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É inconstitucional lei do Rio que livra moto de pagar pedágio

É inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que isentou motos do pagamento de pedágio nas estradas e rodovias do estado. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Cabe recurso.

De acordo com o relator, desembargador Murta Ribeiro, a lei viola o artigo 112, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, que proíbe a concessão de gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. Ele disse também que “a lei favorece apenas uma categoria de usuários em detrimento de outra”.

A Lei 4.460, de autoria dos deputados Domingos Brazão, Paulo Ramos e Washington Reis, foi promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio no dia 18 de novembro de 2004. A Ação de Representação por Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias e Rodovias contra a Alerj.

Em março do ano passado, o desembargador já havia concedido liminar para que cobrança fosse permitida. A Alerj recorreu da decisão, mas, por unanimidade de votos, o Órgão Especial negou o recurso e manteve a cobrança.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

STF impede TJSP paulista de analisar normas Est...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

STF impede TJSP paulista de analisar normas Estaduais e Municipais em face da Constituição Federal. ADI-347 O que vale dizer que PEDAGIO URBANO, principalmente aqueles em AVENIDAS MUNICIPAIS, como o caso da LINHA AMARELA/RJ e a intenção do pedágio Cafuda-Charitas em Niterói/RJ e o das Marginais do Tiete/SP que constituído por ato administrativo do Executivo Municipal é inconstitucional. Pior, nesses termos tal cobrança mediante sanção de multas extraída pela Guarda Municipal, com perda de pontos em CNH e outras sanções a quem não deseja pagarem esse pedágio, são coações ilegais, CRIME DE EXTORSÃO mediante o exaurimento. A Licitação tornou-se Fraudulenta com a conivência de autoridades. Você vai ficar sabendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% deles pagam o pedágio o restante trafega a custo zero, não pagam o pedágio. http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/32343.shtml ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO. O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. (Art.22 XI, da Constituição Federal). "Tributação e ofensa ao princípio da proporcionalidade. O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio> pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; “Tributário. . Lei nº 7.712, de 22/12/88. : natureza jurídica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. Legitimidade constitucional do

RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 02/08/1995 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ DATA-08-09-95 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460 Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributaria. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96.

Bom,de acordo com a Lei de Concessao de Serviço...

Rafa (Estudante de Direito)

Bom,de acordo com a Lei de Concessao de Serviços Públicos,no seu art. 13, "as tarifas poderao ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários".

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