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Arcanjo calado

Comendador pode ficar em silêncio em depoimento à CPI dos Bingos

João Arcanjo Ribeiro, o Comendador, pode permanecer em silêncio durante depoimento à CPI dos Bingos previsto para terça-feira (9/5), às 9h. A decisão é do ministro Cezar Peluso, que acolheu pedido de liminar em Habeas Corpus.

A CPI pretende esclarecer, entre outras coisas, sua relação com jogos de azar e ilegalidades com transportes urbanos. O ministro Cezar Peluso afirmou que é entendimento do STF que as CPIs têm todos os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Mas que, por isso mesmo, sujeitam-se aos mesmos limites constitucionais legais dos juízes no desempenho de idênticas funções.

Peluso acrescentou que a garantia constitucional contra a auto-incriminação se estende a todas as pessoas sujeitas aos poderes instrutórios das comissões de inquérito. Ele ressalvou que, com relação aos fatos que não impliquem auto-incriminação, persiste o dever de o depoente prestar informações.

HC 88.703

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2006, 21h03

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