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Súmula mantida

STJ rejeita proposta de descentralização de ajuizamento de recurso

O sistema de protocolo integrado não será aplicado para os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão é do Corte Especial do tribunal e mantém a proibição contida na Súmula 256 do próprio STJ. O sistema permite a descentralização dos serviços de protocolo e, pelo texto da súmula, “não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça”.

Duas propostas foram apresentadas: uma pela ministra Nancy Andrighi e outra pelo ministro Teori Albino Zavascki. Ambos se baseiam na edição da Lei 352/01, que alterou o caput do artigo 542 e o parágrafo único do artigo 547, do Código de Processo Civil. O primeiro dispõe que, recebida a petição pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado e aberta vista para apresentação das contra-razões. O parágrafo único do artigo 547 afirma que “os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau”.

Ambas as propostas destacaram que, em recentes decisões, o STF vem admitindo o protocolo integrado em recursos extraordinários dirigidos àquela Corte.

No entanto, por maioria, a Corte Especial negou o recurso. A corrente majoritária destacou que decisão recente à proposta de revisão da súmula foi feita no AgRg no Ag 496.403-SP, ocasião em que a Corte, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.

O entendimento foi no sentido de prevalecer e manter a súmula, reservando o “protocolo integrado” às instâncias ordinárias. Ressaltou que a alteração introduzida pela Lei 10.352 no artigo 542 do Código de Processo Civil foi apenas quanto à protocolização do recurso.

Já no novo julgamento, o voto que conduziu o resultado, de autoria do ministro Fernando Gonçalves, deixa claro que não se nega a exposição de motivos, mas propõe “a retirada da expressão ‘e aí protocolada’, com isso facultando aos tribunais estender o chamado ‘protocolo unificado’ também ao recebimento das petições de recurso extraordinário e especial”.

AG 737.123

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão do STJ viola o princípio do devido pr...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão do STJ viola o princípio do devido processo legal, por isso que inconstitucional. Tanto isso é verdade que o próprio STF aceita que os recursos dirigidos à Suprema Corte sejam protocolizados pelo sistema de protocolo integrado desenvolvido pelos tribunais estaduais. Em outras palavras, o STF respeita as disposições inscritas no parágrafo único do art. 547 do CPC, que reza: “Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.” Insta não olvidar que o conteúdo material do “due process of law” está exatamente nisso em que o processo deve seguir as regras legais que o disciplinam. O respeito ao devido processo legal concretiza-se no cumprimento das normas processuais prescritas pelo ordenamento jurídico em vigor, quais aquelas inscritas no CPC ou em leis extravagantes. Além disso, toda norma processual é de índole cogente e possui como destinatário primeiro o juiz – de qualquer instância –, a par de servir ao propósito de orientar as partes quanto à marcha processual, o modo e o ritmo com que o processo há de se desenvolver, os atos que deverão praticar quando instados a isto. Enfim, a norma processual, embora seja o juiz seu principal destinatário, confere previsibilidade e, conseguintemente, comete segurança ao processo, para que as partes nele envolvidas (partes aqui tomada na acepção larga do termo para incluir todos os que participam da relação processual triangular) não sejam surpreendidas com atos, prazos ou exigências não previstas na lei. Por essa razão, o STJ, ao não reconhecer a eficácia do protocolo integrado exigindo a protocolização do recurso a ele dirigido seja feita diretamente no tribunal de origem e não por meio do serviço de protocolo descentralizado, viola a regra contida no parágrafo único do art. 547 do CPC. E como esta norma integra o compêndio das normas processuais, desobedecê-la ou negar-lha vigência constitui ultraje ao princípio do devido processo legal. A violação da Constituição Federal por uma alta corte seria surpreendente, não estivéssemos no Brasil, onde isso acontece com mais freqüência do que se pode imaginar. Aliás, essa decisão do STJ contradiz as muitas manifestações de membros daquele Sodalício defendendo uma Justiça “justa”, célere e de qualidade. É evidente que tal decisão orienta-se numa vontade obnubilada, qual seja, a de criar expedientes e fundamentos para barrar a cognição de recursos que afluem para o STJ, pois não podem os eminentes ministros assumir publica e abertamente o desígnio de sonegação da justiça e de laborarem para a diminuição da sobrecarga de trabalho que lhes incumbiria sem o manejo imoral desses odiosos expedientes. Conforta-me saber que nem todos os ministros do STJ nutrem tal pensamento, alguns reconhecem a imperiosidade da Carta da República, e ciosos de seu mister, não pretendem sobrepor a toga aos comandos nela insculpidos. Finalmente, a questão desafia recurso extraordinário. Isto é, sempre que o STJ não conhecer do recurso que fora protocolizado perante o tribunal de origem de acordo com o parágrafo único do art. 547 do CPC, por meio de serviço descentralizado de protocolo, sob o fundamento da intempestividade, a parte poderá agitar recurso extraordinário ou mandado de segurança para o STF contra tal decisório, e deixar que o excelso Pretório decida a questão. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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