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Poder investigativo

MP pode usar Inquérito Civil para fazer investigação criminal

Ministério Público pode usar Inquérito Civil para fazer investigações e embasar Ação Penal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça goiano, que acolheu a denúncia oferecida pelo MP contra o prefeito de Cachoeira de Goiás, Euler José de Oliveira. Ele é acusado de nomear servidores sem concurso público.

Para o desembargador Geraldo Crispim, relator, o argumento usado pela defesa do prefeito de que o MP não teria legitimidade para instaurar e presidir Inquérito Investigativo, não tem fundamento. Ele lembrou que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê a expedição de notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, bem como a requisição de informações, exames periciais e documentos de autoridades e órgãos públicos.

“A atuação do promotor da comarca de instaurar Inquérito Civil público para colher tais elementos é legítima, pois são necessários ao embasamento de ação penal a ser direcionada contra o agente público, ou seja, apurar atos de improbidade administrativa acometidos pelo mandatário municipal, ora denunciado sendo que o referido procedimento investigatório trouxe elementos de provas suficientes para fundamentar a denúncia”, explicou.

Segundo o relator, se a denúncia pode ser exercitada pelo MP com fundamento apenas com recorte de jornal ou revista, informação anônima ou qualquer outro subsídio probatório, é injustificável o seu não recebimento por estar embasada em documentos reunidos regularmente em inquérito civil público.

“Não há de se falar que o MP, instaurando o inquérito civil público para a promoção de ação civil pública, teria excedido a sua atribuição constitucional, já que em nenhum momento se mencionou que a investigação teria sido feita no âmbito criminal, somente na esfera cível”, considerou.

Leia a ementa do acórdão

Denúncia. Crimes de Responsabilidade Administrativa. Prefeito Municipal. Art. 1º, Inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67 e Art. 10 da Lei 7.347/85. Matérias Preliminares. Rejeição.

1 — O Ministério Público tem legitimidade para instaurar e proceder investigações por meio de inquérito civil público para embasamento de ação penal contra agente público, como parte de suas funções institucionais (art. 129, I e III, CF).

2 — Inadmissível a alegação de que a denúncia deveria se restringir a eventual violação da lei municipal no caso, porquanto lei local não pode sobrepor-se ao preceito maior expresso no artigo 37, caput, inciso II, da Constituição Federal, que reclama prévia aprovação em concurso pública para investidura em cargo ou emprego público.

3 — As questões de fundo (ausência de prejuízo ao erário e inexistência de dolo do agente público), devem ser dirimidas durante a instrução criminal.

4 — Verificando-se pelos elementos carreados pelo Ministério Público que o administrador municipal incorreu, em princípio, nas condutas típicas descritas na peça de acusação (art. 1º, XIII, DL 201/61 e art. 10 da Lei nº 7.7347/85), que se encontra formalmente apta, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não ocorrendo, por outro lado, qualquer das hipóteses elencadas no artigo 43 do citado Código para ensejar rejeição, impõe-se o recebimento da denúncia em todos os seus termos, instaurando-se, destarte, a ação penal contra o denunciado.

5 — Denúncia recebida.

Denúncia 159-6/269 (2005.02.10481-8)

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2006, 17h13

Comentários de leitores

1 comentário

Este afã investigativo do MP é muito sui generi...

DPF Adriano (Delegado de Polícia Federal)

Este afã investigativo do MP é muito sui generis. E aqui abordarei tão somente argumentos de estatura técnica investigativa, sem enveredar por questões de ordem jurídica. Como o MP investiga? Com quais técnicas são desenvolvidas as investigações criminais do MP? Quem executa as diligências de campo como vigilância de investigados e outras medidas? São indagações que de há muito me faço e as faço também a outros colegas profissionais da investigação criminal e o resultado sempre indica uma apreciação negativa. O que posso dizer, pelo menos na esfera federal, é que o MP "conduz investigações de papel”. Remete ofícios para tudo e para todos (tudo sem procedimento com lastro no CPP e, portanto, sem controle judicial) e depois que o caso conta com meses de “investigação de gaveta” (que um dia um membro do MP disse que tinha quase uma centena...) e já se oficiou a todos, tais documentos são remetidos ao Departamento de Polícia Federal (DPF) para instauração de Inquérito Policial. Por óbvio ao chegar ao DPF a prova dos fatos já se perdeu e ai ascende mais um natimorto IPL que servirá no futuro para o próprio MP argumentar que a polícia mal investiga e o inquérito é um instituto anacrônico e por demais formal e inépto... Noutro giro, o pendão investigativo do MP só se manifesta em relação a casos que tenham holofotes. Basta observar que a maioria dos IPLs instaurados pelo DPF são devidos a requisições ministeriais (requisições que nascem de “denúncias“ que o MP recebe da sociedade civil ou de outros órgão público como Receita Federal). Ora se o MP quer mesmo investigar, porque não leva a diante tais notitias criminis e dá ensejo de per si à persecutio criminis extra juditio? Não dá, pois a esmagadora maioria de tais noticias sobre crimes são relativos a delitos como falso testemunho na Justiça do trabalho, furto de objetos de Universidade Federais ou empresas públicas federais (como furtos de sedex dos correios). Em verdade o MP quer ter a prerrogativa de investigar e não ser investido na obrigação de investigar. Assim, ascenderia a investigação de primeira e segunda classe. A de primeira que é recheada de sensações, entrevistas e muito ego fica com o MP. A de segunda categoria, que não tem apelo midiático, fica com os profissionais da investigação que têm formação técnica para levar a termo a persecução criminal na sua fase pré-processual. Respeitosamente, DPF Adriano

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