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Reforma processual

CCJ da Câmara aprova solução administrativa de divórcios

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Se não há litígio, não há porque acionar a Justiça. Por mais óbvia que possa parecer essa afirmação, apenas agora é que o Legislativo pode tirar dos escaninhos do Judiciário o trâmite de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11/5) o Projeto de Lei 6.416/05 — que faz parte da reforma infraconstitucional do Judiciário — e prevê a resolução das questões consensuais de família pela via administrativa. O projeto segue para votação pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, quando houver consenso e não existir interesse de menores ou incapazes em jogo as separações, partilhas e inventários deverão ser registrados e homologados em cartórios, por meio de escritura pública.

Na avaliação da advogada especializada em Direito de Família Cinthia Lerner, da Advocacia Andere Neto, o projeto, se virar lei, pode reduzir em até 30% o trabalho das varas da família no país. “Vai agilizar muito o processo que, às vezes, demora cerca de seis meses só para começar a andar na Justiça.”

Segundo a advogada, independentemente de ser consensual ou não, uma separação no Judiciário chega a levar meses e inventários levam anos para serem resolvidos. Cinthia pondera que a medida só não será benéfica se quando entrar em vigor não permitir que as partes possam questionar na Justiça o acordo homologado em cartório quando se sentirem lesadas.

Para o advogado Luiz Kignel, sócio do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, o projeto acaba com a burocracia das separações e dos divórcios. “Isso vai deixar os juízes livres para apreciar apenas as demandas litigiosas e que envolvem filhos menores.”

Kignel observa que a reforma está tirando do Judiciário uma carga que ele carrega desnecessariamente. “Duas pessoas adultas e sem filhos, que estão em consenso sobre a separação, não precisam enfrentar o Judiciário para resolver a situação, mesmo porque qualquer ida ao Fórum sempre desgasta a todos”, afirma. O advogado pondera que a dispensa da Justiça com o novo projeto não dispensa necessariamente o advogado, que deve continuar presente para garantir que as partes não serão lesadas no acordo.

O Projeto de Lei 6.416/05 é uma das 26 propostas de alteração nos processo civil, penal e trabalhista das quais cinco já foram transformadas em lei. A reforma processual tem como objetivo combater a morosidade do Judiciário, com medidas que prevêem dar rapidez à tramitação de ações judiciais, a valorização das decisões de primeiro grau e o combate da utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

Conheça o Projeto de Lei

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável:

I – por escritura pública, extrajudicialmente, quando existir um único bem a partilhar;

II – por termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz.” (NR)

Art. 2º O art. 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015, II, do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

..............................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.037-A:

“Art. 1.037-A. Nos casos de partilha amigável realizada na forma prevista no art. 2.015, I, do Código Civil, a escritura pública só será lavrada pelo cartório competente depois de apresentada declaração assinada por todos os herdeiros e meeiro, se houver, com a atribuição de valor ao bem, plano de partilha e prova de quitação de tributos.

Parágrafo único. Não será admitida a partilha extrajudicial caso haja credor do espólio.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em de dezembro de 2005

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2006, 20h59

Comentários de leitores

6 comentários

Há um certo exagero em creditar morosidade ao J...

alencar (Advogado Assalariado - Empresarial)

Há um certo exagero em creditar morosidade ao Judiciário no trâmite das ações consensuais, separação ou divórcio. Normalmente as audiências não duram mais que cinco minutos (mesmo com ajuste para pensão, guarda e partilha de bens)e as partes já levam o Mandado de Averbação pronto para ser dada a entrada no Cartório competente para exaração da certidão de casamento averbada. Quanto aos intermináveis inventários, muitas das vezes decorrem de instrução documental precária no ajuizamento. Em Natal-RN. admite-se a prova do interregno temporal - em divórcio - por meio de declaração das testemunhas assinada e com firma reconhecida. Nesse particular, não vejo cabentes críticas negativas ao Poder Judiciário; entendo a lei inócua e acredito que uma separação ou divórcio consensuais e extrajudiciais possam se tornar morosas e mais caras em relação às judiciais.

Mais uma vez acertada a decisão da CCJ da Câmar...

M. Lima (Consultor)

Mais uma vez acertada a decisão da CCJ da Câmara pela continuidade do projeto em pauta. Reitero nesta oportunidade que as 26 propostas sobre a presente reforma do judiciário foram elaboradas por uma equipe de técnicos do mais alto nível jurídico em atividade neste País, representantes das diversas áreas do poder público, e que tais mudanças propostas são um "conjunto monobloco" realmente necessário para desobstruir o funcionamento do sistema judiciário nacional. Porém, aos descrentes nestas reformas, resta afirmar-lhes que o que está em jogo é o interesse de toda a sociedade (Direito Difuso) este em detrimento do interesse individual, ou de uma única classe de profissionais. Portanto, tais reformas são fundamentais para toda a sociedade e por isto devem ser bem vindas por todos.

s.m.j. o texto acima transcrito não dispõe do p...

Fabio Guedes (Advogado Sócio de Escritório - Família)

s.m.j. o texto acima transcrito não dispõe do procedimento administrativo das separações /ou divórcios. Como bem lembrado pela Sra. Sandra Regina Vilela o projeto em testilha versa a respeito da partilha de bens. Caso seja realmente verdade que exista projeto pretendendo transformar as ações constitutivas negativas de separação e divórcio em procedimento administrativo, novamente a Advocacia sofrerá um duro golpe, tal como ocorreu com a aprovação da Lei dos Juizados Especiais, restringindo-se ainda mais a atuação dos advogados. Lembro ainda que, ao menos no Estado de São Paulo, as separações consensuais são realizadas nos horários que intercalam as audiências já previstas em pauta, sendo resolvidas no mesmo dia, não gerando, s.m.j., entrave algum ao Poder Judiciário, bem como que as separações e/ou divórcios, ainda que consensuais, envolvem questões que necessariamente demandam aconselhamento técnico. Aconselho que nossos líderes acordem...; do jeito que as coisas caminham não sobrará espaço para os advogados atuarem.

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