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Após o trânsito em julgado, arquive-se, antes observadas as formalidades de estilo.

Salvador, 22 de fevereiro de 2005

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA

Juiz Substituto

Decisão da 2ª Turma

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

RECURSO No 23801-5/2004-1 – TURNO MANHÃ.

RECORRENTE: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE

RECORRIDOS: EDMUNDO CALMON BORGES e FLÁVIA CARDOSO BORGES.

RELATOR: JUIZ BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

EMENTA: SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTRIÇÃO ABUSIVA. SEGURO SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 E 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ESTÁ RELATIVIZADO PELO ADVENTO DA LEI No 8.078/90, QUE ADMITE EXPLICITAMENTE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO (ART. 6o, IV E V), VISANDO PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO IMPLÍCITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM DESTAQUE. NULIDADE DE PLENO DIREITO NA FORMA DOS ARTS. 51, I E IV E 54, § 4o DO CDC. CONFIRMA-SE A SENTENÇA AD QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, irresignada com a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na queixa por EDMUNDO CALMON BORGES e FLÁVIA CARDOSO BORGES, declarando mantidos os efeitos da liminar concedida à fl.11 em todos os seus termos, para compelir a acionada a restituir aos autores o valor de R$ 476,16 (quatrocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), relativo a quantia desembolsada para pagamento de despesas médicas.

Em suas razões de fls 85/97, a recorrente pede a reforma integral da sentença, porquanto, assegura a legitimidade da cláusula contratual.

O recurso não foi contrarrazoado pelos autores (fl 100).

Os autos foram distribuídos para esta 2a Turma Recursal, cabendo-me por sorteio a função de relator. Após examiná-los, submeto aos demais membros desta E. Corte o meu

V O T O:

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

A sentença recorrida de fl.08, examinou com pertinência os fatos lançados neste processo e estriba-se nos textos legais, sobretudo aquele especifico para o caso, o CDC, sendo incensurável, pelo que merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos.

As cláusulas contratuais fazem parte de um contrato de adesão, que não pode ser discutido ou modificado pelo aderente, eivado de imposições iníquas, abusivas, que estabelecem vantagens desproporcionais para a seguradora em detrimento de direitos básicos do consumidor, tornando assim extremamente desequilibrada a relação contratual, eis que, no seu conjunto, o que visa a seguradora é tão somente o lucro, não lhe importando a vida e a saúde de seus clientes.

Por isso, cumpre ao Estado preservar os princípios estabelecidos no art. 4º do CDC, fazendo cumprir as metas estabelecidas pela Política Nacional das Relações de Consumo, devendo o Poder Judiciário, sempre que se deparar com práticas comerciais abusivas, que desrespeitem a dignidade, a saúde e a segurança dos consumidores, fazer restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.

É oportuno invocar aqui alguns princípios em boa hora agasalhados pelo novo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11.9.90) que representam a síntese de cuidadoso estudo a respeito dos temas em debate, servindo, assim, de diretrizes jurídicas aptas a auxiliar o jurista na tarefa de conferir a licitude de certas cláusulas contratuais, assim como das posições defendidas pelas partes na lide.

O Código de Defesa do Consumidor, cujas normas foram erigidas à categoria de ordem pública e interesse social pela Constituição Federal, afastou, desde o seu advento, quaisquer outras normas e princípios do direito que até então existiam e que viessem a contrariá-la.

Já está cediço na doutrina e na jurisprudência que o princípio do pacta sunt servanda foi relativamente flexibilizado em face do que dispõe o art. 6°, incisos IV e V do CDC, que admitiram, explicitamente, a interferência do Poder Judiciário na revisão e modificação de cláusulas contratuais abusivas, já que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4°, I) e determina a intervenção do Estado nas relações de consumo visando preservar os princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes (art. 4°, III).

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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2006, 7h00

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