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Assembléia Legislativa de SP não precisa abrir CPI da Nossa Caixa

Por enquanto, a Assembléia Legislativa de São Paulo não precisa instaurar a CPI da Nossa Caixa. O Tribunal de Justiça paulista negou, no último dia 5, pedido de liminar em Mandado de Segurança para que a comissão fosse aberta. A decisão vale até que o mérito do pedido seja analisado pelo Órgão Especial do tribunal.

A questão legislativa foi levada ao Judiciário por deputados petistas. Eles acusam o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), de dificultar a criação da comissão que pretende apurar supostas irregularidades ocorridas nos contratos de publicidade e propaganda firmados entre a Nossa Caixa e as agências de publicidade Colucci & Associados Propaganda Ltda e Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda.

Os deputados Romeu Tuma Júnior, Renato Simões, Enio Tatto, Mauro Marcial Menuchi e Ana Martins afirmam que o requerimento para instaurar a CPI foi apresentado em 23 de março. Eles alegam que Rodrigo Garcia pretende submeter o requerimento à votação. Assim, a CPI só poderá ser instaurada se for aprovada por maioria parlamentar. Como os deputados são minoria, eles afirmam que a medida impede o desenvolvimento das atividades parlamentares e desrespeita a Constituição.

No pedido de Mandado de Segurança, os deputados afirmam que o pedido de instalação da CPI preencheu todos os requisitos do Regimento Interno da Assembléia (finalidade, número de membros e prazo). Alegam, ainda, que a instalação da CPI é direito da minoria e não depende, portanto, de qualquer deliberação de Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2006, 21h31

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