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Briga dos dados

MPF da Paraíba quer fazer busca no Ministério dos Transportes

O Ministério Público Federal na Paraíba ingressou com ação de busca e apreensão no Departamento de Outorgas do Ministério dos Transportes. A ação foi ajuizada porque o diretor do departamento se recusou a entregar cópias de documentos com informações sobre a abertura de licitações para novas linhas de transporte.

Os documentos foram pedidos porque tramita um processo administrativo que apura a ausência de licitações para a implantação de serviços de transporte rodoviário interestadual. A abertura de licitação para novas linhas depende de autorização do Ministério dos Transportes.

As informações foram negadas pelo diretor do Deout, com o apoio de consultor jurídico do Ministério dos Transportes, que considerou o procurador da República parte “ilegítima” para requisitar documentos em Brasília, afirmando “não vislumbrar utilidade na exigência do Ministério Público em receber informações de procedimentos administrativos que ainda não foram encerrados” e que podem vir a ser alterados.

A ação sustenta que as informações sobre o trâmite dos planos, por terem caráter público, não poderiam ser negadas a nenhum cidadão e muito menos ao Ministério Público, com base nos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação e no poder requisitório do Ministério Público Federal, consagrado no artigo 129 da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 18h05

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