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Teste heterodoxo

PF tem de admitir policial reprovado em teste de sexualidade

Por 

Ré: UNIÃO FEDERAL

FRANCISCO VICENTE BADENES JUNIOR, já qualificados nos autos do processo em referência, em face do v. acórdão de fls. 737/741, que deu provimento à apelação para cassar a r. sentença que indeferiu a inicial e “determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular processamento do feito”, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído nos autos, requerer o

ADITAMENTO DA INICIAL,

nos termos a seguir aduzidos.

CABIMENTO DO ADITAMENTO

A inicial desta ação foi indeferida antes de ser determinada a citação da ré. Logo, inexiste óbice ao presente aditamento, em face do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil.

SÍNTESE FÁTICA

O autor ingressou com a presente ação ordinária, cujo objeto é a sua nomeação para o cargo de Delegado da Polícia Federal, com retroação das vantagens pecuniárias a 27.07.1996, data da nomeação dos candidatos aprovados no Curso de Formação. A pretensão deduzida apóia-se nos seguintes fundamentos:

a)prestara concurso para o provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital 01/93/ANP; fora aprovado nas provas objetivas, classificando-se no limite das vagas oferecidas; também fora considerado APTO na primeira parte do exame psicotécnico, constituída de testes objetivos e raciocínio lógico, bem como no exame médico e na prova de capacidade física; todavia, na segunda fase do exame psicotécnico, de natureza subjetiva, fora considerado INAPTO;

b)ao amparo de liminar e sentença proferidas em ação mandamental, freqüentara o XIII Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, concluindo-o exitosamente, tendo obtido média final de 8,177 e classificação em 90º lugar, dentre as 200 vagas oferecidas no edital do certame;

c)cumprira, portanto, todos dos requisitos do edital do concurso, inclusive o de classificação dentro do número de vagas oferecidas, com exceção da aludida segunda fase do exame psicotécnico, cuja invalidade estava discutindo judicialmente.

A inicial desta ação foi indeferida ao fundamento de que havia questão prejudicial ao pedido, qual seja, a reprovação na segunda parte do exame psicotécnico, matéria que estava pendente de julgamento no STJ, fator impeditivo, segundo a r. sentença, de ser apreciado o pedido formulado.

Dessa sentença foi interposta apelação, deduzindo-se, como razões, a diversidade de causa de pedir e de pedido entre esta ação e o mandado de segurança referido, mesmo porque a impetração não continha pedido de nomeação para o cargo em referência nem, muitos menos, de efeitos patrimoniais pretéritos. Essa tese foi acolhida pelo v. acórdão de fls. 737/741, de cuja ementa destaca-se o seguinte tópico:

“1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por coisa julgada ou litispendência pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301,§ 1º), o que não se verifica no presente caso, uma vez que os pedidos formulados neste feito (nomeação e posse, com retroação de efeitos patrimoniais) são diversos dos deduzidos no Mandado de Segurança nº 95.00.07321-8/DF (participação no curso de formação profissional e demais etapas do certame), cujo acórdão transitou em julgado após a prolação da sentença recorrida.” (destaques da transcrição)

FATOS NOVOS

Após o ajuizamento da presente ação, fatos novos vieram ao mundo jurídico, os quais eliminam qualquer dúvida que pudesse existir quanto ao direito deduzido nesta ação, a saber:

I - atos do Ministério da Justiça determinando o apostilamento dos candidatos reprovados no exame psicotécnico mas que tomaram posse “sub judice”; fundamento desses atos: o exercício do cargo teria demonstrado que os candidatos não eram inaptos para o cargo, ou seja, o exame psicotécnico teria sido um instrumento inválido de avaliação;

II – Despacho do Consultor-Geral da União, aprovado pelo Advogado-Geral da União, sugerindo ao Senhor Ministro da Justiça que autorize a nomeação de Francisco Vicente Badenes Junior, nas mesmas condições fixadas para os demais candidatos qualificados como “sub judice”, ao fundamento de que:

a)o Despacho do Senhor Ministro da Justiça “pela sua fundamentação reconheceu que o exame psicotécnico no concurso em questão não foi um teste válido” ;

b)que a situação de Francisco Badenes é “tecnicamente”, sub judice, o que o iguala à dos demais candidatos reprovados, apenas, no exame psicotécnico;

c)“não há como deixar de estender ao ora requerente – mesmo não tendo obtido medida liminar e não havendo o exercício do cargo – o reconhecimento de uma situação ‘sub judice’ que fizesse valer perante a Administração a mesma vantagem, obedecidas as mesmas condições aos demais impostas”, sob pena de se “consagrar a iniqüidade decorrente de uma azar processual, elevando-o à categoria definidora de direito. (docs.3 e 4, anexos)

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2006, 18h30

Comentários de leitores

3 comentários

Esses caras que aplicam testes desta natureza, ...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Esses caras que aplicam testes desta natureza, com certeza são uns imbecis, psicóticos, viciados em destruir vidas. Visto que só ofato desta descriminação horrenda já caracteriza um crime que nos deixa de cabelos em pé. Mas o pior é saber que nossa polícia federal já fez destas. Espero que isso fique bem lá no pretérito do passado, pois do cntrário o que teremos é pessoas descontroladas em lugares errados. Ainda bem que esta pouca vergonha acabou, pois do contrário teríamos de aprovar somente aqueles que tivessem perfil de estupradores. Vejamos o que faz os bancos acadêmicos com certas pessoas, pois alguns "iluminados" de mentes e teses "brilhantes" decidem que alguém para ser considerado capaz de ocupar o cargo de delegado da polícia federal, antes precisa ser considerado macho com "H" e deve passar por um teste de sexualidade, senão deve comprovar pelo menos que já respondeu uns cinco ou quem sabe, seis processos pela prática do crime de estupro. Sem comentários, vou ficando por aqui, como medida de segurança. Pois, do contrário terei de fazer comentários arriscados à saúde, quando o médico aconselhou-me a não dizer, nem muito menos escrever tudo aquilo que penso, mas que é uma canalhice sem tamanho o que fizeram com este cidadão durante mais de dez anos, isso eu não posso deixar de dizer mesmo contra os aconselahmentos do médico. Pois do contrário morrerei de desgosto, por tanta injustiça, que vergonha! meu Brasil. netoadvogado2005@terra.com.br

"Escala de heterossexualidade". Isso parece m...

DUDU (Estudante de Direito)

"Escala de heterossexualidade". Isso parece mais uma criação mirabolante para reprovarem aqueles que interessam. Será que a medicina reconhece cientificamente isto. art.5° da constituição: " todos são iguais perante a lei". Um dos fundamentos da República: a dignidade da pessoa humana.

Devemos respeitar o ser Humano em todos os sent...

pefesa (Advogado Autônomo - Civil)

Devemos respeitar o ser Humano em todos os sentidos! O mais dificil é acreditar que mesmo após a CF/88 fatos lamentáveis como este acontecem. Novamente assistimos resquícios de uma sociedade fadada a desaparecer...isso atenta claramente aos mais valorados preceitos constitucionais! Agora, dois fatos neste artigo me surpreendem: por que tanta demora em resolver uma coisa tão lógico...será, preconceito? Outra, difícil assistir uma pessoa que esta a frente do Ministério da Justiça, afrontar Direitos sagradamente resguardado pela Carta Magna! O Brasil tem muito para crescer!!!!

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