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Arrendamento mercantil

Não incide ICMS sobre leasing, decide TJ paulista

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Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, instituto assemelhado a uma locação, com opção de compra do bem pelo arrendatário. Como não ocorre a transferência da titularidade do bem antes de pagas as parcelas e escoado o prazo previsto no contrato, não há que se falar na ocorrência do fato imponível do ICMS.

Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder Mandado de Segurança a favor da Gol Transportes Aéreos Ltda. A empresa reclamava da decisão do delegado regional tributário de Guarulhos que exigiu pagamento do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro de duas aeronaves importadas sob o regime de arrendamento simples ou operacional, sem opção de compra.

Cada aeronave (Boeing 737-700) foi registrada pelo Siscomex — Sistema de Controle de Atos de Comércio Exterior no valor de US$ 28 milhões, valor total de cada arrendamento. Em primeira instância, a Justiça não concedeu a segurança por entender que se tratavam de contratos de compra e venda simuladas.

A turma julgadora entendeu que não houve nenhuma fraude. Disse que o imposto só incide sobre o fato gerador e, no caso, a lei determina que ele não é devido nas operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

“Assim, mesmo nos casos de arrendamento com opção de compra, incidirá o tributo somente no momento em que esta for exercida pelo arrendatário”, afirmou o relator, desembargador Coimbra Schmidt. Participaram do julgamento os desembargadores Magalhães Coelho e Laerte Sampaio.

Apelação 310.205-5

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

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Louvável a decisão. Contudo, no RECURSO EXTRAOR...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

Louvável a decisão. Contudo, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 206.069-1 –, cuja RELATORA e MIN. ELLEN GRACIE, e RECORRENTE, o ESTADO DE SÃO PAULO abriu-se precedente em dizer que as operações incidem pelo “ato jurídico importar” e não pelo fato jurídico econômico. Cabe notar o que prescreve a descrição da expressão primitiva, anterior a Emenda Constitucional n°. 33/2001; “§2° - O imposto previsto no inciso I, b, atenderá o seguinte”: LX – incidirá também: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço; ““. Como tenho visto em outros acórdãos do Supremo Tribunal Federal, noto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal mencionou que “a Constituição Federal elegeu o elemento fático ‘entrada de mercadoria importada como caracterizador da circulação jurídica da mercadoria ou do bem, e dispensou indagações acerca dos contornos do negócio jurídico realizado no exterior”. Para fins de caracterização da competência, esta tem sido a expressão unânime adotada pela Suprema Corte: menciona que o ICMS na Importação é devido ao estado do estabelecimento importador, ou seja, ou seja, aquele que promoveu a circulação jurídica do bem. Fica evidente que no caso em tela,mantida a posição do Pleno do STF que a Gol, na qualidade de estabelecimento Importador, ou seja, aquela pessoa jurídica que efetivamente praticou o fato jurídico, com efeito, ao realizar o ato jurídico importar - tornou-se contribuinte para efeito da cobrança do ICMS. Como dito, este na verdade tem sido o pensamento do STF em outros casos relativo a Importação. Ou seja, as operações de Leasing, passou-se a concluir que “tem-se por ocorrida a circulação econômica, por presunção constitucional”. Assim considerando que o Pleno do STF, enfocando a matéria é a última palavra do Judiciário, rendo-me a decisão, mesmo porque, mesmo eventualmente errado, erra por último, sem oportunidade de mudança. Assim, considerando-se que homem algum, por maior leitor ou estudioso incansável que seja, poderá estar a par de tudo e de todos os tópicos relevantes inerentes a uma matéria e órgãos técnicos e o próprio Supremo Tribunal Federal, estão sujeitos a falhas, conclui-se que é, pelo menos, um ato de sensatez que possamos refletir que este julgamento também trouxe precedentes e expressões que também poderão ser utilizados em outros casos. O Estado-Cidadão tem por missão de defender o contribuinte da exação tributária desnecessária. No mérito, recursos já ttem sido providos no Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Coriolano Camargo

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