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Responsável por funcionário

Empresa de ônibus é condenada por assassinato de passageiro

A empresa é responsável pelo comportamento inadequado de funcionário que causa danos a terceiros. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que confirmou a condenação imposta pela 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF). A Viação Satélite terá de indenizar por danos morais e materiais os dois filhos de passageiro assassinado pelo cobrador da empresa.

De acordo com a sentença, a viação terá de pagar por mês o valor correspondente a 176% do salário mínimo a título de indenização por danos materiais, sendo metade para cada menor. O juiz Arnaldo Corrêa Silva condenou a empresa a pagar, ainda, R$ 30 mil de danos morais, divididos meio a meio para os filhos da vítima.

Para os autores da ação, a morte do passageiro de 33 anos aconteceu porque o cobrador de ônibus teria criado problemas por falta de troco para dez reais.

O cobrador, Marcos Tomaz da Silva, já foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri de Ceilândia. Em sua defesa ele alegou ter agido em legítima defesa, pois a vítima teria simulado sacar uma arma após descer do ônibus. E disse, ainda, que antes a vítima o xingou e deu um tapa em seu rosto.

A Viação Satélite sustentou que não tinha responsabilidade pela indenização porque transportou o passageiro seguramente até seu destino e que a rixa entre o cobrador e a vítima se deu do lado de fora do ônibus. A empresa alegou também que a culpa pelo evento teria sido toda da vítima.

No entendimento do juiz, o cobrador agiu como preposto da Viação Satélite e os efeitos do contrato de transporte ainda não haviam acabado, já que a vítima teria sido atingida logo que desceu do ônibus. O juiz afirma também que as provas não mostram que o fato tenha sido culpa exclusiva da vítima, como alegado pela empresa.

Processo:20030310172049

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2006, 21h10

Comentários de leitores

1 comentário

O Código Cicil de 2002, em seu art.932, III, on...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

O Código Cicil de 2002, em seu art.932, III, onde trata da responsabilidade objetiva do empregador, não deixa nenhuma dúvida quanto a quenm tem a obrigação de indenizar a vítima ou seus familiares. Assim, neste caso, como trata-se de um homicídio praticado pelo funcionário da empresa dentro da atividade profissional contra um passageiro dúvida não resta. Porém, achei muito pequeno o valor da indenização. O empresário que transporta pessoas tem a obrigação de instruir seus funcionários, de modo que não seja estes a causa de prejuízos ou danos aos passageiros. Pouco importa que o dano ocorra depois do uso do transporte, basta a simples ligação, o liame do dano ou prejuízo suportado pela vítima com o contrato da prestação de serviços, no caso o uso do transporte coletivo. A desavença se deu dentro do veículo, portanto, em decorrência do uso do transporte coletivo. Assim, mesmo se o citado cobrador tivesse esperado o passageiro se afastar do local ou até mesmo tivesse cometido sua conduta delitiva para se vingar em dia e horas diferentes, desde que comprovado ter sido em decorrência da desavença de outrora, seria responsabilidade de seu empregador, por não saber contratar pessoas idôneas para prestar serviço de boa qualidade. Outrossim, ninguém contrata um serviço com a esperança de ser, mesmo que em tempo futuro, assassinado pelo prestador do serviço ou por um de seus prepostos. netoadvogado2005@terra.com.br

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