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Segurança jurídica

A marca inequívoca da CF de 88 é a da judicialização

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“Se há uma marca inequívoca da Constituição Federal de 1988 é a marca da judicialização.” A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, e foi proferida no congresso A Constituição de 1988 e o Custo Brasil, promovido em São Paulo pela Academia Internacional de Direito e Economia, nos dias 8 e 9 maio.

Gilmar Mendes e o ministro aposentado Carlos Velloso falaram sobre a Constituição e a Crise da Independência e Harmonia entre os Poderes Constituídos. O objetivo do painel foi discutir a insegurança jurídica que teria sido provocada pelo modelo que o Brasil adotou para a Constituição Federal.

“Estamos testando a Constituição ao limite, em condições difíceis, porque é muito fácil dizer que uma constituição funciona ou que uma lei é adequada num quadro de normalidade. Mas veja que estamos passando por crises significativas ao longo desses anos e a constituição vem resistindo”, disse Gilmar.

O vice-presidente do STF afirmou que, embora simpatize com a Constituição, o modelo gerou grandes possibilidades de conflitos. “A multiplicação das ações pelo fácil acesso à Justiça produziu uma certa tensão. Além disso, o Brasil é líder em controle de constitucionalidade em emenda constitucional.”

“A Constituição Federal de 1988 tem um perfil analítico, que nos obrigou a um processo de reforma continuada, porque transforma o legislador em legislador constituinte. É certo que administrar é um pouco legislar, um pouco fazer emenda constitucional. Isso muda toda a formação política.”

Carlos Velloso acompanhou o raciocínio do colega. Para ele, “a máquina judiciária precisa ser adestrada”.

“A Constituição Federal de 1988 facilitou o acesso à Justiça e, na sua linha, vieram diplomas legislativos infraconstitucionais como o Código de Defesa do Consumidor, além de outras inúmeras leis. Tivemos uma explosão de processos, mas a máquina continuou a mesma. Tivemos a criação dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, mas a trincheira continuou a mesma. Então temos o que chamamos de lentidão da Justiça.”

Comissão Parlamentar de Inquérito

Assunto que tem gerado polêmica nos corredores das CPIs são as liminares concedidas pelo Supremo para garantir ao interrogado o direito de não se auto-incriminar. Esse tema também foi discutido pelos ministros.

“Ninguém reclama das liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, mas as decisões do tribunal em matérias relacionadas à comissão têm provocado uma certa celeuma. É certo que vemos situações caricaturais, no qual os investigados são perguntados sobre o nome da filha e se recusam a responder, afirmando que estão protegidos por Habeas Corpus, mas ainda assim a CPI tem responsabilidades e tem de cumpri-las.”

“O tribunal tem exigido que só é possível a quebra do sigilo quando há fundamentação. Isso tem sido objeto de reiterada decisões e de uma forma doutrina. No caso da CPI, os parlamentares assumem o mesmo papel investigatório de um juiz, poder igual ao do juiz. O que temos é um espetáculo de quebra de sigilos generalizados, com fundamentos espirituais. A questão que fica é: o tribunal é quem está abusando quando concede liminares para evitar essa situação? Parece-me que não!”

Gilmar Mendes e Carlos Velloso defenderam que já passou da hora da formulação de um projeto de lei que defina o estatuto da CPI. “Se a CPI tem o mesmo poder do Judiciário, tem de ter as mesmas obrigações”, defendeu Velloso.

“Diante da experiência que temos colhido ao longo desses anos, a criação do estatuto da CPI vai incorporar os princípios básicos do Estado de Direito. Esse é um dos temas que merece ser objeto de reflexão”, completou Gilmar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2006, 19h48

Comentários de leitores

5 comentários

Gilmar Mendes é um dos maiores juristas deste p...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Gilmar Mendes é um dos maiores juristas deste país, não devia associar seu nome com este Sr. Carlos Veloso. Um semi-altista que não tem nada a acrescentar.

O habeas corpus é com certeza uma de nossas ma...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

O habeas corpus é com certeza uma de nossas maiores conquistas, e como não deveria deixar de ser, a Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 em seu art. 5º, LXVIII, faz referência a este remédio constitucional, como sendo o meio de garantia do cidadão em seu direito de ir e vir. Diz o referido artigo: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O que a constituição está procurando proteger é a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir de todos os cidadãos, que só perderão este direito, aquele que após responder a um processo legal, dentro de uma regra basilar do princípio da ampla defesa é que deverão ser condenados, quando diante de uma sentença penal condenatória e transitada em julgada. Assim, a idéia de que as CPIs sempre terminam em pizzas, talvez seja mais por culpa dos próprios envolvidos, que na sua maioria das vezes estão mais interessados com o ato de auto-promover de quer defender realmente o interesse público. Devemos tomar cuidado com as manchetes televisivas escritas e faladas, pois na sua grande maioria estão distorcidas, haja visto que não são, nem sempre, condizentes com a verdade, ou seja, se a Comissão Parlamentar de Inquérito, as CPIs fizerem um trabalho sério sem demagogia. Obterão resultado sim, porém se começarem a buscar pelo em ovo com o intuito de propagar a desordem ou de se auto-promoverem inclusive deixando de dá o devido valor a certos institutos legais como no caso do habeas corpus, serão sim infrutíferas, mas não por causa do habeas. Neste sentido, muito acertada a tese de defesa dos Excelentíssimos senhores ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Carlos Veloso em deferem um projeto de lei que criará o Estatuto da CPIs como forma de regulamentar, não as atividades dos parlamentares, mas as dos representantes do povo quando em interrogatórios e nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs. netoadvogado2005@terra.com.br

Um exagero, claro, mas é uma questão em aberto:...

Luismar (Bacharel)

Um exagero, claro, mas é uma questão em aberto: em que medida o Estado brasileiro tem dosado adequadamente a aplicação dos direitos e garantias individuais e que influência isso pode ter na explosão de criminalidade que assistimos, representada por diversos fenômenos, dentre os quais o P.C.C. e os eventos de corrupção na seara política.

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