Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gato por lebre

Escola é condenada por vender curso técnico como superior

O Centro Educacional da Lagoa e o Liceu Franco Brasileiro foram condenados a indenizar a ex-aluna Carla Simone Gregori em R$ 17,5 mil, por danos morais. Ela foi vítima de propaganda enganosa porque as instituições ofereceram curso técnico como sendo de nível superior. A decisão é do juiz Álvaro Henrique Teixeira, da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Cabe recurso.

Segundo os autos, Carla fez o curso técnico de nível superior de Turismo e Hotelaria, com duração de dois anos. As aulas eram promovidas pelo Liceu e ministradas no Centro Educacional da Lagoa. No final do curso, a estudante soube que não poderia ter o diploma porque o curso não é reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.

“Gritante é a diferença entre um curso técnico e um curso tecnológico, pois este último é um curso de nível superior. Não se poderia oferecer o diploma de tecnólogo, e toda a divulgação do curso foi com base nessa premissa”, considerou o juiz Álvaro Henrique Teixeira.

O juiz se baseou na Lei Federal 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabeleceu no artigo 3° três níveis de educação profissional: 1 — básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia; 2 — técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio; 3 — tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do nível médio e técnico.

Processo 2002.001.073840-2

Leia a íntegra da decisão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL Autos n° 2002.001.073840-2 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de uma ação que, pelo procedimento ordinário, CARLA SIMONE GREGORI move em face LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A e CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, ressarcimento pelos danos morais e materiais que entende ter experimentado. Narra a inicial que a autora se matriculou no Curso Técnico de Nível Superior de Turismo e Hotelaria - Brevê Técnico Superior (BTS), promovido pelo primeiro ré e realizado nas dependências do segundo.

Esclarece-nos a inicial que ´o sistema BTS de ensino é um modelo de curso francês que ofereceria aos seus alunos um diploma de nível técnico superior, popularmente conhecido como tecnólogo´, curso esse de duração de dois anos, sendo certo, no entanto, que oito meses antes do término do curso veio a tomar conhecimento que o mesmo não seria reconhecido pelo MEC, ´o que tornou inútil todo o período estudado e todo o dinheiro investido com enorme sacrifício´.

Acrescenta a autora que, ao final, mesmo inadimplente em relação às oito últimas mensalidades, veio a receber o diploma de Técnico em Turismo e Hotelaria na Área de Turismo e Hospitalidade, quando, em verdade, tinha a expectativa de receber o diploma de tecnólogo, posto que se matriculou em curso técnico de nível superior, o que é distinto, sendo vítima, pois, de propaganda enganosa levada a efeito pelos réus.

Em razão de tais fatos, pugna a autora pela condenação dos réus à restituição, em dobro, de todos os valores pagos, referentes às mensalidades e despesas, alcançando tal valor a cifra de R$ 11.226,50 (onze mil e duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta centavos), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais, em quantia não inferior ao equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.

Requer, também, a condenação dos réus, ´conforme o art.1059 do Código Civil, a título de perdas e danos em virtude das frustrações e 02 (dois) anos de sua vida perdidos (social e profissionalmente), além do desfazimento de sonhos, anseios e aspirações de concluir um curso superior´, no valor equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. A inicial veio instruída com os documentos de fls.11/106.

Regularmente citados, ofertaram os réus a contestação que segue às fls.118/131, pela qual, em sede de preliminar, argüiu a ilegitimidade passiva do segundo réu, isto porque inexistente qualquer relação jurídica a vincular o Centro Educacional da Lagoa - CEL à pessoa da autora, uma vez que o CEL, em relação ao curso ora questionado, foi tão somente o cedente de salas e equipamentos e mero ´cobrador´ das mensalidades dos alunos. Ainda em preliminar, impugnaram os réus o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Quanto ao mérito, afirmam os réus que tanto nos folhetos explicativos quanto nas propagandas destinadas à promoção do curso, em momento algum se constata o oferecimento de um curso que se equiparasse à formação em grau superior, até porque ´é de notório conhecimento, que não existe em nosso país cursos de terceiro grau que sejam concluídos em apenas dois anos´.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 17h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.