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Fome do leão

Entidades de previdência privada devem pagar Imposto de Renda

As entidades de previdência privada não são isentas de Imposto de Renda. Seus rendimentos e ganhos de capital são tributados. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Peçanha Martins. Ele se posicionou ao apreciar Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra contribuintes pernambucanos no qual se discute a isenção do imposto de renda quanto à complementação de aposentadoria recebida da Funcep — Fundação dos Economiários Federais em relação à parcela de renda destinada à formação das reservas de poupança.

O ministro entendeu que, para se estabelecer incide Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada, é necessário observar o momento em que é recolhida a contribuição. Se recolhida durante a vigência da Lei 7.713, de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda, não haverá tributação sobre os benefícios e resgates por força da Lei 9.250, de 1995. "Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto."

A questão começou a ser discutida na Justiça Federal da 5ª Região em uma ação de vários contribuintes, que procuravam que fosse declarado inexistente o fato gerador sobre a renda com a devolução dos valores pagos indevidamente referentes a verbas recebidas de entidade de previdência privada, na proporção de suas contribuições para a formação do fundo.

A decisão que se busca reverter no STJ foi que a estabeleceu que complementação de proventos de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento de Imposto de Renda no que se refere à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, segundo disposto na Lei 7.713/88.

Para o Tribunal Regional Federal da 5ª da Região, é isenta a parcela correspondente ao ônus do beneficiário. "A complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, em percentual correspondente à contribuição da responsabilidade do beneficiário, é isenta do Imposto de Renda", afirma a ementa.

Daí o recurso especial no qual o fisco nacional alega não haver entendimento pacificado de que as entidades de previdência privada não são entidades de assistência social, por isso não há como afirmar que não fazem jus à imunidade constitucional. Assim, no seu entender, não há como afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria.

Para a Fazenda Nacional, não há entendimento judicial sobre a imunidade das instituições de previdência privada e o acórdão não poderia reconhecer a isenção sem a devida demonstração de que houve tributação sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por essa entidade de previdência fechada.

O entendimento do ministro Peçanha Martins é que o Fisco Nacional não tem razão em seus argumentos. O relator destaca que o Supremo Tribunal Federal já definiu que as entidades de previdência privada, por não serem entidades sociais, não gozam da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual seus rendimentos e ganhos de capital estão sujeitos à tributação. Dessa forma, manteve a decisão do TRF.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (3/5), o que abre o prazo para que seja apresentado recurso, inclusive à 2ª Turma do tribunal.

Resp 462.154


Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Creio haver um engano, ou na discussão ou na ma...

Marcos Hailton (Assessor Técnico)

Creio haver um engano, ou na discussão ou na matéria. Uma coisa é a discussão sobre a pretensa imunidade das entidades de previdência complementar, consideradas elas mesmas como contribuintes. OUtra é a não incidência do IR sobre as parcelas devolvidas àqueles que lá depositaram os seus fundos. E quanto a isso, na verdade, são dois regimes. Ou (i) se permite a dedução dessas parcelas da base de cálculo do IRPF, quando do pagamento, fazendo-se a dedução no ajuste anual, mas tributando-se quando do resgate, anos depois, ou (ii) não se permite a dedução (paga-se IR sobre isso), mas permite-se a isenção quando do resgate sobre o capital corrigido, incidindo o IR, nesse caso, somente sobre os frutos do capital investido. A opção dos momentos de incidência é política, mas tem de haver a incidência, de uma forma ou de outra. Com o mecanismo, evita-se o bis in idem.

Acho interessante os Brasileiros, quando é para...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Acho interessante os Brasileiros, quando é para pagar impostos todos chiam, mas receber beneficios todos querem, mas quem tem que finaciar os beneficios os pobre que pagam impostos pois não tem medo de escapar deles?. Todos os anos os profissionais liberais: médicos, advogados, dentistas, são procurados para vederam recibos de serviços nunca prestados. Firmas citros, vedem recibos a torta e a direita. E o País fica a ver navios.

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