Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Propaganda enganosa

Plano de fidelidade da operadora de celular TIM é anulado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor contrato pode ser cancelado em caso de descumprimento de cláusula contratual. Com esse entendimento a empresa de telefonia celular TIM teve que anular seu plano de fidelidade firmado com um cliente. A empresa foi acusada de prestar serviço irregular, além de fazer propaganda enganosa. A decisão é do juiz Robson de Azevedo, da 4ª Vara Cível de Brasília. Cabe recurso.

Segundo os autos, a Sia Serviços Postais ajuizou ação de danos morais, alegando que mesmo estando em ordem no pagamento com a operadora, teve seu nome negativado por conta de uma cláusula abusiva de multa de fidelidade, que gerou um débito de aproximadamente R$ 2 mil, além de outros danos.

A cliente alegou que deveria ter recebido da TIM um bônus de ligações para os dois aparelhos novos que comprou, já que tinha alterado o seu plano, mas o bônus nunca foi creditado, o que sinaliza propaganda enganosa por parte da TIM Celular.

O juiz destacou que a fidelidade aplicada no contrato implica em reserva de mercado, e retira do consumidor a liberdade de negociar novas oportunidades. Ressalta, ainda, que o descumprimento do contrato, no sentido de não conceder bônus ao cliente, caracteriza a inadimplência da empresa. E que ficou caracterizada a ocorrência de prática abusiva prevista no artigo 39 da lei 8078/90.

Por fim, o juiz em sua decisão declarou que o plano de fidelidade estabelecido na telefonia é uma prática abusiva geradora de cláusula nula de pleno direito.

Processo 2006.01.1.041031-5

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2006, 20h43

Comentários de leitores

3 comentários

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. No caso desta notícia, como houve publicidade enganosa, É OBRIGAÇÃO DO JUIZ ENVIAR OFÍCIO PARA A PROMOTORIA CRIMINAL. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Caro Embira, Digo que as coisas só irão muda...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Embira, Digo que as coisas só irão mudar quando diretor de marketing começar a ir preso. Não só por infringência aos artigos 66 e 67 do CDC, mas tb pelo inciso VII do art. 7 da Lei. 8.137/90. Já encaminhei alguns representações a Promotoria do Consumidor. A última foi contra a publicidade enganosa de uma empresa famosa de cosméticos. Inclusive o CONAR pediu a mudança da campanha. Já encaminhei para a ANVISA denúncia de publicidade enganosa dos produtos TOTAL SHAPE e TAK 500, que são anunciados na TV. Nesse ponto, a ANVISA e nada é a mesma coisa. Você já viu juiz de Juizados CONDENAR ESTAS EMPRESAS ao valor máximo 40 salários, que na verdade agora são 60 salários? Por isso, é visível a culpa da atual situação a vários setores, entre eles o judiciário. No final, para as empresas que lesam o consumidor o crime ainda tem compensado. Carlos Rodrigues - Advogado em SP Especialista em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Propaganda enganosa é o que há de mais comum na...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Propaganda enganosa é o que há de mais comum na telefonia celular. Quando comprei meu celular, numa promoção do dia das mães, disseram que eu tinha direito a um crédito que nunca me foi disponibilizado. Infelizmente, esse não é o único problema. O usuário de celular não pode atender o telefone como antigamente: alô, quem está falando? Precisa olhar no visor para ver se sabe quem está ligando, do contrário, seu celular já poderá estar sendo clonado. Se for pré-pago, lá se foram os créditos. Do meu, levaram R$ 60,00 e eu resolvi nem reclamar no Procon. Há, também, o problema dos celulares que explodem: de 2004 para cá houve 7 explosões de celulares – 6 da Motorola e um da Nokia. Em São Pedro-SP, a explosão de um celular provocou um incêndio na casa da proprietária. Onde estão as chamadas Agências Reguladoras? Será que elas vão regular alguma coisa?

Comentários encerrados em 18/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.