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Reforma processual

Leis que modificam processo civil entraram em vigor nesta terça

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Das 26 propostas de alteração nos processo civil, penal e trabalhista, cinco já foram transformadas em lei. Além das duas leis que entraram em vigor nesta terça, a primeira lei aprovada — Lei 11.187/05 — em vigor desde janeiro, determina que os agravos só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável.

Dentre as outras duas leis já sancionadas, Pierpaolo Bottini considera a que une as fases de conhecimento e execução dos processos a mais importante. Na prática, a Lei 11.232/05 deixa de exigir que o cidadão ou a empresa tenham de entrar novamente na Justiça para cobrar dívidas já reconhecidas na fase processual em que se discute o mérito do direito. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.

Conheça a ADI da OAB contra a Lei 11.277

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, por meio de seu Presidente (doc. 01), ajuizar

ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,

contra a íntegra da Lei federal 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que “acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil” (doc. 02), cuja redação é a seguinte:

“Art. 1o Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:

"Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”

A Lei atacada, introduzindo no Código de Processo Civil, com o artigo 285 – A, a possibilidade de dispensa da apresentação de defesa e a reprodução de sentença em outro feito prolatada (sentença emprestada), está a macular o artigo 5º, caput, com os incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

...

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

Na administração do aparelho judiciário, juízes dispõem-se em varas diversas, havendo, em algumas, além do titular, um substituto auxiliar.

Muitas vezes, varas permanecem sem titular por longos períodos, havendo sucessivos juízes substitutos que por elas passam em períodos nem sempre longos.

Proferem os juízes, por outro lado, sentenças aos milhares, cuja publicidade restringe-se, de fato, aos litigantes dos feitos nos quais são proferidas, uma vez que, como regra, não são publicadas na íntegra, nem se encontram disponíveis nos meios ordinários de pesquisa de jurisprudência.

A norma atacada permite a utilização de sentença prolatada em outro processo, no mesmo juízo, para dar fim a processo proposto posteriormente. Institui entre nós uma sentença vinculante, impeditiva do curso do processo em primeiro grau.

Ante a diversidade de juízes e varas, o diploma normativo permite que processos debatendo o mesmo tema, mas distribuídos a diferentes magistrados, tenham curso normal ou abreviado, conforme tenha sido proferida ou não sentença relativa ao mesmo assunto no juízo. Quebra, desse modo, o princípio da isonomia.

Atenta, noutra vertente, contra o princípio da segurança jurídica, no que concerne ao procedimento judicial, posto que o processo será normal ou abreviado segundo sentença antes proferida, cuja publicidade para os jurisdicionados que não foram partes naquele feito não existe.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2006, 18h26

Comentários de leitores

4 comentários

Tive a oportunidade de ler e analisar os onze p...

Julius Cesar (Bacharel)

Tive a oportunidade de ler e analisar os onze projetos-de-lei que complementam a Reforma do Judiciário ( EC 45). Uma vez transformados em lei, teremos um novo Poder Judiciário no país, mais veloz, mais justo, rivalizando-se com os de países de primeiro mundo. Agora, a dúvida: Será que nossos congressistas sabem disto ? Já faz mais de dois anos que tais projetos foram apresentados ao Congresso Nacional com pedido de urgência urgentíssima e até agora apenas três foram transformados em lei. São onze. E os outros oito ? O projeto que retira do judiciário a competência para conceder divórcio, inventário e separação consensual vai desafogar muito o Poder e diminuir os custos para as partes. O projeto que dá ao advogado competência para autenticar peças do processo em que está habilitado é outro de suma importância. As partes expendem verdadeiras fortunas com a autenticação de peças do processo (Há estados em que uma autenticação custa R$ 3.00 por folha) . O projeto que determina que seja feita uma audiência de conciliação entre as partes antes do inicio da tramitação do processo é também de suma validade. Em São Paulo um ato administrativo o introduziu no TJSP e o resultado foi que em 70% dos feitos houve acordo e arquivaemnto dos autos. Outro projeto de grande importância é o que reduz os privilêgios da Fazenda Pública. Esta tem o dobro do prazo para contestar e o quadruplo para recursar. O advogado público, além dos vencimento de procurador, ainda ganha honorários de sucumbência da parte vencida, o que encarece o processo demais. Pensemos nisto.

Caro Chico, estudar um pouco de hermenêutica ju...

elvecioandrade (Estudante de Direito)

Caro Chico, estudar um pouco de hermenêutica jurídica o fará entender melhor o "togado" e descobrir que a justiça não se faz apenas com a aplicação da lei seca.

As materias do Cosultor juridico são muito...

DU13 (Advogado Autônomo - Civil)

As materias do Cosultor juridico são muito importantes para que fiquemos es- clarecidos a respeito de tudo que vem acontecendo na area juridica.

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