Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bem recebidos

Ceará deve disponibilizar leitos suficientes em UTI para bebês

A União, o estado do Ceará e o município de Fortaleza estão obrigados a disponibilizar leitos de Unidade de Terapia Intensiva neonatal para todos os recém-nascidos que precisem desse tipo de tratamento. A decisão é do juiz federal José Vidal Silva Neto, da 4ª Vara Federal do Ceará. As partes têm seis meses para cumprir a determinação, sob pena de multa. Cabe recurso.

O objetivo é evitar a superlotação e mortes nos hospitais. De acordo com o juiz, isso caracterizaria o chamado perigo de demora, uma das exigências para a concessão de liminar.

A ação foi proposta pela procuradora Nilce Cunha Rodrigues, depois que ela recebeu um ofício de várias maternidades do estado informando que suas UTIs estavam superlotadas, o que colocaria em risco os pacientes internados.

Na ação, pediu, antecipadamente, a disponibilização de leitos de UTI neonatal a todos que necessitassem do serviço, por meio da criação de novos leitos ou da revisão do gerenciamento dos que já existem. O juiz aceitou o pedido e esclareceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO: 2004.81.00.022066-9

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: NILCE CUNHA RODRIGUES

REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR: CLARISSA SAMPAIO SILVA (UNIAO)

4ª. VARA FEDERAL - JOSE VIDAL SILVA NETO

Objetos: 01.04.04.05 - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Saúde - Serviços - Administrativo: REQUER REPOSIÇÃO DE LEITOS DE UTI NEONATAL

Movimento NOVO

Intimação feita em 26/04/2006 17:32 de Decisão - Registro no Sistema Prolatado por JOSE VIDAL SILVA NETO

Texto

DECISÃO. N.º 079/2006

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela para o fim de compelir a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, a adotar as providências necessárias para disponibilizar leitos de UTI Neonatal a todos os recém-nascidos neste Estado que deles precisem, seja através de uma revisão do gerenciamento de leitos, seja através da criação de novos leitos.

Alega que em 20 de outubro de 2004 recebeu Ofício da Maternidade Escola Assis Chateuabriand dando conta de que a Unidade Neonatal daquela instituição se encontra superlotada, acima de sua capacidade, colocando em risco todos os pacientes ali internados. Na relação de internados, seis deles já estavam além das vagas, não fazendo jus a leito próprio e adequado.

As entidades rés nada fizeram para evitar essa situação de crônico perigo à saúde pública. O descaso seria mais grave quando se considera que existiriam leitos suficientes em outras unidades, em Hospitais como o Hospital Geral Waldemar Alcântara. Por falta de gerenciamento adequado, os gestores do SUS est ão pondo em perigo as crianças que se encontram na superlotada MEAC.

Em fls. 32, foi determinada a ouvida preliminar dos réus em setenta e duas horas antes da apreciação da liminar. Manifestação do Município de Fortaleza em fls. 37-41. A União teceu considerações em fls. 42-45. Já o Estado do Ceará apresentou peça em fls. 47-53.

Em fls. 91, intimação ao Ministério Público Federal para se saber se em 2005 perdurava a ameaça anunciada nos fatos narrados na exordial. Em fls. 92-99, a Ilustre Procuradora da República Dra. Nilce Cunha Rodrigues acrescentou, com base em Relatório de Lotação fornecido pela MEAC, Ofício nº GD/MEAC/UFC nº 265/2005, que "as unidades neonatais operam em condições satisfatórias em relação a equipamentos, pessoal especializado e insumos", mas "destaca que há a permanente existência de superlotação dos leitos de terapia intensiva neonatal". Conforme informação da Secretaria de Saúde do Ceará, "o número de leitos revela-se insuficiente a atender a demanda, além de que sequer foi apresentado projeto de atendimento para as situações emergenciais de superlotação, constituídas de cíclicas ocorrências, havendo, inclusive, incremento natural da demanda, com o crescimento vegetativo da população e deslocamento de áreas remotas do interior do Estado do Ceará".

Ademais, consta que o Convênio cuja cópia se inseriu em fls. 61/63, no qual se firmou o compromisso de ampliação de vagas de UTI entre Estado do Ceará e Município de Fortaleza, vem sendo descumprido, sem se atingir as metas propostas.

Isto seria inclusive denotado pelo Estado do Ceará em fls. 49, pois o Hospital "Gonzaguinha da Barra" transformaria sete leitos de médio risco em UTI neonatal e o Hospital Gonzaguinha de Messejana ofertaria 10 leitos de UTI neonatal.

Conforme ata de audiência juntada aos autos, fls. 61/63, o Município construiu apenas oito leitos neonatais e contratou seis unidades no Hospital Maternidade Angeline, restando um déficit reconhecido de três leitos de UTI. Persistiria o registro de graves ocorrências na Maternidade Escola Assis Chateuabriand- MEAC, pois constantemente repetem-se casos de superlotação e são raros os dias em que a Maternidade Escola não se encontra com sua capacidade esgotada.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.