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Reforma processual

Leis que modificam processo civil entraram em vigor nesta terça

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Restringe de forma desarrazoada, sem margem para dúvidas, o diploma legal, o princípio do direito de ação. Em parecer da lavrado jurista Paulo Medina no âmbito do OAB, cuja juntada se faz com a inicial (doc. 03), a limitação a tal garantia constitucional restou perfeitamente delineada nos seguintes termos:

“ADA PELLEGRINI GRINOVER, por seu turno, lembrando que ‘a jurisprudência brasileira tem admitido o poder de regulamentação, pelo legislador ordinário, do princípio constitucional da inafastabilidade do controle judiciário’, adverte, porém, que tal regulamentação deveria confinar-se ‘dentro de limites que lhe impedissem reduzir desarrazoadamente ou aniquilar a garantia constitucional’. No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência constitucional alemã e italiana, que, conforme salienta a ilustre professora, ‘tem deduzido, da garantia constitucional do direito de ação e de defesa, princípios e postulados relevantes para o processo; ao legislador – acrescenta – compete regular o exercício do direito de ação e de defesa, de acordo com a estrutura e as exigências de cada procedimento: mas sem limitar a garantia da possibilidade concreta de desenvolver a atividade necessária para obter o pronunciamento do juiz sobre a razão do pedido, em todas as fases processuais.’ Ora, na medida em que se impede a instauração regular do processo, a pretexto de que a questão jurídica suscitada no pedido já recebeu do juízo solução contrária, o que se está estabelecendo, de forma iniludível, é uma desarrazoada restrição ao direito de ação, pela via oblíqua de um expediente que não permite o exame de aspectos peculiares que a causa, porventura, apresente e que, talvez, levassem o juiz a decidir noutro sentido.”

O direito de ação é, pela norma fustigada, limitado, restringido, ante a eliminação que se faz do procedimento normal pela pronta prolação da sentença emprestada. O direito de ação é direito de provocar o surgimento da relação processual triangular (autor-juiz-réu). Afastada tal possibilidade no âmbito de primeiro grau, exsurge sua evidente restrição.

A norma atenta também contra o princípio do contraditório. Mais uma vez o parecer do jurista Paulo Medina merece citação:

“A extinção prematura e precipitada do processo, nas condições admitidas pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sacrifica, ainda, outro princípio constitucional – o princípio do contraditório (Constituição, art. 5º, LV). Segundo esse princípio, em sua acepção hodierna, não basta que às partes se assegure bilateralidade de audiência ou ciência recíproca dos atos que um e outro dos litigantes pratique no curso do procedimento. O contraditório, como acentua JOSÉ LEBRE DE FREITAS, implica, fundamentalmente ‘uma garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.”

Por fim, cabe apontar que a Lei 11.277 macula ainda o devido processo legal. Como bem destacou Paulo Medida ainda em seu parecer anexo, o devido processo é conspurcado, quando o feito tem seu curso abreviado com fundamento em sentença, cuja publicidade é inexistente, que acaba por dar fim ao processo sem examinar as alegações do autor, sem as rebater.

“LUIZ GUILHERME MARINONI, advertindo para a circunstância de que o processo jurisdicional ‘deve refletir o Estado Democrático de Direito’, de que é uma espécie de ‘microcosmos’, assevera que a ‘idéia básica do processo deve ser a de garantir aos interessados um participação efetiva no procedimento que vai levar à edição do ato de poder, ou seja, à decisão.’ ‘Participação, porém – acrescenta - , pressupõe informação.’ Por isso, o devido processo legal requer a conjugação dos princípios constitucionais do contraditório, da publicidade e da motivação. ‘Tais princípios – conclui o professor paranaense -, por óbvio, adquirem um roupagem política, querendo dar ênfase à necessidade de uma efetiva participação no processo.’

Ora, não corresponde a esse modelo o processo que dá ao autor a sensação de haver empreendido um vôo cego, quando ajuíza uma ação deduzindo pretensão que o Juízo já estaria deliberado a repetir, com apoio em decisão anterior que a parte ignorava ou a que não pôde ter acesso. Terá faltado, nesse contexto, ao autor, a indispensável informação; negou-se-lhe, ademais, qualquer possibilidade de participação, no sentido de poder influir sobre a sentença e a motivação dessa não refletiu de nenhum modo as alegações expostas na petição inicial.

