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Entrevista: Luís Roberto Barroso — Parte 1

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Luís Roberto Barroso — O grau de legitimidade democrática do Legislativo seria fortalecido por uma reforma que permitisse barateamento das eleições, autenticidade do processo político partidário, visibilidade e transparência na atuação política. Há um conjunto de providências relativamente simples que não são implementadas porque é preciso lidar com muitos interesses concretos postos na mesa. É necessária uma proposta de um sistema eleitoral para o futuro, um modelo puro-sangue e não um modelo pensando na eleição do ano que vem.

ConJur — Uma proposta feita por quem não se beneficiará diretamente dela?

Luís Roberto Barroso — Sim. Por exemplo, a privatização do setor de telecomunicações foi precedida de uma legislação bem elaborada. A privatização do setor de telefonia no Brasil foi uma privatização que deu certo no geral. A abertura de mercado no setor de petróleo foi precedida de um marco regulatório. No entanto, no setor elétrico, eles iniciaram a privatização antes de ter o marco regulatório definido e esta privatização está custando caro ao país até hoje. Quando eles tentaram regulamentar, os interesses já estavam na mesa. Já tinha credor, já tinha devedor. Então, é preciso fazer um modelo para vigorar quando os interesses que estão aí já não estejam na mesa. Vão ser outros interesses. Porque aí dá para você fazer um modelo que não seja influenciado pelas circunstâncias da próxima eleição. As circunstâncias da próxima eleição, por exemplo, levaram no Brasil a uma derrota fragorosa do parlamentarismo. Porque foi um debate feito quando já havia os candidatos à Presidência da República, que eram Leonel Brizola, Orestes Quércia. Curiosamente quem defendia o parlamentarismo era o PSDB e o Fernando Henrique Cardoso, que, aliás, foi o beneficiário mais duradouro do sistema presidencialista. Por isso, a questão da legitimidade democrática no processo político brasileiro tem que ser pensada em um horizonte mais longo para podermos nos libertar dessas amarras casuísticas.

ConJur — Essa crise de legitimidade de representatividade atrapalhou na tentativa de reforma do sistema judicial?

Luís Roberto Barroso — Não. A Reforma do Judiciário já vinha sendo debatida no Congresso Nacional há mais de uma década. O que favoreceu sua implementação, primeiro, foi o ministro Márcio Thomaz Bastos, que teve vontade política de fazer a reforma acontecer. Criou uma secretaria para a reforma, nomeou o Sérgio Renault e conferiu empenho e o peso político do governo para aprovar a emenda. Com todas as vicissitudes, esse foi um governo que teve um único ministro da Justiça, o que também facilita a continuidade das políticas públicas. A Reforma do Judiciário foi fruto de uma criação coletiva ao longo dos anos, mas que só foi possível porque se empenhou uma vontade política especifica. Ela precedeu a crise política que nós estamos vivendo. Ela era uma demanda da sociedade, indispensável.

ConJur — Mas não deu conta da demanda.

Luís Roberto Barroso — A Constituição de 1988 criou novos direitos, novas ações, aumentou a legitimação ativa para propô-las, com aumento expressivo na demanda aliada ao fato de que as pessoas passaram a ter mais consciência de cidadania. O Judiciário teve uma ascensão institucional, mas ele ainda não está equipado nem materialmente, nem por meios processuais, para atender a tempo toda a demanda por Justiça que se criou na sociedade brasileira.

ConJur — Qual a sua opinião sobre a Constituição de 1988?

Luís Roberto Barroso — Existem dois pontos de vista. Sob o ângulo virtuoso, ela desempenhou o insuperável papel de fazer uma transição democrática bem sucedida no Brasil. Passamos de um regime autoritário, intolerante e por vezes violento, para um Estado Democrático de Direito. Este ano se completa 18 anos de estabilidade institucional, o mais longo período da vida brasileira. Um país que desde a proclamação da República foi marcado por golpes sucessivos e quebras de legalidade. Desde que Floriano Peixoto, vice-presidente de [Marechal] Deodoro não convocou as eleições e permaneceu no cargo, passando por todos os episódios golpistas contra Artur Bernardes, a Moção de 30, golpe de 37, destituição do Getúlio em 45, tentativa de impedir a posse do Juscelino em 1955, tentativa de impedir a posse do João Goulart em 60, até o movimento militar de 1967, que quebrou a sua própria legalidade prorrogando o mandato de Castelo Branco, impedindo a posse do Pedro Aleixo.

ConJur — Uma sucessão de quebras de legalidade.

Luís Roberto Barroso — E veio Constituição brasileira de 1988, acabou com estes ciclos do atraso e promoveu 18 anos de estabilidade institucional. Sob a Constituição de 88 destituiu-se um presidente da República, acusado de desonrar o cargo, houve crises importantes como a dos Anões do Orçamento, afastamento de senadores importantes no esquema de poder da República. E nós vivemos no Brasil a mais de um ano uma crise política que em qualquer outra época teria sido devastadora. Mesmo assim, em todas essas situações, ninguém cogitou uma solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional. A Constituição de 1988 traz em si e na sua trajetória uma história de grande sucesso.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2006, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Justamente por ter deixado "de ser um Departame...

