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Trabalho regulamentado

MPs para regrar cooperativa e sindicato entram em vigor

A Medida Provisória 293, que regulamenta os sindicatos e as cooperativas, e a MP 294, que institui o CNRT — Conselho Nacional das Relações do Trabalho, entraram em vigor na terça-feira (9/5). As propostas foram elaboradas em parceria firmada entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil.

A MP que regulamenta as cooperativas tem como objetivo proibir que se burle os direitos dos trabalhadores. O texto proíbe o uso de cooperativas para intermediação de mão-de-obra subordinada e estabelece as regras para o funcionamento e execução dos trabalhos.

Na mesma MP, há também o reconhecimento das centrais sindicais e o estabelecimento dos requisitos para a sua regulamentação. Esse texto substituiu o projeto da reforma sindical que está em tramitação no Congresso.

Já a Medida Provisória 294 tem como objetivo reunir representantes de empregados, empregadores e governo para tratarem de assuntos relacionados ao trabalho. Essa é uma recomendação da OIT — Organização Internacional do Trabalho que poucos países adotaram. O CNRT será um espaço permanente de negociação nas questões referentes às relações de trabalho.

O CNRT terá cinco representantes de cada segmento (governo, trabalhadores e empregadores), embora a OIT recomende dois do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores. Será composto por duas câmaras bipartites — uma de representantes dos empregadores e governo e outra de empregados e governo — que tratarão de assuntos específicos das suas áreas de atuação, bem como mediarão e conciliarão conflitos de representação sindical, quando solicitado de comum acordo pelas entidades interessadas.

Leia a íntegra das MPs

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

Art.1º A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:

I - exercer a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e

II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

Art. 2º Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do art. 1o, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - filiação de, no mínimo, cem sindicatos distribuídos nas cinco regiões do País;

II - filiação em pelo menos três regiões do País de, no mínimo, vinte sindicatos em cada uma;

III - filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e

IV - filiação de trabalhadores aos sindicatos integrantes de sua estrutura organizativa de, no mínimo, dez por cento do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

Parágrafo único. As centrais sindicais que atenderem apenas aos requisitos dos incisos I, II e III poderão somar os índices de sindicalização dos sindicatos a elas filiados, de modo a cumprir o requisito do inciso IV.

Art.3º A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do art. 1o será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV do art. 2o, salvo acordo entre centrais sindicais.

Art. 4º A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2° será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§1º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.

§ 2° Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos de que trata o art. 2o, indicando seus índices de representatividade.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 8 DE MAIO DE 2006.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2006, 20h34

Comentários de leitores

1 comentário

Pois é, os sindicalistas conseguiram pelo menos...

Bira (Industrial)

Pois é, os sindicalistas conseguiram pelo menos 15 novos cargos sem concurso publico, pagos regiamente pelo povo miserável, sem moradia, saúde e bolsa esmola. Imagino agora que terão poder para tributar as negociações, com vem sendo feito atualmente, só que detalhe, terão poder para discutir a CF no quesito das liberdades individuais? Preparem vossos bolsos e ações de inconstitucionalidade junto ao STF.

Comentários encerrados em 18/05/2006.
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