A norma impugnada, pois, por violar o princípio da igualdade, da segurança, do acesso à Justiça, do contraditório e do devido processo legal há de ser expurgada do ordenamento jurídico pátrio.

Liminar

Impõe-se a concessão de medida liminar para o fim de ser evitada aplicação da norma fustigada, cujo período vacatio legis está por se ultimar em 08 de maio do corrente ano. Não se pode permitir que venha a produzir efeitos norma que irá atingir milhares de processos judiciais, sejam aqueles que venham a ser propostos após seu período de vigência, sejam aqueles que, encontram-se em curso, acabarão por ser abreviados pela aplicação da novel norma processual. Na medida em que o diploma legal impugnado será, com certeza, declarado inconstitucional ao final do julgamento da presente ação, admitir que produza efeitos ensejará, após, a declaração de nulidade de milhares de atos e sentenças judiciais que tenham sido lavrados com apoio na norma fustigada, provocando graves transtornos à administração da Justiça e ainda `a credibilidade do Poder Judiciário. É manifesta pois a conveniência de se conceder liminar, dispensando-se até mesmo a audiência prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República.

Pedido

Por todo o exposto, pede o autor seja suspensa liminarmente a íntegra da Lei federal 11.277, de 7 de fevereiro de 2006.

Pede seja declarada, ao final, a inconstitucionalidade da íntegra da Lei federal 11.277, de 7 de fevereiro de 2006.

Requer seja citado o Advogado-Geral da União, nos termos do artigo 103, § 3o, da Constituição Federal, para defender o ato impugnado, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo IV, em Brasília, Distrito Federal.

Requer, outrossim, sejam oficiados o Presidente da República e do Congresso Nacional para prestarem informações no prazo legal.

Protesta pela produção de provas porventura admitidas (art. 9o , §§ 1o e 3o da Lei 9.868).

Dá à causa o valor de mil reais.

Brasília, 24 de março de 2006.

Roberto Antônio Busato

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Marcelo Mello Martins

OAB DF 6.541




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2006, 18h26

Comentários de leitores

4 comentários

Tive a oportunidade de ler e analisar os onze p...

Julius Cesar (Bacharel)

Tive a oportunidade de ler e analisar os onze projetos-de-lei que complementam a Reforma do Judiciário ( EC 45). Uma vez transformados em lei, teremos um novo Poder Judiciário no país, mais veloz, mais justo, rivalizando-se com os de países de primeiro mundo. Agora, a dúvida: Será que nossos congressistas sabem disto ? Já faz mais de dois anos que tais projetos foram apresentados ao Congresso Nacional com pedido de urgência urgentíssima e até agora apenas três foram transformados em lei. São onze. E os outros oito ? O projeto que retira do judiciário a competência para conceder divórcio, inventário e separação consensual vai desafogar muito o Poder e diminuir os custos para as partes. O projeto que dá ao advogado competência para autenticar peças do processo em que está habilitado é outro de suma importância. As partes expendem verdadeiras fortunas com a autenticação de peças do processo (Há estados em que uma autenticação custa R$ 3.00 por folha) . O projeto que determina que seja feita uma audiência de conciliação entre as partes antes do inicio da tramitação do processo é também de suma validade. Em São Paulo um ato administrativo o introduziu no TJSP e o resultado foi que em 70% dos feitos houve acordo e arquivaemnto dos autos. Outro projeto de grande importância é o que reduz os privilêgios da Fazenda Pública. Esta tem o dobro do prazo para contestar e o quadruplo para recursar. O advogado público, além dos vencimento de procurador, ainda ganha honorários de sucumbência da parte vencida, o que encarece o processo demais. Pensemos nisto.

Caro Chico, estudar um pouco de hermenêutica ju...

elvecioandrade (Estudante de Direito)

Caro Chico, estudar um pouco de hermenêutica jurídica o fará entender melhor o "togado" e descobrir que a justiça não se faz apenas com a aplicação da lei seca.

As materias do Cosultor juridico são muito...

DU13 (Advogado Autônomo - Civil)

As materias do Cosultor juridico são muito importantes para que fiquemos es- clarecidos a respeito de tudo que vem acontecendo na area juridica.

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