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Município incompetente

Somente a União pode legislar sobre matéria de consumo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.382, que obriga farmácias e drogarias a concederem descontos para idosos. Segundo a relatora do processo, desembargadora Marianna Pereira Nunes, a matéria é de consumo e foge da competência do município do Rio. Ela explicou que a competência para legislar sobre o assunto é da União Federal. A decisão foi unânime.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito César Maia contra a câmara municipal, que promulgou a lei, de autoria do vereador Professor Uoston, em abril de 2002. O desconto previsto na lei é de 15% para consumidores entre 60 e 65 anos, 20 % para os consumidores entre 65 a 70 anos e de 30% para os maiores de 70.

Ainda de acordo com a legislação, caberia à prefeitura do Rio fiscalizar se as drogarias e farmácias estariam concedendo os descontos. Em caso de descumprimento, a prefeitura estaria obrigada a suspender ou cancelar o alvará de funcionamento dos estabelecimentos infratores.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 19h31

Comentários de leitores

1 comentário

A desembargadora deve ter mencionado, na verdad...

Achim2 (Outros)

A desembargadora deve ter mencionado, na verdade, que compete à União legislar sobre normas gerais sobre o assunto; aos Estados compete legislar sobre normas específicas. Sobre os Municípios, a doutrina entende que a legislação específica também é permitida, contanto que as normas da União e dos Estados não sejam contrariadas. Dispositivos constitucionais: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo;(...)”

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