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Lei municipal

Não incide ISS em atividades de cartório, decide TJ gaúcho

É inconstitucional a lei gaúcha que incluiu as atividades de cartório como tributáveis pelo ISS — Imposto Sobre Serviços. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi tomada nesta terça-feira (15/5). A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava os itens 21 e 21.01 do Anexo I da Lei Complementar Municipal 211/03, de Santa Cruz do Sul.

Os desembargadores entenderam que a atividade não pode ser tributada porque, embora prestada em caráter privado, tem execução delegada pelo poder público. A ADI foi relatada desembargador José Aquino Flores de Camargo.

Processo 70014323372


Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2006, 16h06

Comentários de leitores

2 comentários

Por desconhecimento adequado do tema, não me co...

MS1966 (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Por desconhecimento adequado do tema, não me convém comentar a decisão. Entretanto, dada a generalidade da pergunta feita pelo "administrativa", senti-me atingido. Retruco: será que o "administrativa" não sabe que nem mesmo a lei federal pode colidir com a Constituição Federal? Algumas pessoas deveriam ter maior conhecimento do tema antes de se habilitarem a fazer comentários técnicos.

Isenção para Idosos e Deficientes Físicos. Os e...

Julius Cesar (Bacharel)

Isenção para Idosos e Deficientes Físicos. Os emolumentos cobrados por Cartórios Extra-Judiciais ( Notas, Registro de Imóveis, Protestos, Titulos e Documentos etc etc ) são altíssimos, acima da capacidade do contribuinte. , entendo que a lei deveria isentar do pagamento de custas extra-judiciais os idsosos e os deficientes físicos.

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