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Salvo pelo sindicato

Homologação de demissão sem assistência invalida o ato

A ausência de assistência sindical para homologação de pedido de demissão invalida o ato. Com base nessa norma estabelecida pela CLT, a Seção Especializada em Dissídios Individuais, a SDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão formulado por um ex-empregado da Unimed de Belém (PA), condenando a empresa ao pagamento de verbas recisórias.

Após se demitir, o empregado ajuizou reclamação trabalhista na 6ª Vara do Trabalho da cidade, solicitando que fosse declarada a nulidade de seu pedido, por ter havido coação psicológica por parte da Unimed e pela ausência de homologação pelo sindicato da categoria.

No depoimento o funcionário declarou que, em uma reunião, os funcionários do Centro de Processamento de Dados (CPD), onde trabalhava, “foram taxados de ladrões” e acusados de desvio de verbas. Um dos superiores presentes à reunião teria dito “que iria cortar todas as cabeças porque não admitiriam ladrões na empresa”. Preocupado, o trabalhador pediu demissão.

A Vara do Trabalho julgou o pedido improcedente, por considerar que não houve nenhuma pressão por parte da Unimed para a rescisão contratual. O juiz entendeu que as “atitudes abusivas, ofensivas, vexatórias e intimidatórias da UNIMED” alegadas pelo trabalhador não foram provadas, e registrou que “se o reclamante pediu demissão, deve arcar com as conseqüências dos seus atos”.

O trabalhador inconformado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O recurso foi relatado pelo ministro Emmanoel Pereira, que deu razão ao trabalhador com base no artigo 477 da CLT. “dispõe que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho”, registrou em seu voto.

O entendimento do ministro relator, seguido pela SDI-2, é o de que a interpretação literal do dispositivo da CLT considera a assistência sindical como “pressuposto objetivo da validade do ato, ou seja, não se admite qualquer outra interpretação a esse respeito.”

Desta forma, “por se tratar de preceito de ordem pública objetivo, cuja observância é obrigatória, não caberia ao juízo valorar se existiu ou não vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de dispensa”, ressaltou o relator. “Se a lei não faz exceção à validação do ato sem assistência do sindicato, não caberia ao julgador fazê-lo.”

Como decorrência do provimento do recurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais condenou a Unimed ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e a retificação da carteira de trabalho para constar à data da demissão como aquela correspondente ao fim do aviso-prévio, entre outras medidas.

Processo: 703/2003-000-08-00.5


Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2006, 11h20

Comentários de leitores

2 comentários

DR. ALEXANDRE B. PAIVA - VOSSA EXCELÊNCIA PODE ...

Pirim (Outros)

DR. ALEXANDRE B. PAIVA - VOSSA EXCELÊNCIA PODE ATÉ ESTÁ COM A RAZÃO, NO SEU PONTO DE VISTA! SÓ QUE TAMBÉM O SENHOR TEM QUE OLHAR PARA OS BAIXOS SALARIOS PAGOS POR 99% DESSAS EMPRESAS (PRIVADAS) SEJA NACIONAL OU MULTINACIONAIS, QUE NÃO RESPEITAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E QUE SÓ PENSAM NO SEU LUCRO "EXORBITANTE", NEM QUE PARA ISSO SEJAM FAZER "COLUIOS" COM SINDICALISMO PELEGO E OUTROS! ESSA QUESTÃO DE QUE "EMPRESAS ESTRANGEIRAS TEM MEDO DA INSEGURANÇA JURIDICA, É OUTRA FALÁCIA - POIS AS MESMAS ESTÃO A FIM DE DEITAREM E ROLAREM "EM CIMA DO SUOR DOS TRABALHADORES, PAGANDO UMA MISÉRIA DE SALÁRIO, PARA ASSIM TEREM LUCROS EXORBITANTES!!!" ASSIM ME CONFIDENCIOU DOIS ALEMÃOS (EUROPEUS) CONHECIDOS MEUS, EM VISITA AO BRASIL. ENTÃO VAMOS DEIXAR DE ANDARMOS POR AÍ, "VALORIZANDO" O CAPITAL ESTRANGEIROS POIS COMO FOI E ESTAR EXPLICITADO POR VOSSA SENHORIA - OU VOSSA SENHORIA NÃO É BRASILEIRO???? NÃO ESTOU QUERENDO AQUI SER O DONO DA VERDADE OU SER CONTRA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, MAS QUANDO AS MESMAS VIREM PARA O BRASIL, NÃO VENHA QUERER TIRAR PROVEITO DOS POUCOS DIREITO DO TRABALHADOR JÁ COM UMA "RENDA ESPÚRIA"!!!

Realmente um absurdo. Gostaria de saber se tal...

Alexandre Bueno de Paiva (Advogado Autônomo - Empresarial)

Realmente um absurdo. Gostaria de saber se tal homologação foi realizada na Delegacia do Trabalho, mesmo sem assistencia do Sindicado, seria declarada nula? Espero que não vire "festa", qualquer funcionário que solicitar sua demissão, decida dias depois que não mais gostaria de ter "pedido as contas", corre para o Judiciário que ele reverte. CADÊ A SEGURANÇA JURÍDICA DO BRASIL, ISSO CADA VEZ MAIS GERA DESEMPREGO, AS EMPRESAS MULTINACIONAIS TEM MEDO DO BRASIL!

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