Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em defesa da autonomia

Lei sobre Defensoria Pública do Acre é contestada no Supremo

A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 158/2006 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre. A norma, segundo a entidade, fere as autonomias funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Consta da ação que a Emenda Constitucional 45/2004 concedeu autonomia funcional à Defensoria Pública pois ela deixou de ser um órgão auxiliar do governo e tornou-se um órgão constitucional independente sem subordinação ao poder Executivo.

A entidade alega que a iniciativa de lei, no caso, não partiu da Defensoria Pública, mas do governador do Acre. Sustenta, ainda, que a norma atribuiu ao chefe do poder Executivo o controle da instituição, “dando-lhe poderes de gestão mediante uso do instrumento autoritário do decreto (...)”, afirma a Anadep.

Assim, pede que o Supremo suspenda a eficácia da LC 158/2006 e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 3º; 4º, caput e parágrafo 2º; artigo 5º; artigo 6º; artigo 8º; artigo 9º; artigo 16, parágrafo 2º; artigo 23, parágrafo único e artigo 51.

ADI 3.722

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Caros Colegas: 1. A advocacia pública (aí in...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caros Colegas: 1. A advocacia pública (aí inclusas as DEFENSORIAS e as PROCURADORIAS) são, por essência, funções típicas de Estado. 2. A valorização das CARREIRAS em "sede constitucional" só é necessária, pois nossos "agentes políticos" não são ÉTICOS. Se o fossem, as LEIS INFRACONSTITUCIONAIS não teriam "medo" de valorizar e dar independência à advocacia pública. 3. Os "governantes de plantão" precisam destas "rédeas legislativas" para terem o controle, por exemplo, das DEFENSORIAS. Afinal, a "administração da justiça" dá uns votinhos ... e mais, uma DEFENSORIA que, por exemplo, "não atue contra os amigos do Rei" é MELHOR AINDA! 4. Por isso, PARABÉNS aos senhores DEFENSORES PÚBLICOS ... lutem e reivindiquem. Só assim a advocacia pública obterá reconhecimento, e o status de DIGNIDADE que merece. Luiz Henrique Antunes Alochio Proc. Munic.(efetivo)/Vitória/ES filado à ANPM Assoc. Nac. de Procur. Municipais

A Defensoria Pública existe por exigência const...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A Defensoria Pública existe por exigência constitucional para efetivação dos direitos fundamentais do povo brasileiro e a consequente assunção dos objetivos constantes do art. 3 da Carta vigente. E, assim, para que possa ter a independência necessária no trato dos verdadeiros problemas dos vulneráveis sociais, tem plena autonomia e só pode ser dirigida por chefe de carreira, insculpido do indispensável sentimento e da consequente identidade constitucional.

A Defensoria Pública existe por exigência const...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A Defensoria Pública existe por exigência constitucional para efetivação dos direitos fundamentais do povo brasileiro e a consequente assunção dos objetivos constantes do art. 3 da Carta vigente. E, assim, para que possa ter a independência necessária no trato dos verdadeiros problemas dos vulneráveis sociais, tem plena autonomia e só pode ser dirigida por chefe de carreira, insculpido do indispensável sentimento e da consequente identidade constitucional.

Comentários encerrados em 17/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.