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Impeachment de Lula

Relator do Conselho Federal da OAB quer impeachment de Lula

5- A esse elenco normativo caberia, ainda, aditar preceitos da Lei 1.079/50, tipificadores de condutas criminosas do Presidente da República, a saber:

— artigo 7º, V, que considera crime de responsabilidade, contra o livre exercício dos direitos individuais, a tolerância do Presidente, que acarreta a prática, por subordinados, de abusos de poder;

— artigo 9º, III, que descreve como crime de responsabilidade, contra a probidade administrativa, “não tornar efetiva a responsabilidade dos subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”;

— artigo 9º, VII, que divisa o crime de responsabilidade quando o Presidente procede de “modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Nessa pecha o Presidente incorreu, comprovadamente, já várias vezes, quando de público elogiou seu ex-Ministro da Fazenda, após sua defenestração em razão de atos de violação de sigilo bancário de terceiro e formação de quadrilha; e provavelmente (o que a fase probatória apurará) incidiu também nessa figura penal, quando atuou para a afirmação empresarial de seu filho e quando baixou decreto, permitindo ao BMG, banco envolvido no escândalo do “mensalão”, a operação em crédito com desconto em folha de pagamento, para aposentados e pensionistas.

6- As dúvidas, que a muitos acodem, quanto ao envolvimento do Presidente da República, no panorama de “corrupção sistêmica”, a que aludia o Presidente Nacional da OAB, na peça de abertura deste processo 0036/2005, são hoje de inviável aceitação, ao ver estritamente pessoal deste Relator. Talvez por isso mesmo, não tem o Presidente da República, em tempos recentes, usado a desculpa em que antes era vezeiro, de desconhecer o que ocorria sob seus olhos, na ante-sala (pelo menos) de seu Gabinete.

Nesse particular, a Denúncia oferecida ao S.T.F., pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República (Inquérito 2.245, Relator Ministro Joaquim Barbosa), colocou irrefutável pá-de-cal. Sua Excelência, com base em material produzido pela C.P.M.I. “dos Correios”, assim como em investigação do próprio Ministério Público, pintou impressionante quadro da corrupção. E conquanto não cite nominalmente o Presidente da República como criminoso comissivo (delito por ação), sua peça fala textualmente: em “organização criminosa” comandada pelo ex-ministro José Dirceu e pelos petistas José Genoino, Delúbio Soares e Silvio Pereira, todos eles homens da confiança do Presidente da República; em “quadrilha”, formada pelo grupo mencionado e pelo empresário Marcos Valério, com o apoio de diretores do Banco Rural, para dar “continuidade ao projeto de poder do PT, mediante a compra de suporte político de outros partidos” — i.e., o “mensalão”. A peça em questão não deixa perplexidades, no espírito deste Relator: ao Presidente da República, claramente delineado como o principal beneficiário de toda a organização, resta a dicotomia factual — presidente inepto ou sujeito oculto e diretivo da organização tida como criminosa, nos expressos termos da Denúncia. Dela extraímos mais três trechos intensamente comprometedores:

“Pelo que já foi apurado, o núcleo da quadrilha era composto pelo ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-secretário-geral Silvio Pereira e o ex-presidente do PT José Genoino”.

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“É certo que José Dirceu, em razão da força política e administrativa de que era detentor, foi o principal articulador dessa engrenagem, garantindo-lhe a habitualidade e o sucesso”.

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“O acordo criminoso com os demandados José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino e Silvio Pereira foi acertado na época da campanha eleitoral para a Presidência da República em 2002.............................................”

Não nos esquivamos a transcrever observação do jornalista Clóvis Rossi, em coluna sugestivamente denominada “Decoro de Republiqueta” (FSP, 04.04.06, página A2):

“Impeachment é um processo político em que o crime fundamental é falta de decoro para o exercício do cargo, o crime pelo qual Fernando Collor foi defenestrado.

Não se trata, portanto, de provar cientificamente que Lula sabia das malfeitorias que se praticam em seu entorno. Basta lembrar pelo menos dois episódios, a saber:

1 — Lula disse, no “Fantástico”, que o PT estava desmoralizado. Não obstante, deu-se ao desfrute de confraternizar com os desmoralizados. Se isso não é falta de decoro é um tremendo mau exemplo, não há mais decoro a esperar de ninguém.

