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Dormindo com o inimigo

Projeto de lei promete proteger mulher contra violência

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Já acolhido pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e enviado no último dia 27 de março para o Senado, o Projeto de Lei 4.559/04 cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher e estabelece as medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. O referido projeto autoriza a União e os estados a criarem varas e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal.

Dentre as importantes inovações do texto aprovado, que é o substitutivo da deputada Iriny Lopes (PT-ES), destacam-se as medidas de proteção que o juiz poderá adotar com urgência, quando necessário, como, por exemplo, o encaminhamento da mulher em situação de violência e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção e a recondução da mulher ao seu domicílio após o afastamento do acusado.

No caso do agente praticante da violência, o juiz poderá suspender ou restringir o porte e a posse de armas, determinar o afastamento do domicílio ou do local de convivência com a ofendida e proibir condutas como aproximação e comunicação, além de restringir ou suspender visitas aos dependentes menores. A mulher vítima de violência doméstica ainda contará com estabilidade de seis meses por motivo de afastamento do emprego e, se servidora pública, terá acesso prioritário à transferência do local de trabalho.

Outra relevante significativa é no que tange ao conceito de violência contra a mulher, normalmente restrito à violência física ou sexual, que foi ampliado para incluir outros tipos de violência, como a moral (conduta configurada como calúnia, difamação ou injúria) e a patrimonial, quando houver perda ou destruição de documentos, bens pessoais, instrumentos de trabalho e outros recursos destinados a satisfazer suas necessidades.

Em especial no caso da violência sexual, além das situações relacionadas à relação sexual indesejada, o projeto tipifica como violência ações que forcem a mulher ao matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição, seja por coação, chantagem ou manipulação, que ainda, infelizmente, é muito comum em localidades distantes da capital, por exemplo.

É tristemente sabido ainda que a violência psicológica ocorre quando o agente da agressão tenta controlar as ações da mulher, seus comportamentos, crenças e decisões por meio de ameaças, humilhação, isolamento e outros meios, pois, ainda hoje, dados apontam que cerca de 2 milhões de mulheres são espancadas por ano no Brasil, o que equivale a 15 mulheres por segundo. Ainda não podemos nos olvidar que esse número pode ser bem maior, pois a maioria dos casos de espancamentos não é levada às autoridades e não consta das estatísticas.

Este projeto de lei prevê também diversas ações integradas dos órgãos públicos e não-governamentais para a prevenção da violência contra a mulher, como a promoção de estudos e pesquisas sobre gênero e raça/etnia em relação às causas, conseqüências e freqüência desse tipo de violência; o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família para coibir os papéis estereotipados que legitimem a violência doméstica; e a implementação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas.

Em situações de violência doméstica e familiar praticadas ou na iminência de serem praticados, os agentes policiais deverão garantir proteção policial às mulheres quando necessário, providenciar transporte para a ofendida até local seguro ou posto de saúde, hospital ou o Instituto Médico Legal e acompanhá-la, se necessário for, até o local da ocorrência ou domicílio para retirar seus pertences.

Nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher que devem ser criados, os atos processuais poderão ser realizados em horário noturno. Tais juizados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, formada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e da saúde, desafogando, assim, as varas criminais que ainda acumulam as competências civil e criminal no julgamento dos casos de violência doméstica.

Como visto, a relevância do projeto aqui em comento é bastante significativa, o que pode ser considerado como uma verdadeira revanche das mulheres, um autêntico e há muito esperado contra-ataque face à ainda brutal situação que grande parte delas ainda vivem, atingindo-as em todas as classes sociais, como percebemos das recentes matérias jornalísticas que são veiculadas.

Diga-se, ao final, que esta e outras políticas públicas devem sempre visar o mesmo desiderato, qual seja, a equidade entre homens e mulheres, constituindo, destarte, um caminho digno e sério para alterar a violência em geral e de gênero em particular. Isso sem nos esquecermos que o objetivo maior somente será cumprido com a plena e total participação da sociedade civil como um todo, pois, citando o filósofo francês Jean-Paul Sartre, "a violência, sob qualquer forma que se manifeste é um fracasso”.

 é advogado em Goiás, sócio do escritório Rezende & Almeida Advogados Associados e diretor da Associação Brasileira dos Advogados — Seção de Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

O citado projeto deverá facilitar, se aprovado,...

NOEMIA FONSECA (Advogado Autônomo)

O citado projeto deverá facilitar, se aprovado, o acesso da mulher à Justiça quando sofrer qualquer tipo de violência, seja física ou psicológica, danos materiais e outras formas nele tratadas. No entanto, ainda existe uma forma de coação psíquica que o agressor mantém sobre a mulher,forçando-a a se retratar e não raro, assistimos mulheres que após terem até passado por exame de corpo de delito, comparecem à Delegacia e por vezes, já, em Juízo, para contar uma nova versão dos fatos e nesses casos, a escada tem sido a maior culpada. Essa pressão psicológica tem várias causas e é exercida por vários meios, que vã odesde ameaças de morte mais contundentes, novasagressões, às vezes até extensivas aos filhos, ou a sedução que representa a compra de um novo eletrodoméstico ou um acerto financeiro(caso do Netinho) ou até uma reconciliação sob juras de amor. Com isso, as vítimas em boa parteds vezesse expõem a novas violências dentro do lar, submetendo-as a se calarem, agora por vergonha, e nem sempre nos casos mais extremos, o tempo favorece a vítima antes da consumação de algo mais drástico e danos piores à integridade da mulher. Por isso, a legislação precisa incluir expedientes que dificultem a retratação, como por exemplo, a exigência de testemunhas para a retratação, o que torna mais difícil a "mentira" e condiciona o agressor, pois estesaberá que qualquer pressão que fizer para que a "queixa seja tirada" terá que ser alvo de confirmação por outras pessoas além da própria vítima. Esperamos que nossos legisladores fiquem atentos e aprovem instrumentos que coibam a pressão emocional sobre a vítima já fragilizada e que permanece no lar.

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