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Impeachment de Lula

Relator do Conselho Federal da OAB quer impeachment de Lula

É o relatório.

Em 04 de maio de 2006.

SERGIO FERRAZ

RELATOR

VOTO

“...se a ordem jurídica não aceita o desconhecimento da lei como escusa até do mais humilde dos cidadãos, muito menos há de admitir a desinformação dos fatos pelos agentes públicos, a brandirem a ignorância dos acontecimentos como tábua de salvação.”

(trecho do discurso de posse do Min. Marco Aurélio, na presidência do T.S.E.)

I: Algumas elucidações preliminares

1- Este voto, tal qual o que será emitido por qualquer dos ilustres companheiros de Conselho, traduz as sinceras e isentas convicções pessoais do prolator, na análise jurídica, empírica, ética e política, do material que lhe foi encaminhado. Não só: trata-se de convicções firmes e sólidas, que, ao ver do Relator, constituem um patamar pessoal para além de qualquer dúvida, sobre o assunto examinado. Mas não tem o Relator hesitação alguma em reconhecer e proclamar que sua convicção pessoal, por mais firme que seja, nem por isso representa uma verdade universal e unifacetada. É dizer, o Relator admite como igualmente sólidas e sinceras quaisquer outras manifestações de seus pares, afinadas com seu pensamento ou dele divergente. Em suma, todos os Conselheiros, que aqui estão, votarão guiados por sua integridade, com sua particular percepção do momento histórico e com honestidade científica intocável. E por isso contam, desde já, com o respeito do Relator, independentemente do sentido de seu voto. Por óbvio que idêntico respeito é devido também ao Relator, pouco importando que seja seu pensamento, a final, majoritário ou vencido.

2- Com essas considerações, o Relator vem, liminarmente, manifestar sua inaceitação a qualquer abordagem, midiática ou não, lançada com o intento de pré-desqualificação, sem o mínimo exame do conteúdo, do seu voto ou dos votos dos Conselheiros.

Foi o que fez, por exemplo, a revista “Carta Capital” de 12.04.06, número 388, ao lançar, em sua página 29, uma romanesca “explicação” de natureza conspiratória, anunciando, com enorme antecedência, o conteúdo do voto que aqui se inicia. Esse intuito de pré-desqualificar, com base no mínimo em erros, mas provavelmente em mentiras mesmo, será nesta oportunidade, a lattere, posto a nu. Mas o que desmoraliza de vez essa manipulação é — essa sim não por erro, mas por mentira mesmo — a rombuda inverdade de algumas linhas antes, na mesma página 29, quando “Carta Capital” afirma que a OAB apoiou o golpe de 1964! A mentira é tão grosseira, que torna a tentativa extremamente pueril. E o infantilismo ou a torpeza foram repetidos pelo mesmo veículo, em seu número 390, de 26.04.06, página 16, quando toscamente aparenta não saber o sobrenome do Presidente Nacional da OAB, mas o refere com exatidão, na legenda da fotografia do Bâtonnier.

Nesta Casa, diverge-se com ênfase, mas com respeito. E assim será mais uma vez, neste momento tão repleto de significação, em que a OAB, com a responsabilidade e o peso de sua trajetória histórica impecável, se dispõe a pronunciar-se sobre situação dramática, que a todos preocupa. Antecipe-se que este Relator, com todas as vênias, não adotará a preliminar de inoportunidade, levantada pela Comissão de Alto Nível. As razões da inaceitação serão formuladas no item III deste voto.

II: O enfoque jurídico

3- A denúncia do Presidente da República, por crime de responsabilidade, é iniciativa do cidadão, pessoa natural (Lei 1.079/50, arts. 14 e seguintes). Deve a denúncia fazer-se acompanhada de documentos que constituam prova, início de prova ou indício da prática criminosa que se deseja ver reconhecida. É dizer, a denúncia não tem de carrear, de imediato, prova definitiva e completa das acusações, até porque há, no processo, toda uma fase probatória, para esse fim. Nesse sentido, até mesmo noticiário de imprensa, desde que consistente, congruente, eloqüente e caudaloso, sobretudo se contestado (quando o é) de maneira pífia ou destituída de credibilidade, já se afirma suficiente à deflagração do processo.

4- No plano material, a configuração dos crimes de responsabilidade repousa no artigo 85 da Constituição Federal. Mas o elenco constitucional se complementa com a tipificação consagrada na Lei 8.492/92, na qual, com clareza inquestionável, se estatui que se comete ato de improbidade administrativa não só por ação, mas também por omissão (art. 10, dentre outros).

