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Avaliação do primeiro grau

Condenado por tráfico de drogas pode ter progressão de pena

Leandro de Souza Martini, condenado por tráfico e porte de entorpecentes, pode ter progressão de regime se o juízo de primeiro grau avaliar que ele atende aos requisitos para usufruir do benefício. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal que afastou a proibição da progressão.

O ministro fundamentou-se na decisão do Habeas Corpus 82.959, que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90 [Lei dos Crimes Hediondos]. Mendes citou decisões de ambas as Turmas do STF (Questão de Ordem no HC 86.224 — 1ª Turma e HC 85.677 — 2ª Turma) que admitem a possibilidade da decisão monocrática em todos os Habeas Corpus que tratem exclusivamente de progressão de penas em crimes hediondos.

A defesa do condenado a sete anos de prisão, que teve a pena majorada para nove anos e quatro meses pela quantidade excessiva de droga apreendida, entrou com pedido de Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça e pediu a possibilidade de progressão de regime, com base no princípio da isonomia e da individualização da pena.

HC 85.204

Leia a íntegra da decisão

HABEAS CORPUS N. 85.204-1

PROCED.: RIO GRANDE DO SUL

RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S): LEANDRO DE SOUZA MARTINI OU LEANDRO MARTINI

IMPTE.(S): LEANDRO DE SOUZA MARTINI

ADV.(A/S): ADEMIR CANALI FERREIRA

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por ADEMIR CANALI FERREIRA, em favor de LEANDRO DE SOUZA MARTINI, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsP no 617.291-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, unânime, DJ de 29/11/2004. Eis o teor da ementa (fl. 198):

“CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO NA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I.As condenações por tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão.

II.Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF.

III.A progressão na execução das penas privativas de liberdade não está inserida dentre os postulados constitucionais.

IV.Não se conhece do recurso especial relativamente à inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, se as razões recursais encontram-se dissociadas do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

V.Recurso especial parcialmente conhecido e provido.”(fl. 198) O paciente foi condenado como incurso no artigo 12, § 2o, 16 e 18, III da Lei no 6.368/1976, a uma pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. O impetrante requer a possibilidade de progressão de regime tendo em vista o princípio da isonomia e da individualização da pena. Em decisão de 09/12/2004, deferi de ofício liminar (DJ de 15/12/2004) para afastar a vedação legal a progressão de regime (fls. 212-214). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do writ (fls. 232-236).

Passo a decidir. A possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento HC no 82.959-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, (acórdão pendente de publicação). Nessa assentada, ocorrida na sessão de 23.02.2006, esta Corte, por seis votos a cinco, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2o da Lei 8.072/1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

Conforme noticiado no Informativo no 417/STF: "Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo diploma legal - v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a análise da matéria à progressão de regime, tendo em conta o pedido formulado.

Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional.

Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º). Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim, que indeferiam a ordem, mantendo a orientação até então fixada pela Corte no sentido da constitucionalidade da norma atacada.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2006, 20h06

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