Consultor Jurídico

Engorda mas não alimenta

Sanduíche com refrigerante e batata frita não é refeição

Com efeito, incontáveis pesquisas vêm alertando para os riscos da insidiosa invasão de hábitos alimentares nocivos à saúde, com a elevação do consumo dos lanches rápidos (fast food), notadamente nos grandes centros urbanos em todo o mundo, e que já tem seu contraponto crítico no movimento europeu em sentido contrário, pela defesa do resgate da alimentação saudável, como um momento de prazer e de encontro entre as pessoas (slow food). A ingestão rápida e habitual de gorduras saturadas e alimentos processados, juntamente com o sedentarismo, têm sido os fatores diretos de agravamento dos níveis de colesterol no sangue, da pressão arterial, afecções cardíacas e da nova doença endêmica do mundo moderno: a obesidade, que em alguns países já se converteu na 2º causa de óbitos.

"No país em que o principal projeto do governo federal é o Fome Zero, para atender 46 milhões de pessoas que mal têm o que comer, há pelo menos 70 milhões de brasileiros (40% da população) acima do peso. Um problema que atinge todas as classes e idades. E projeta um futuro preocupante: a sobrecarga do sistema público de saúde com o atendimento das doenças decorrentes da obesidade, como diabete e hipertensão. A obesidade causa, por ano, cerca de 80 mil mortes no País". (in www.jornalexpress.com.br/notícias/detalhes)

Desse modo, a imposição do empregador, do consumo diário de simples lanche que não supre as necessidades alimentares do trabalhador e cuja ingestão reiterada pode por em risco a sua saúde, certamente não atende os fins da norma coletiva em tela, que de resto, ressalta textualmente a prevalência da condição mais favorável ao empregado.

Nesse contexto, reformo a r. sentença de origem, no particular, para condenar a reclamada ao pagamento do valor diário de R$5,00 (cinco reais), referente ao ticket-refeição, consoante estabelece a cláusula 8ª da CCT anexa.

RECURSO DA RÉ

Da Nulidade

Não há a nulidade alegada, porquanto as matérias alegadas, mesmo que eventualmente não julgadas por inteiro, podem ser apreciadas por este Tribunal. Aplicáveis os artigos 515 "caput" e §1˚, e 516 do CPC. Rejeito.

Da Multa

As disposições do CPC, quanto aos embargos de declaração não deixaram de ser aplicadas, pela edição da Lei 9.957/2000 e a conseqüente introdução na CLT do art. 897-A, visto que o referido artigo nada diz sobre embargos protelatórios. Trata-se de lacuna na lei trabalhista. Aplicável o princípio da subsidiariedade e ante a compatibilidade do dispositivo 538 do CPC, este deve nas situações em que se observar a intenção protelatória, incidir para punir aquele que assim age. Embora a ré não tenha se esmerado em fazer embargos objetivos e claros, e nos termos da lei (f. 231/235), apontou entre os argumentos dos embargos, o fato de não ter o juízo recorrido analisado sua petição de justificativa da não-juntada de controles, o que realmente ocorreu.

Reformo para excluir da r. sentença a condenação em multa por embargos protelatórios.

Das Horas Extras/Das Horas Extras Noturnas/Reflexos

Em relação ao descumprimento da determinação de juntada de cartões de ponto sob pena de aplicação do art. 359 do CPC, outra não poderia ser a decisão, uma vez que o referido dispositivo é claro ao estabelecer que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, por meio de documento ou coisa. Claro está que o inciso I impõe uma condição para tal admissão, que o documento não seja exibido no prazo ou que não haja qualquer declaração no mencionado prazo. Ora, a petição de f. 206/207, não pode ser levada em conta de tal declaração, uma vez que há uma simples declaração de extravio de documento, sem qualquer comprovação nos autos.

Portanto, também, não pode ser considerada como omissão justificada, visto que ao se admitir simples declaração como justificativa para a não-apresentação de documentos, importaria em inaplicabilidade do dispositivo citado. É nesse sentido a súmula 338, I, do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2˚, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338 – Res.121, DJ 21.11.2003)."

No caso dos autos não houve prova em contrário, além do que a ré deixou clara a descrição

Das jornadas trabalhadas pelo autor, afirmando que poderiam ser comprovadas por cartões de ponto (f.77). Assim, a própria ré é que se propôs na prova documental, que terminou por não cumprir. O juízo recorrido fez análise correta e aplicou o direito ao apreciar os períodos não-provados, com base na descrição de horários da peça inicial. Em conseqüência a condenação em horas extras e adicional noturno mostrou-se justa, porque observou o depoimento da testemunha trazida pelo autor (f. 71/72) que confirmou a jornada descrita na inicial, e o que pretendia a ré provar e não provou, através de documento. Quanto a testemunha da ré (Henrique, f.72), informou esta que somente "às vezes coincidia de trabalhar no mesmo horário que o reclamante.".




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Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Quem assiste ao DVD sobre o Mac entenderá o rac...

Bira (Industrial)

Quem assiste ao DVD sobre o Mac entenderá o raciocinio do juiz...principalmente nos extras...

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