Láurence Raulino (Outros)

Justamente por ter deixado "de ser um Departamento Técnico" do Estado é que o Poder Judiciário deveria pagar uma contrapartida no jogo do poder, legitimando-se a partir da investidura dos seus integrantes, com o voto da cidadania, como determina o art.1º, parágrafo único, do texto constitucional. A assunção de responsabilidade política pelo Judiciário, modelada na Carta vigente, produziu o fenômeno da "judicialização da política", que impõe uma contrapartida no jogo do oder, ainda impaga pelo PJ, mas a cobrança da mesma é evidente, e não admite soluções paliativas, embromadoras e corparativistas, como aquelas que estipulam apenas eleições internas, com receio de que o Judiciário poderia ser contaminado pela "corrupção do processo democrático". Por conta disso, o juiz é mantido na redoma da vitaliciedade, como a santa intocada, mas o regime democrático quer o virus do debate, da discussão ampla e permanente, observados os parâmetros da segurança jurídica, óbvio, do contrário não ha Estado Democrático de Direito. Acabar com a exitosa experiência brasileira do concurso público como meio de acesso inicial à Magistratura seria extremamente temerário, por isso mesmo impensável, mas referido instituto tem que ser "casado" com a extensão do voto à cidadania na constituição dos quadros da magistratura, pois os poderes são iguais e simétricos, e o constituinte, por isso mesmo, não excluiu, no art.1º, parágrafo único, da Carta, o PJ da representação exclusivamente eletiva dos representantes do povo. Assim, é oportuno que a cidadania conheça e discuta a PEC Nº526/2006, do dep. Carlos Mota, ora em tramitação na Câmara dos Deputados. Láurence Raulino, escritor e articulista

Somente complementando a informação do colega, ...

Felipe Morais (Bacharel)

Somente complementando a informação do colega, os ministros do STF devem possuir "notável" saber jurídico, qualidade de excelente, incontestável, algo ainda mais honorável que "notório", ou seja, do conhecimento de todos.

O acesso amplo e irrestrito sem óbice algum, se...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O acesso amplo e irrestrito sem óbice algum, seja de que tipo for (como os disfuncionais prequestionamentos, transcendentalismo da matéria, argüições de relevância, pagamento antecipado de custas e taxas) é dogmática constitucional. Evidentemente isso se destina a uma justiça ideal e não a concreta realidade judiciária do país.Então como operar com uma constituição que trata do ideal e não do real: por aqui alguma coisa já esta radicalmente errada. Pela estrutura do poder judiciário, número de julgadores que vai afunilando nas fases recursais, não é necessário ser um sábio matemático para discernir com clareza que não é possível o escrutínio de todos os processo em todas as esferas de competência recursais como determina a Constituição e isso mesmo com a disponibilidade de um século. Então, têm que se fazer alterações na carta maior para que seja restringido as matérias de varejo jurídico para apenas duas instâncias e se possível, de forma acelerada como exige os atuais tempos (on demand). Indiscutivelmente o Poder Judiciário está cada vez mais se tornando um ente abstrato que não vai de encontro aos anseios de justiça do povo e com decisões cruciais tomadas ao sabor do imperativo político. Distancia-se cada vez mais o poder judiciário dos anseios de uma sociedade que necessita do primário e não da filigrana. Para encurtar o caminho da aplicação da justiça é necessário velocidade na forma executiva dessa prestação conforme a demanda e com a análise das matérias federais e constitucionais em apenas duas instâncias, uma singular e outra na fase de recurso, ficando os tribunais superiores com competências de matérias transcendentais delimitadas em lei. Diminuindo-se o circuito, o tempo processual diminui, ou seja caminha-se mais rápido em menos espaço. O que não pode é ser oferecido é o devido processo legal e os recursos inerentes em todas as instâncias até o último grau, sendo impossível essa prestação e, ser colocados óbices ridículos para acesso: essa pernósticas e dislógicas condições de admissibilidades, aplicadas conforme o subjetivismo caprichoso do relator ou julgador. Isso coloca o advogado em situação instável. O seu patrocinado exige todos os recursos sob o risco do mesmo ser colocado no portal da comissão de ética da classe e os Tribunais Estaduais não deixam os recursos aos tribunais superiores subirem utilizando casuísmos multiplicados aos milhares. Isso não dá para continuar sobre a pecha de estelionato jurídico. E pior, justamente proveniente de uma fonte que deveria fornecer água límpida. Ainda há o uso indiscriminado de custas, também com o pé atolado no casuísmo que de forma solerte são manejadas para impedir a subida de Recursos e mesmo como meio impeditivo de se socorrer do judiciário, com negativa de justiça gratuíta que é objetiva ao sabor do subjetivismo do juiz. A solução está a vista de todos. Não se tem que restringir os recursos e sim as competências de matéria, colocando as matérias federais e constitucionais desde a primeira instância e sua análise como requisito essencial. Nesse caso a esfera máxima seria a segunda instância. Alterações tópicas em Códigos de Processo, civil ou penal, de nada adiantam. São apenas uma Lei a mais. Pelo panorama atual o caldeirão onde se temperam miasmas já explodiu( veja-se a situação de São Paulo hoje). O truque é ficar longe para não ser atingido.

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