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Freio no peão

Leia pedido do MP que fez Justiça proibir prova de festa do peão

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As provas Laço ao Bezerro e Laço em Dupla da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (SP) foram proibidas por liminar pela 3ª Vara Cível local. A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo contra o Clube Os Independentes e a Associação Nacional do Laço ao Bezerro, que organizam o evento.

Segundo o Ministério Público, o clube e a associação se comprometeram a fazer um estudo científico demonstrando como as modalidades podem ser praticadas sem implicar em maus-tratos ou danos aos animais. No entanto, “o único estudo que o Clube apresentou foi procedido por zootecnista, que previu perícia médica para avaliar os impactos clínicos de referidas provas nos animais”, afirmou o promotor de Justiça José Ademir Campos Borges.

Outro promotor, Fernando Célio de Brito Nogueira, destacou que a proteção dos animais é um dos deveres da Justiça. “O tema é imposto pela Constituição Federal e pelas leis infraconstitucionais, e vem sendo de longa data ressaltada por ONGs e entidades protetoras dos animais”, esclareceu.

A decisão da juíza Mônica Senise Ferreira de Camargo diz que as provas estão proibidas até que sejam concluídos os estudos médicos que verificarão se os animais sofrem maus-tratos com as provas.

Leia a petição:

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos – SP

Distribuição por dependência aos autos do Processo nº 1.553/2003 - 3º Ofício Cível

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seus Promotores de Justiça ao final assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e nas disposições da Lei Federal nº 7.347/85, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INCIDENTAL, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra o Clube Os Independentes, pessoa jurídica de direito privado, representado por seu Presidente, com sede na Rua 18, esquina da Avenida 23, centro, nesta cidade e comarca, e contra a Associação Nacional do Laço ao Bezerro, pessoa jurídica de direito privado, sediada em São Caetano do Sul - SP, representada em Barretos por seu procurador Henrique Duarte Prata, Diretor da Fundação Pio XII, no bairro Paulo Prata, onde poderá ser localizado, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I RETROSPECTO FÁTICO

1. Em 2003, o Clube se comprometeu a não realizar as provas do laço ao bezerro e do laço em dupla, haja vista a inexistência de estudo científico demonstrando em que parâmetros tais provas poderiam ser realizadas, sem implicar maus-tratos ou danos aos animais, e por haver notícia de que poderiam ocorrer danos. O acordo foi homologado por sentença do Poder Judiciário, pelo Juízo da 3ª Vara Cível (ação principal – autos do processo 1.553/2003).

2. No ano de 2004, pela importância de referidas provas no contexto da festa do peão de Barretos, a Curadoria do Meio Ambiente, o Clube Os Independentes e a Associação do Laço ao Bezerro, tendo em vista ainda resultado de experimento levado a efeito na hípica do clube, no último dia 7 de agosto de 2004, com laudos radiológicos demonstrando que os animais utilizados não sofreram danos, em ambas as provas, de comum acordo, deliberaram rever o ajuste, o que efetivamente ocorreu, nos seguintes termos:

“...a) No ano de 2004, o clube realizará as provas do laço ao bezerro e do laço em dupla, observando, no laço ao bezerro, que os animais deverão ter peso mínimo de 80kg e idade mínima de 7 meses, e no laço em dupla, os animais terão cerca de 200Kg e idade de cerca de 2 anos; serão usadas cordas com elasticidade de 18%, conforme previsto na lei que regulamenta o rodeio;

b) O clube Os Independentes e a Associação do Laço ao Bezerro se comprometem a realizar estudo científico sobre o impacto de referidas provas nos animais nelas utilizados, iniciando referido estudo logo após a festa de 2004, até o final do mês de outubro de 2004, apresentando conclusões sobre critérios mínimos de segurança a serem obedecidos (idade mínima dos animais, peso, regras das provas), até abril de 2005, sob pena de não se realizarem as provas referidas na festa de agosto de 2005 e nas que se seguirem. Referido estudo consistirá em acompanhar os animais que são usados em tais provas até que alcancem a idade de abate, com avaliações físicas, de índole, sangüíneas, hormonais etc, conforme protocolo de estudo a ser oportunamente apresentado.

c) O Ministério Público se reserva o direito de indicar perito médico veterinário devidamente habilitado, cuja nomeação será requerida ao Juízo para a condução de referidos estudos, facultada ao clube Os Independentes a possibilidade de indicar assistente técnico;

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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2006, 14h22

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