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Pena individual

Juiz condenado por homicídio pode obter progressão, diz STF

O juiz Marcos Antonio Tavares, condenado por homicídio qualificado, obteve Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal que afasta a proibição da progressão de regime. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski. O ministro ressalvou que caberá ao juízo da execução criminal competente a análise da presença dos demais requisitos legais para a concessão do benefício.

Lewandowski observou que o Plenário do Supremo, ao julgar o pedido de Habeas Corpus 82.959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90. A partir de então, cessou a proibição de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos.

Sobre a possibilidade de decisão individual do relator nos pedidos de Habeas Corpus referentes a progressão de regime, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Supremo decidiram que os pedidos de progressão de regime podem ser julgados por decisão individual do relator.

Histórico

Condenado a 13 anos e seis meses de prisão por homicídio qualificado, em regime integralmente fechado, o juiz entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo pedindo a progressão de regime fechado para o semi-aberto. Ele cumpre pena pelo assassinato de sua ex-mulher, ocorrido há oito anos, no Regimento de Polícia Montada 9 de Julho da Polícia Militar de São Paulo.

O juiz sustentou que o impedimento imposto pela Lei dos Crimes Hediondos comprometeria o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

HC 87.427

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2006, 20h41

Comentários de leitores

1 comentário

se adecisão fosse diferente eu ia achar que es...

BARRETO (Bacharel)

se adecisão fosse diferente eu ia achar que esse país tinha mudado !!!!!!! ufa continuamos sendo uma tribo !!!!!!! Brasil esta sim é a sua cara !!!!!

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