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Para PGR não é todo procurador que pode optar pela defensoria

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei paulista que possibilita aos procuradores do estado, em qualquer hipótese, optarem pela carreira de defensor público. O relator da ação no Supremo é o ministro Marco Aurélio.

A ADI contesta o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, além de dispositivos da Lei Complementar estadual 9.88/06, que organiza a Defensoria Pública do Estado (artigo 3º, caput, incisos e parágrafo 3º; artigo 4º, parágrafo 1º do Título VIII).

Segundo o procurador-geral, as normas ofendem o princípio constitucional do concurso público. “É patente que os procuradores do estado que não tenham exercido a função de assistência jurídica aos necessitados, ou seja, a função de defensor público, até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte, não terão direito de opção ao cargo de defensor público, apenas podendo vir a ocupá-lo se aprovados em concurso público para provimento de cargos dessa carreira”, afirma.

Antonio Fernando pede que seja excluído dos dispositivos combatidos o sentido que permite o direito de opção ao cargo de defensor público pelos procuradores do estado que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 22 do ADCT da Constituição Federal.

ADI 3.720

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sou, por opção, Defensora Pública, não quero de...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Sou, por opção, Defensora Pública, não quero defender a mim, nem salvar a pátria. Apenas acredito na fórmula delineada pela Magna Carta Constitucional que coloca - como se comprova pela própria "geografia constitucional" - a Defensoria Pública como instituição autonoma, essencial à Justiça, capaz de propiciar a igualdade que tão bem enfeita discussões. Não falo em igualdade, Paulo, vivo, diariamente, na região metropolitana de Fortaleza, um resgate - ainda mínimo - da dignidade de brasileiros que estavam - ou estão - por perder o respeito a si próprio. Como diz a grande professora Sadek, "sem Defensoria, qualquer noção de igualdade e cidadania é desprovida de efetividade." Falo por mim, por ausência de legitimidade para falar de outros; mas dou o meu testemunho: não se trata, o meu, graças a Deus, de pensamento isolado. Somos muitos os que acreditamos e lutamos para que o sofrimento do testemunho diário mude; que não precisemos existir, que a igualdade se estabeleça. Um sonho? Pode ser. Mas, como diz Galeano, são eles que nos fazem caminhar. Mais uma vez, insisto, tenha por mim, o respeito que tenho por você, identique-se; diga a razão desta resistência à Defensoria Pública e a sua imprescindível responsabilidade de propiciar acesso à Justiça aos "vulneráveis sociais". É um processo, Paulo, nada funciona sozinho. A DP não é salvadora da pátria, mas sem ela, certamente muitos brasileiros continuarão sem saber que Pátria existe. Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Os advogados da FUNAP, que prestaram concurso, ...

Christian Seidel Morandi (Advogado Autônomo)

Os advogados da FUNAP, que prestaram concurso, muito menos abrangente e mais fácil, para seu ingresso, querem participar de um trem da alegria e serem considerados como defensores públicos paulistas. São muito metidos a espertinhos mesmo...

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