Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mantenha a distância

Operadora é proibida de instalar novas antenas de celular

A Telemig Celular está impedida de instalar novas antenas de telefonia celular em Itaúna (MG). Contudo, poderá fazer a manutenção dos equipamentos já instalados. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. Os desembargadores acolheram o argumento do município de que não está sendo obedecida a distância mínima de 200 metros das residências. Cabe recurso.

A Telemig entrou com Agravo de Instrumento alegando que a negativa do município viola a competência da União de legislar sobre telecomunicações. Também argumentou que os usuários da telefonia estariam prejudicados e que a empresa pode sofrer sanções da Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

O município, por sua vez, afirmou que não visa a prejudicar a atividade da empresa, entretanto, deve zelar pelos seus cidadãos já que os sinais de telefonia celular, afirma, podem afetar a saúde da população.

Para os desembargadores, a Lei Federal 8.919/94, confere poder de polícia às três esferas do Poder Público quanto à instalação de antenas para serviço de radiocomunicação, assim, não há qualquer violação à legislação vigente. Quanto ao questionamento que a Telemig Celular propôs com relação à proibição da manutenção das antenas já instaladas, o TJ mineiro considerou que a norma proibitiva não pode retroagir, tendo em vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 13h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.