2 — Lula demitiu Palocci pelo crime de ter mandado violar o sigilo bancário do caseiro Francenildo. Não obstante, no discurso de despedida, chamou Palocci de “grande irmão”. Irmão de delinqüente não tem culpa de sê-lo. Mas quem faz questão de se transformar em irmão político de delinqüente dá, de novo, mau exemplo e comete inequívoca falta de decoro no exercício do cargo. Mas, em republiqueta bananeira, falta de decoro costuma virar qualidade e esperteza”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2006, 12h59

Comentários de leitores

2 comentários

Relação de causa e efeito [ Voltar ] Ant...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

Relação de causa e efeito [ Voltar ] Antônio Leopoldo Curi Nada assegura que, em 2005, o segmento de formulários, documentos e gerenciamento da informação repita a performance de 2004, quando cresceu 10%, com faturamento de R$ 1,75 bilhão. As empresas do setor, cujo trabalho — em especial a produção de documentos fiscais — mede as expectativas de todos os ramos de atividade, preocupam-se com as tendências que começam a ser delineadas na esteira da renitência da política econômica quanto aos juros elevados, câmbio sobrevalorizado e impostos crescentes. Vê-se que os distintos setores de atividades já temem não ser possível manter durante o ano atual o ritmo do crescimento econômico verificado no ano passado. Caso se confirmem, essas estimativas podem influenciar negativamente o segmento de formulários. A explicação é óbvia: os empresários dimensionam suas encomendas — inclusive de talonários e documentos fiscais — às expectativas inerentes ao nível de atividade. O que não é óbvio é o porquê de o governo federal resistir aos apelos de bom senso da sociedade, das empresas e dos trabalhadores, que têm demonstrado não haver risco de inflação dos preços livres. Na análise do balanço de 2004 da indústria de formulários, pode-se entender algumas dessas questões e como medidas e posições do governo interferem de forma direta na economia e na performance das empresas. No ano passado, os itens do setor que mais cresceram foram os de notas fiscais, etiquetas auto-adesivas e documentos para o setor de transporte. No caso das notas fiscais — documento diretamente relacionado aos movimentos da economia interna —, o crescimento não foi equivalente ao aumento do PIB, principalmente no segundo semestre, quando a Selic entrou em curva ascendente. Coincidência? Verificaram-se, também, oscilações negativas em alguns segmentos, como o de listagens, que passaram a ser taxadas com alíquota de 15% do IPI, há dois anos. Os reflexos foram sendo sentidos paulatinamente. Algumas empresas reduziram a produção em 40% e algumas talvez estejam até se valendo da informalidade para continuar atuando nesse mercado. Inicialmente vinha-se projetando para 2005 um crescimento de 7 a 8% no setor de formulários, documentos e gerenciamento da informação e de 3% e 4% no volume de papel processado. Com os juros altos, os impostos exagerados e o câmbio irreal, contudo, aceita-se já a possibilidade de que até mesmo essas expectativas podem estar comprometidas. E, como se não bastasse, outra atitude do governo comprometerá seriamente o segmento de impressão de dados variáveis — extratos bancários, contas a vencer, malas-diretas e outros impressos promocionais. Motivo: a Solução Integrada de Produção Descentralizada de Documentos, o Correio Híbrido. Os Correios do nosso País passaram a deter o controle da intermediação da transferência de dados, a impressão de documentos, o manuseio e o acabamento destes documentos e a sua distribuição, além de terem a responsabilidade pela segurança dos dados disponíveis. Trata-se, como se pode observar, de um verdadeiro monopólio, cujos efeitos no mercado deverão ser observados e sentidos de forma muito clara ao longo deste ano. O autor é presidente da Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação – Abraform . Fonte: DCI - 09/04/05 - PAG. A-5 - OPINIÃO

Li atentamente a matéria, vejo e leio os coment...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Li atentamente a matéria, vejo e leio os comentários politicos e juridicos. Até o presente mommento não me ative nada que atingisse a figura nem do homem Luiz Inácio Lula da Silva, nem a figura do Ex Presidente da RepublicaFederativa do Brasil, o que estou sentindo é um manobra sórdida dos poderosos com os mais humildes, porque a grande e toda poderosa OAB não impedi a reeleição dos Senhores Deputados e senadores que fazem parte da Comição de Educação do Congresso Nacional que são donos de faculdades particulares que votaram contra o PROUNI, e diminuiram as bolsa de ensino superior e as cotas.

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