Se tomássemos como elemento de prova tão apenas as declarações à imprensa do próprio Presidente, teríamos que, pelo menos por omissão (na melhor das hipóteses), atentou ele contra o livre exercício do Poder Legislativo (compra de votos, “mensalões”, “caixa dois”, etc...) e a probidade na administração (CF, art. 85, incisos II e IV), incorrendo, ademais, em diversas previsões dos artigos 10 e 11 da Lei 8.492/92 (particularmente: art. 10, incisos I, II, XI, XII e XIII; art. 11, incisos I e II). De muito menos aliás se dispunha, quando a OAB deu partida ao impeachment do Presidente Collor.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2006, 12h59

Comentários de leitores

2 comentários

Relação de causa e efeito [ Voltar ] Ant...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

Relação de causa e efeito [ Voltar ] Antônio Leopoldo Curi Nada assegura que, em 2005, o segmento de formulários, documentos e gerenciamento da informação repita a performance de 2004, quando cresceu 10%, com faturamento de R$ 1,75 bilhão. As empresas do setor, cujo trabalho — em especial a produção de documentos fiscais — mede as expectativas de todos os ramos de atividade, preocupam-se com as tendências que começam a ser delineadas na esteira da renitência da política econômica quanto aos juros elevados, câmbio sobrevalorizado e impostos crescentes. Vê-se que os distintos setores de atividades já temem não ser possível manter durante o ano atual o ritmo do crescimento econômico verificado no ano passado. Caso se confirmem, essas estimativas podem influenciar negativamente o segmento de formulários. A explicação é óbvia: os empresários dimensionam suas encomendas — inclusive de talonários e documentos fiscais — às expectativas inerentes ao nível de atividade. O que não é óbvio é o porquê de o governo federal resistir aos apelos de bom senso da sociedade, das empresas e dos trabalhadores, que têm demonstrado não haver risco de inflação dos preços livres. Na análise do balanço de 2004 da indústria de formulários, pode-se entender algumas dessas questões e como medidas e posições do governo interferem de forma direta na economia e na performance das empresas. No ano passado, os itens do setor que mais cresceram foram os de notas fiscais, etiquetas auto-adesivas e documentos para o setor de transporte. No caso das notas fiscais — documento diretamente relacionado aos movimentos da economia interna —, o crescimento não foi equivalente ao aumento do PIB, principalmente no segundo semestre, quando a Selic entrou em curva ascendente. Coincidência? Verificaram-se, também, oscilações negativas em alguns segmentos, como o de listagens, que passaram a ser taxadas com alíquota de 15% do IPI, há dois anos. Os reflexos foram sendo sentidos paulatinamente. Algumas empresas reduziram a produção em 40% e algumas talvez estejam até se valendo da informalidade para continuar atuando nesse mercado. Inicialmente vinha-se projetando para 2005 um crescimento de 7 a 8% no setor de formulários, documentos e gerenciamento da informação e de 3% e 4% no volume de papel processado. Com os juros altos, os impostos exagerados e o câmbio irreal, contudo, aceita-se já a possibilidade de que até mesmo essas expectativas podem estar comprometidas. E, como se não bastasse, outra atitude do governo comprometerá seriamente o segmento de impressão de dados variáveis — extratos bancários, contas a vencer, malas-diretas e outros impressos promocionais. Motivo: a Solução Integrada de Produção Descentralizada de Documentos, o Correio Híbrido. Os Correios do nosso País passaram a deter o controle da intermediação da transferência de dados, a impressão de documentos, o manuseio e o acabamento destes documentos e a sua distribuição, além de terem a responsabilidade pela segurança dos dados disponíveis. Trata-se, como se pode observar, de um verdadeiro monopólio, cujos efeitos no mercado deverão ser observados e sentidos de forma muito clara ao longo deste ano. O autor é presidente da Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação – Abraform . Fonte: DCI - 09/04/05 - PAG. A-5 - OPINIÃO

Li atentamente a matéria, vejo e leio os coment...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Li atentamente a matéria, vejo e leio os comentários politicos e juridicos. Até o presente mommento não me ative nada que atingisse a figura nem do homem Luiz Inácio Lula da Silva, nem a figura do Ex Presidente da RepublicaFederativa do Brasil, o que estou sentindo é um manobra sórdida dos poderosos com os mais humildes, porque a grande e toda poderosa OAB não impedi a reeleição dos Senhores Deputados e senadores que fazem parte da Comição de Educação do Congresso Nacional que são donos de faculdades particulares que votaram contra o PROUNI, e diminuiram as bolsa de ensino superior e as cotas.

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