Consultor Jurídico

Notícias

Preço da consulta

Cliente não tem de pagar consulta para depois pedir reembolso

Por 

Em especial nos contratos de prestação de serviços médicos, deve mais do que em qualquer outro o Judiciário interferir, no sentido de preservar o indispensável equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: o comercial, do fornecedor, e o da preservação da vida e saúde, do consumidor.

Proliferam nesse campo a abusividade e o desrespeito ao consumidor, com a imposição de cláusulas contratuais restritivas inimagináveis, a ponto de vermos diariamente serem bruscamente retirados pacientes dos leitos dos hospitais e de UTIs, esquecendo-se as empresas de planos de saúde que têm o dever de dar aos seus associados a segurança e a qualidade implícitas nesse tipo de serviço.

CLÁUDIA LIMA MARQUES, em estudo sobre as “Expectativas legítimas dos consumidores nos planos e seguros privados de saúde e o Projeto de Lei n° 4.425/94”, diz:

“O CDC estabelece duas garantias legais quanto aos serviços prestados no mercado brasileiro: a garantia legal de adequação do serviço ao fim que dele se espera (art. 24 CDC) e a garantia legal de segurança do serviço (art. 8 c/c art. 14 do CDC). Estas garantias significam a impossibilidade de transferência destes riscos para o consumidor através de cláusula contratual em benefício do fornecedor. Tais cláusulas ficam proibidas pelo art. 25 do CDC e deverão ser consideradas como abusivas pelo aplicador da lei com base no art. 51, I e IV do CDC. Em outras palavras o CDC proíbe a renúncia unilateral pelo consumidor de seus novos direitos. O contrato de seguro ou plano de saúde, mesmo solene, deve ser interpretado pró-consumidor (art. 47 do CDC), declaradas nulas as cláusulas abusivas pactuadas ou presentes na apólice.”

Por outro lado, para atingir um patamar mínimo de boa-fé e transparência nas relações contratuais, devem as empresas do ramo da saúde observar o dever de prestar nos seus contratos informação clara, correta, precisa e compreensível, sob pena dessas cláusulas não obrigarem o consumidor, na forma do disposto no art. 46 do CDC.

O CDC adveio para reparar tais malefícios, devendo o magistrado ajustar e equilibrar o contrato de modo a que sem prejudicar o fornecedor, não onere excessivamente o consumidor.

Falece razão à acionada para agitar como argumento contra a pretensão da parte autora a existência da cláusula contratual, haja vista a flagrante ilegalidade e abusividade da mesma.

Outrossim, deve-se ter em mira as disposições do C.D.C. relativas à proteção contratual, pois estamos tratando de um contrato do tipo de adesão, em que o aderente não tem o mínimo poder de discutir as suas cláusulas, devendo o Poder Judiciário estar atento para analisar cuidadosamente as cláusulas impostas unilateralmente. a fim de evitar abusos contra a parte economicamente mais fraca e estabelecer o equânime equilíbrio entre ambas.

Sob essa ótica e de acordo com o art. 47 do C D C., as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Vale ressaltar-se, ainda, que em se tratando de cláusula restritivamente imposta, não obedece à forma legalmente estabelecida pelo art. 54, § 4 do C .D.C., ou seja, não está redigida com destaque suficiente à sua imediata e clara compreensão, e assim sendo, tal cláusula não obriga a autora, conforme a regra do art. 46 do mesmo Código.

No caso de cláusula restritiva, por se tratar de contrato de adesão, o art. 54, § 4° do CDC exige que as cláusulas que impliquem em limitação ao direito do consumidor sejam redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão.

Finalmente, em face dos inúmeros abusos cometidos pelas empresas de seguro saúde, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, através da Portaria nº 03/99, acrescentou ao elenco de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC, as que:

“Imponham, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrição médica”

Assim, os argumentos trazidos no presente recurso, à míngua de consistência, não conseguiram abalar os fundamentos que consubstanciam o veredictum monocrático.

Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo integralmente a sentença guerreada pelos seus fundamentos, condenando a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em valor correspondente a 01 salário mínimo, ante o pequeno valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, CPC.

É como voto.

Salvador, Sala das Sessões, 11 de abril de 2006.

DR. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

JUIZ RELATOR

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.