solução para o caso VARIG.

esses valores são em dólares e não em reais e u...

nina (Estagiário - Tributária)

esses valores são em dólares e não em reais e ultrapassam mais de 4 bilhões. é muito mais do que a varig deve. se a união pagar o que deve à empresa, ela poderá voltar à ativa. o problema é a bola de neve em que isto se transformou.

O reconhecimento, ou não, do direito da Varig d...

Humberto (Oficial do Exército)

O reconhecimento, ou não, do direito da Varig de receber a indenização em pauta ultrapassa, de muito, a dimensão de sua crise atual. Desse direito trata o Judiciário, como princípio inerente ao estado democrático de direito. Resta discutir a responsabilidade dos agentes públicos que deram causa a esse direito, com decisões que os tribunais indicam ter sido em desacordo com as leis à época vigentes. Dessas decisões, decorrem agora vultosas despesas para o Tesouro, pelas quais, em última análise, responderá o conjunto da sociedade. Essa tem sido uma constante em nosso país. Os responsáveis, em situações dessa natureza, têm que responder, com recursos próprios, por aquilo que fazem, objetivamente, em desfavor da sociedade. Com certeza, aqueles que deram causa ao prejuízo em questão, gozam de elevados padrões de vida, incomensuravelmente superiores aos da quase totalidade de nossa população, que será chamada a responder solidariamente pelos danos causados pelos atos reconhecidos como indevidos.

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